O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na última terça-feira (17/11), uma proposta para criar uma nova resolução sobre a gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no Judiciário. A iniciativa visa substituir a atual Resolução 303/2019, que já passou por diversas alterações ao longo do tempo. A relatoria é da conselheira Andréa Esmeraldo, e a análise do texto será feita após a sua apresentação, com votação prevista para uma próxima sessão do conselho.
Um dos motivos centrais para a proposição é a necessidade de adequação à Emenda Constitucional 136/2025, promulgada há um ano pelo Congresso, que alterou o regime dos precatórios. A nova norma busca consolidar as regras vigentes e incorporar as mudanças constitucionais, oferecendo maior segurança jurídica aos credores e aos entes públicos devedores.
Regimes de pagamento e prazos definidos
O documento estabelece três regimes para os precatórios: o geral, o de parcelamento e o especial. No regime geral, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte e pagos até o final do ano. Essa regra mantém a lógica de que os créditos inscritos até a data-limite integram o orçamento do ano subsequente, garantindo previsibilidade ao pagamento.
Os regimes de parcelamento e especial são voltados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Eles preveem o parcelamento de acordo com limites como a proporção sobre a receita corrente líquida e outros parâmetros, conforme estabelecidos pela EC 136/2025. A proposta detalha os critérios para enquadramento nesses regimes, mas a fonte não detalhou os percentuais exatos ou as condições específicas de adesão.
Sequestro de valores e responsabilidades dos tribunais
A proposta também traz detalhes sobre os sequestros de valores, medida excepcional que busca garantir o pagamento de precatórios. Buscou-se definir as responsabilidades de cada tribunal nos diferentes ramos da Justiça, evitando conflitos de competência e assegurando a efetividade da medida. O texto não especifica, contudo, os critérios para a decretação do sequestro, limitando-se a estabelecer as atribuições institucionais.
Essa definição de responsabilidades é relevante para a operacionalização dos sequestros, pois envolve a atuação coordenada entre tribunais de diferentes esferas. A ausência de regras claras anteriormente gerava insegurança e atrasos na satisfação dos créditos.
Correção monetária em duas fases distintas
Em relação à forma de correção monetária das dívidas, o CNJ prevê duas fases. Até a data-base, seguem os critérios, índices de correção monetária e juros definidos na decisão judicial. A partir da data-base, deve seguir regras específicas, estabelecidas na resolução e no manual de cálculos. Essa divisão temporal busca uniformizar a atualização dos valores após a expedição do precatório, reduzindo divergências interpretativas.
De acordo com o documento, os índices de atualização não são uniformes e variam conforme a natureza do precatório. Para os precatórios tributários, vale uma disciplina própria; para os demais, os índices são definidos em função da esfera federativa da Fazenda Pública devedora, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal, variando também quanto ao período de tempo. A fonte não detalhou quais índices específicos seriam aplicáveis em cada caso.
Contexto regulatório e próximos passos
Esta é a terceira leva de regulações envolvendo precatórios a ser discutida no CNJ. Antes, o conselho já havia aprovado normas sobre venda e cessão de precatórios, com exigências para garantir a segurança e o monitoramento desses créditos. O CNJ também começou a discutir a proposta que cria a política nacional de tratamento adequado dos precatórios no Judiciário, com incentivo a acordos diretos com deságio entre o credor e o órgão público devedor.
A nova resolução, se aprovada, consolidará o arcabouço normativo sobre precatórios, alinhando-o à EC 136/2025 e às práticas recentes do Judiciário. Advogados e credores devem acompanhar a tramitação, pois as regras afetarão prazos, índices de correção e possibilidades de negociação. A votação em sessão futura definirá a entrada em vigor e eventuais disposições transitórias.
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