Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar imprescritível o pedido de habilitação de herdeiros em ações judiciais. A medida visa garantir que a morte de uma das partes não interrom...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe permitir que as partes envolvidas em um processo adiem uma audiência caso ela tenha atrasado 30 minutos para começar, independentemente d...
Um júri absolveu Deivison Andrade dos Santos, acusado de participar do espancamento que resultou na morte de Cesar em Praia Grande, em 2023. A defesa sustentou que ele agiu sob forte emoção e sem inte...
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a posse de armas de fogo para pessoas que estiverem sob medida protetiva. O texto, que tramita em regime de urgência, foi simplificado e...
Uma nova lei impõe aos magistrados o desafio de calcular o valor do afeto em ações de reparação por abandono parental. A medida busca dar efetividade ao dever de cuidado previsto na Constituição e con...
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou multa a um trabalhador por tentar rediscutir pedidos já decididos judicialmente. A relatora do caso considerou que houve alteração da verdade dos f...
A Justiça de Minas Gerais determinou que um município indenize a família de um servidor que morreu após contrair hantavirose durante trabalho em local infestado por ratos. O valor fixado foi de R$ 50 ...
A Justiça determinou um prazo de cinco dias para o deputado Nikolas Ferreira remover um vídeo de suas redes sociais. A magistrada aplicou uma multa de R$ 10 mil por descumprimento de sentença anterior...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe endurecer as regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A iniciativa amplia a classificação de crimes hedi...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca elevar e unificar as penas para crimes graves, incluindo estupro com lesão grave ou morte, para 30 a 40 anos de reclusão. O autor, Ely Santos, arg...
Um projeto em tramitação no Congresso Nacional propõe permitir a dedução de gastos com saúde preventiva de cães e gatos no Imposto de Renda. A medida, que cria a Política Nacional de Incentivo Fiscal ...
O ex-presidente Michel Temer reagiu a uma apresentação satírica sobre sua figura durante desfile de Carnaval que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota, Temer defendeu a liberdade ...
Um advogado foi preso no Acre suspeito de estuprar e manter um homem preso em um motel. A vítima relatou à polícia que o encontro foi marcado por um aplicativo e que o suspeito, que responde a process...
Um homem condenado a mais de 116 anos de prisão por estuprar as irmãs caçulas da própria esposa foi preso em Santa Catarina. Os crimes, cometidos quando as famílias moravam juntas, vieram à tona em 20...
Flávio Bolsonaro anunciou que entrará com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o PT após homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o desfile de uma escola de samba no R...
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que vigilantes não têm direito constitucional à aposentadoria especial. A Corte derrubou entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permitia o be...
Um homem foi condenado a pagar aluguel retroativo de R$ 500 por mês à irmã pelo uso exclusivo de um imóvel herdado do pai. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 1ª Vara d...
O abono salarial do PIS/Pasep libera R$ 2,5 bilhões para aproximadamente 2 milhões de trabalhadores nesta segunda-feira. O benefício é destinado a profissionais da iniciativa privada e servidores públ...
O Ministério Público Federal arquivou uma denúncia que acusava o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de sua família de diversos crimes, incluindo genocídio durante a pandemia. O caso foi encerr...
Um homem foi absolvido pelo Tribunal do Júri após agredir o genro com chibatadas, faca e coronhadas. O acusado afirmou ter agido para 'dar uma lição' ao descobrir que o genro praticava violência domés...
A deputada federal Tabata Amaral foi condenada a indenizar o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, em R$ 30 mil. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a sugestão do slogan "roub...
A possibilidade de impeachment do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, está diretamente ligada ao que for apurado sobre o caso Master, segundo análise de especialistas. O processo depen...
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou visivelmente emocionada durante uma sessão ao revelar que seu filho se tornou advogado. Ela citou o 'décimo mandamento' do jur...
O ministro do STF, Mendonça, cassou decisão que reconhecia vínculo empregatício de um pedreiro que trabalhava em regime 6x1 para uma construtora. A decisão se baseou em teses do Supremo que estabelece...
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou representação solicitando a interrupção imediata dos pagamentos ao ministro Marco Buzzi, afastado por alegações graves. O órgão arg...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emitiu nota negando qualquer relação com o banqueiro Daniel Vorcaro e buscando explicar pagamentos recebidos de um fundo ligado ao banco Master. A...
