STF define novas regras para evitar direcionamento a ministro

33Visualizações

3 de outubro de 2026 04:08

STF define novas regras para evitar direcionamento a ministro

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma resolução que cria uma etapa de controle para evitar que novas demandas sejam vinculadas automaticamente a um processo e, dessa forma, caiam nas mãos de um relator específico. A medida foi adotada após episódios da “guerra de liminares”, quando ministros da Corte protagonizaram decisões divergentes sobre o mesmo assunto, o que gerou tensão interna. A mudança também ocorreu depois de um questionamento feito pelo ministro Kassio Nunes Marques, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Contexto: guerra de liminares e sobreposição

No fim do mês passado, Nunes Marques reclamou da “indevida sobreposição de competência” do STF sobre o TSE — no caso de postagens sobre a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. O ministro André Mendonça, no TSE, determinou a retirada das publicações por considerar falsa essa associação. A decisão atingiu mais de mil postagens.

Na sequência, o humorista Antonio Tabet apresentou ao ministro Flávio Dino, em uma ação que já tramitava no STF, um pedido para derrubar a ordem de Mendonça, sob o argumento de censura prévia. Dino atendeu ao pedido e permitiu o restabelecimento de uma publicação de Tabet sobre o assunto e de outras postagens removidas pelo mesmo fundamento. Flávio Bolsonaro, então, recorreu ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutiram e ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais, para suspender a decisão de Dino. Fux atendeu ao pedido do senador.

O episódio levou o plenário do TSE a analisar a decisão individual de Mendonça e ajustar a ordem, restringindo seu alcance a postagens consideradas sabidamente falsas que associassem o candidato à ideia ou a ações para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. A nova regra do STF busca, justamente, evitar que situações semelhantes se repitam, conferindo maior previsibilidade à distribuição de processos.

Como funciona a nova etapa de controle

Na prática, determinados pedidos que forem apresentados dentro de processos já existentes passarão por uma análise antes de chegar ao relator. Será preciso verificar se o novo pedido tem, de fato, relação suficiente com a ação original para permanecer vinculado a ela. Se essa relação não for reconhecida, a petição será transformada em um processo independente.

Nesse caso, será distribuída entre os ministros por sorteio ou por prevenção, quando as regras do tribunal determinarem que um magistrado que já analisa questão relacionada deve receber o caso. A análise será feita pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário e também terá de passar pela Presidência do STF. Até agora, um dos pontos mais técnicos da distribuição era definir quando dois pedidos são suficientemente ligados para serem analisados juntos.

Petições alcançadas pela resolução

A nova regra alcança, entre outros casos, petições apresentadas por terceiros, ou seja, pessoas ou entidades que não sejam partes naquele processo, advogados das partes ou integrantes do Ministério Público que atuem na ação. Também terão de passar pela análise as petições que: questionem ato de uma autoridade ou órgão judicial que não faz parte do processo; tentem estender uma decisão a pessoas, atos ou fatos que não são objeto da ação original; apresentem pedidos contra quem não seja parte do processo.

Com a resolução, a vinculação por conexão ou continência dependerá de uma validação formal. Em termos simples, há conexão quando processos compartilham o mesmo pedido ou fundamento. A continência ocorre quando uma ação tem objeto mais amplo e engloba o de outra. Se o tribunal concluir que o novo pedido não está diretamente relacionado ao processo indicado, abrirá uma ação independente. Com isso, o caso poderá ir para outro ministro.

O que fica de fora da regra

A resolução não altera as manifestações normais de quem já é parte no processo nem a apresentação de novos documentos. Também ficam de fora, em regra, as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), recursos internos e pedidos para ingresso como amicus curiae, o chamado “amigo da Corte”. A fonte não detalhou se haverá exceções adicionais ou prazos específicos para a análise preliminar.

Para advogados e partes, a mudança impõe maior rigor na fundamentação da relação entre o novo pedido e o processo original. A expectativa é que a medida reduza a estratégia de escolher o relator por meio da distribuição direcionada, conferindo maior isonomia e segurança jurídica à tramitação processual no STF.