A palavra da vítima é relevante, mas não suficiente para condenação sem corroboração externa. O STJ reafirma que o in dubio pro reo deve prevalecer quando não há outras evidências mínimas....
A advocacia imobiliária para construtoras e incorporadoras exige presença na operação, e não apenas no litígio. O melhor resultado jurídico, nesse segmento, não é a sentença favorável, é o processo qu...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que advogadas vítimas de violência terão prioridade nos julgamentos da Justiça do Trabalho. Para obter a preferência, a advogada deve solicitar à Secretar...
O livro 'Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no STJ' será lançado em 12 de maio. A obra reúne artigos de especialistas sobre decisões do ...
A 13ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um executivo e sua advogada ao pagamento de multa de R$ 12 mil por litigância de má-fé, após uso de inteligência artificial para inserir jurisprudência ine...
O STF retoma na terça-feira (28) o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que ficou cego do olho esquerdo após disparo de bala de borracha pela PM em manifestação em 2013. Até o momento, h...
O STF reiniciará o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas. O caso, com repercussão geral, opõe o rela...
O Conselho Nacional de Justiça publicou em 2025 o Provimento 213/26, que estabelece novos padrões de segurança da informação para cartórios. A implementação é escalonada: serventias de Classe 3 têm 18...
A tramitação simultânea de um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição sobre a redução da jornada de trabalho levanta questões de segurança jurídica e custos empresariais. Enquanto o P...
O projeto de lei que propõe reformas no Código Civil (PL 4/2025) pode gerar um impacto econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência. A conclusão de estudo técnico...
Um tribunal manteve decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueou cartões de crédito de um devedor de alimentos por inadimplência prolongada. O desembargador relator aplico...
A proposta de reforma do Código Civil que trata da partilha da valorização de empresas em casos de divórcio está gerando preocupação entre especialistas. A advogada Ana Clara da Cunha Peixoto Reis ava...
A reforma tributária brasileira, iniciada pela EC 132/2023 e regulamentada pelas LCs 214/2025 e 227/2026, impõe um período de transição complexo até 2033. A advocacia pública emerge como instituição f...
Um levantamento da OAB-RJ com mais de 6 mil profissionais revelou que 26,4% dos advogados já tiveram seus direitos desrespeitados no exercício da profissão. Entre as situações mais frequentes estão de...
Denúncias de venda de sentenças e grilagem de terras no Judiciário de Alagoas levaram o caso ao Conselho Nacional de Justiça. O procedimento disciplinar envolve desembargadores e um juiz, com a Fazend...
A família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes realizou aquisições imobiliárias significativas nos últimos cinco anos. As compras incluem uma mansão em Brasília e propriedades e...
Renata Rosa, que acumulava experiências em funções administrativas, superou um quadro severo de depressão e uma crise financeira familiar. Após trabalhar com faxinas, ela se dedicou aos estudos à noit...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) concedeu habeas corpus para retirar medidas restritivas impostas a um homem, após entender que a Lei Maria da Penha foi usada indevidamente para pressão em...
Portugal aprovou um decreto que endurece as regras para obtenção de cidadania, aumentando o tempo de residência legal exigido e mantendo restrições a estrangeiros condenados. Parte das mudanças pode s...
Um juiz federal proibiu a construção de uma tirolesa no Pão de Açúcar e condenou o Iphan e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ao pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais. A deci...
Um juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de cachês de shows do cantor Belo para pagar uma dívida trabalhista. A ordem, que tramita há anos, exige que empresas depositem valor...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma presunção de Justiça gratuita para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A sugestão, acompanhada pelo ministro Cristiano Zanin, am...
Menos de 24 horas após a advogada argentina Agostina Páez retornar ao seu país, após responder por injúria racial no Brasil, seu pai refez o mesmo gesto racista em uma gravação. O caso, que começou co...
O Google iniciou a liberação de um recurso que permite aos usuários alterarem seus endereços de e-mail do Gmail. A mudança, que ainda não está disponível para todas as contas no Brasil, também afeta o...
Um juiz afastou a tese de que Pedro Henrique, ex-participante do BBB 26, seria uma parte vulnerável em processo contra a Globo. A decisão determinou o envio do caso para o Rio de Janeiro, com base em ...
Um juiz concedeu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% do salário líquido de uma servidora. A decisão ponderou a regra geral do STJ com a Lei do Superendividame...
