AGU defende proibição de bets no STF e pede ouvir PGR

12Visualizações

6 de outubro de 2026 16:32

AGU defende proibição de bets no STF e pede ouvir PGR

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da proibição das apostas de quota fixa, as chamadas bets, e solicitou que o relator, ministro Luiz Fux, ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da medida provisória que determinou o encerramento das atividades.

O documento foi protocolado após Fux determinar, em 2 de outubro, que o órgão se pronunciasse sobre as demandas apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades do setor pedem a suspensão integral da medida provisória e a manutenção do funcionamento das empresas que já possuíam autorização. Elas argumentam que a interrupção viola a segurança jurídica e pode levar apostadores para o mercado clandestino. A AGU, por sua vez, pediu que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas pelas entidades: preservar a atividade das empresas que já tinham autorização ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.

AGU rebate argumentos das entidades do setor

Na manifestação, a AGU contestou as alegações de que não havia urgência para a edição da medida provisória e de que o governo não havia considerado os impactos econômicos da proibição. O órgão sustentou que a mudança foi baseada na experiência do governo após a implementação do mercado regulado e em impactos relacionados ao orçamento das famílias, endividamento e saúde. Esses são argumentos da União apresentados ao STF, e não conclusões do tribunal.

A AGU também afirmou que a redução da arrecadação decorrente do fim das bets foi considerada pelo governo. Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução da arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. O órgão ainda contestou o argumento de que a proibição levará necessariamente os apostadores para sites clandestinos.

Dados de saúde e autoexclusão são citados

Outro eixo da manifestação é o impacto das apostas sobre a saúde. A AGU reproduziu informações do Ministério da Saúde segundo as quais o serviço de teleatendimento voltado a pessoas com problemas relacionados às apostas tinha, em extração feita em 16 de setembro, 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.

O documento também afirma que a Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrou 1.294.328 pessoas autoexcluídas. Segundo os dados apresentados pela AGU, 36,41% desses registros apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para a exclusão. Esses dados fazem parte dos argumentos apresentados pela União ao STF para defender a manutenção da proibição.

Prazos e situação dos apostadores

Pelo cronograma informado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir de 6 de outubro. O prazo para retirada voluntária do saldo pelos apostadores terminou às 23h59 desta segunda (5). Quem não sacou o dinheiro não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.

Dados do Ministério da Fazenda mostravam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo de retirada voluntária. A AGU também sugeriu ao relator avaliar a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. Não há prazo definido para Fux decidir sobre os pedidos.

Investimentos das empresas autorizadas

ANJL e IBJR sustentam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras criadas pelo próprio governo. As entidades argumentam que a interrupção abrupta das atividades gera prejuízos e insegurança jurídica. A manifestação da AGU, contudo, defende que a medida é proporcional e necessária diante dos impactos sociais identificados.

A decisão do ministro Luiz Fux sobre os pedidos de liminar ainda não tem data definida. O relator poderá decidir monocraticamente ou levar o caso ao plenário do STF, após ouvir a PGR, conforme solicitado pela AGU.