O corpo do cão Orelha foi exumado para nova perícia após pedido do Ministério Público de Santa Catarina. A diligência ocorre em meio a investigação sobre maus-tratos que também envolve outro animal, c...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ações cível e trabalhista movidas após a morte do menino Miguel, em 2020, podem tramitar separadamente. A ministra não reconheceu conflito de compet...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para entender que o limite de R$ 500 para anuidades de conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento, com repercussão ge...
A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público e tornou Pedro Turra réu por homicídio doloso. O caso envolve uma briga ocorrida em janeiro que resultou na morte de um adolescente de 16 anos. O proce...
O jurista Miguel Reale Júnior classificou como 'absolutamente esdrúxula' a decisão que afastou o ministro Dias Toffoli do caso Master no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, o tribunal tentou concil...
O ministro André Mendonça, recém-sorteado como relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, desistiu de participar de um congresso na Espanha organizado pelo IBDL. O evento contaria com a prese...
A divulgação de trechos de reuniões internas do STF sobre o caso Master gerou tensão entre os ministros, que se disseram atônitos e suspeitam de Dias Toffoli. O ministro negou qualquer envolvimento, c...
O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça passou a acumular duas relatorias envolvendo investigações sobre o Banco Master, gerando tensão em grupos do Centrão no Congresso. A escolha, por ...
Um ex-policial militar ameaçou matar os sete jurados que o condenaram a 29 anos de prisão por um homicídio ocorrido em Cedral, interior de São Paulo. A declaração chocou a juíza durante a audiência, l...
Um advogado foi condenado por litigância de má-fé após tentar responsabilizar estagiários por problemas em peças processuais. O colegiado aplicou multa e determinou o envio do caso à OAB/SP para apura...
Uma pesquisa indica que a maioria dos brasileiros apoia a criação de um Código de Conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal. A discussão ganhou força após repercussões negativas envolvendo mi...
As investigações envolvendo o ministro Dias Toffoli do STF intensificaram a tensão entre o Supremo e a Polícia Federal. Toffoli nega qualquer relação com o investigado Daniel Vorcaro, enquanto a PF en...
Uma ex-secretária do ministro Marco Buzzi relatou uma rotina de assédio sexual no gabinete, com toques físicos e investidas. Os detalhes foram revelados pela revista VEJA, com base em depoimento grava...
Um novo decreto altera as regras do mercado de vale-alimentação e vale-refeição, impondo limites para taxas e prazos de repasse. As mudanças têm como objetivo reduzir abusos e dar mais previsibilidade...
A Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal um relatório sobre o celular de Daniel Vorcaro, dono do Master, com menções ao ministro Dias Toffoli. Enquanto a PF investiga pagamentos e cita l...
Uma ex-vereadora acusada de matar o marido com um tiro enquanto ele dormia foi absolvida após julgamento em Santa Catarina. A defesa sustentou a tese de legítima defesa, alegando violência doméstica a...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um décimo terceiro salário para beneficiários do programa Bolsa Família. A proposta, de origem popular, argumenta que a medida ...
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal criticaram duramente a afirmação de um advogado de defesa de que Pedro Turra 'foi preso por ser branco'. A declaração ocorreu durante o julga...
O governo federal sinaliza que pode enviar um projeto com caráter de urgência para debater o fim da escala de trabalho 6x1, enquanto uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema avança na ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de notificações extrajudiciais enviadas por WhatsApp, desde que haja comprovação do envio e da entrega. A decisão alinha-se a entendimentos d...
A morte do cão Orelha motivou a apresentação de diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados que visam punir adolescentes autores de violência contra animais. As propostas incluem desde o reconhec...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente o desembargador Divoncir Schreiner Maran por ter concedido um habeas corpus em apenas 40 minutos a um membro do PCC durante a pandemia. ...
A plataforma MinutaIA atingiu a marca de 10 milhões de minutas jurídicas processadas, consolidando-se como uma das principais soluções de inteligência artificial para o Direito no Brasil em menos de u...
Uma agência de marketing jurídico está oferecendo sites profissionais gratuitos para advogados, cobrando apenas o custo mensal de hospedagem. O projeto, com vagas limitadas, visa eliminar a barreira d...