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades no caso da 123 Milhas, pediu aposentadoria. A medida não encerra o proc...
A Justiça concedeu uma liminar que proíbe a dupla sertaneja Zé Neto e Cristiano de divulgar um vídeo que usava uma música inédita sincronizada com comunicações privadas do empresário Daniel Vorcaro. A...
Documentos da Anac e do Decea indicam que o ministro Dias Toffoli, do STF, utilizou aeronaves de empresas ligadas ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para viagens à propriedade rural T...
Uma promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná foi a única acertadora do prêmio principal da Dupla Sena, faturando sozinha R$ 10,8 milhões. A aposta vencedora foi realizada através do canal ...
O Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento para apurar declarações de um desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia durante julgamento sobre pensão marital. O magistrado questionou o valor d...
A advogada argentina Agostina, acusada de gestos racistas em um bar da Zona Sul do Rio de Janeiro, desembarcou em Buenos Aires após ter sua tornozeleira retirada e autorização para deixar o Brasil. Em...
O tenente-coronel Neto, preso pela morte da esposa Gisele, foi transferido para a reserva da Polícia Militar e continua recebendo salário. O caso está sob análise de um Conselho de Justificação, que p...
O presidente Lula defendeu o sistema PIX após um relatório do governo norte-americano apontar que a ferramenta prejudica gigantes de cartão de crédito. Em discurso em Salvador, ele afirmou que o siste...
Uma investigação aponta um suposto esquema para compra de decisões judiciais envolvendo desembargadores, juízes e assessores. Segundo um delator, após romper acordos financeiros, ele passou a sofrer u...
O promotor Walber Nascimento moveu ação judicial contra a advogada Catharina Estrella, alegando uso indevido de informações confidenciais na OAB. O caso ocorre após histórico de conflito público entre...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ingresso como amicus curiae em processo no Superior Tribunal de Justiça para garantir o direito de advogados ao uso da palavra nos julgamentos...
Uma idosa de Tatuí, no interior de São Paulo, acreditou estar em um relacionamento amoroso com o bilionário Elon Musk e sofreu um prejuízo financeiro de R$ 50 mil. O caso, que apresenta sinais claros ...
O Superior Tribunal de Justiça validou a apreensão de uma arma de fogo encontrada acidentalmente durante uma ação de busca e apreensão relacionada a crimes financeiros. A defesa alegou desvirtuamento ...
Construir uma casa e residir por anos em terreno pertencente ao sogro não garante automaticamente o direito à usucapião. A legislação brasileira estabelece regras rigorosas sobre posse, boa-fé e acess...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) derrubou multa de R$ 15 mil aplicada a uma advogada por ausência em sessão do Tribunal do Júri. A decisão considerou que a profissional havia sido con...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que cursos de Medicina criados sem autorização do Ministério da Educação são inválidos. A União recorreu ao STF após interpor agravo de instrumento no Tribunal Regio...
Uma mulher teve medida protetiva negada por uma juíza após denunciar o ex-marido por agressões. A magistrada fundamentou a decisão na ausência de risco imediato à integridade física da vítima. O caso ...
A indicação de Jorge Messias para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF inicia um rito de sabatina no Senado, considerado a fase mais difícil. O processo envolve questionamentos de todos os 81 senador...
O Senado aprovou projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. A proposta reconhece o vínculo afetivo com os pets e define critérios para deci...
A inteligência artificial já faz parte do dia a dia de mais de 70% dos advogados, segundo estudo apresentado na OAB São Paulo. A pesquisa indica um movimento consistente de adoção, com 91% dos profiss...
Uma pensionista do INSS teve descontos indevidos em seu benefício, alegadamente para uma doação a uma ONG, sem sua autorização. Ela ajuizou ação pedindo a declaração de inexistência da dívida, a devol...
Um estudo internacional liderado por pesquisadores de referência no tema indica que a propensão à violência entre membros de comunidades como incels e redpill é menor do que na população geral. A pesq...
O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve decisão que condenou um plano de saúde empresarial familiar a restituir cerca de R$ 122 mil aos consumidores. O colegiado reconheceu a contratação como 'fal...
A Justiça da Espanha confirmou a condenação de um homem por agressão sexual após ele segurar e beijar a mão de uma mulher contra a vontade dela em um ponto de ônibus. Os magistrados rejeitaram a tenta...
