O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu o pagamento de 'penduricalhos' ilegais no funcionalismo público. O TJ-SP argumenta que a medida, s...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a proibição de menores de 18 anos atuarem como sócios de empresas. A medida busca proteger adolescentes de riscos jurídicos, como respons...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está investigando a conduta do delegado-geral da Polícia Civil em relação ao caso do cão Orelha, morto em Florianópolis em janeiro. As promotorias solicit...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a prisão civil de um pai devedor de pensão alimentícia. O ministro relator Moura Ribeiro entendeu que a redução judicial do valor descaracterizou a certe...
O Superior Tribunal de Justiça negou a cobrança direta de honorários de êxito a um advogado após a morte de sua cliente. A decisão, tomada por maioria em setembro, entende que o herdeiro não pode ser ...
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, aconselhou uma advogada durante sustentação oral a apresentar seus argumentos sem ler. O conselho, de caráter construtivo, foi baseado na lo...
O governador Tarcísio de Freitas sancionou lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos da família no estado de São Paulo. Conhecido como Projeto Bob Coveiro, a iniciativa busca oferecer...
Um projeto em tramitação no Congresso Nacional propõe proibir a concessão de fiança na delegacia para indivíduos que já tenham dois inquéritos policiais ou ações penais em andamento. A medida, que ser...
Um desembargador recebeu R$ 2,2 milhões em verbas extras durante o ano de 2025, com pagamentos mensais que nunca ficaram abaixo de R$ 100 mil. A prática dos chamados 'penduricalhos' foi suspensa pelo ...
Uma moradora reconheceu ter divulgado informações falsas sobre agressões ao cão Orelha, animal comunitário que morreu após ser encontrado ferido em janeiro. Em depoimento, ela afirmou que fez a postag...
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou contra a aplicação do teto de R$ 500 às anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. O julgamento, que ocorre no plenário virtual do Supremo Tribu...
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar obrigando um plano de saúde a fornecer medicamento oncológico não incluído no rol da ANS. A decisão, baseada na Lei 14.454/2022, ocorreu na semana d...
Uma norma municipal que torna obrigatória a presença da Bíblia em uma Câmara Municipal de São Paulo expõe divergências entre o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a análise da Justiça paulista....
Um juiz decidiu que a aplicação de multa a um advogado exige comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador. A decisão ocorreu após análise de caso em que sessão de júri foi adi...
Uma argentina teve a prisão decretada por injúria racial após um vídeo com gestos considerados ofensivos viralizar nas redes sociais. Ela afirma estar 'morrendo de medo', nega as acusações e diz que s...
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe que presos em monitoração eletrônica passem a arcar com custos de uso e manutenção dos equipamentos. A proposta, de autoria do deputado Cél...
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) identificou gravidade no ataque sofrido por Monique Medeiros na prisão e pediu aprofundamento da investigação. A promotoria destacou que laudo pericial e ...
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) integrada à plataforma Gov.BR permite que cidadãos acessem automaticamente mais de 12 mil serviços públicos federais, estaduais e municipais. O documento f...
A Justiça nomeou Suzane von Richthofen como inventariante da herança milionária de seu tio, Miguel von Richthofen. A magistrada Vanessa Vaitekunas Zapater considerou que o histórico criminal da sobrin...
O escritório Lewandowski Advocacia, registrado em nome da esposa e do filho do ex-ministro Ricardo Lewandowski, recebeu um contrato milionário do Banco Master para serviços de consultoria jurídica. As...
O presidente Lula defendeu a criação de mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal, criticando a possibilidade de um magistrado nomeado aos 35 anos permanecer na Corte até os 75. Segundo ...
A Justiça determinou a soltura de uma argentina acusada de injúria racial contra funcionários de um bar em Ipanema. A defesa argumenta que ela sempre colaborou com as investigações e não representa ri...
Luciano Lewandowski, irmão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, publicou críticas contundentes ao Poder Judiciário brasileiro. Em suas declarações, ele afirmou que 'no Brasi...
O caso do cão Orelha reacendeu o debate nacional sobre a redução da maioridade penal. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão em análise no Congresso, propondo a responsabilização penal a...
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que não vai se desculpar por compartilhar um vídeo que mostra o casal Obama como macacos. A postagem, feita na rede Truth Social, ficou no ar ...
O ministro Dino suspendeu os chamados 'penduricalhos' no funcionalismo público, como licença compensatória e auxílio-locomoção, por considerá-los remuneratórios e fora do teto salarial. A medida não a...
A defesa do piloto Pedro Turra, preso preventivamente, alega que a briga que deixou um adolescente de 16 anos em estado gravíssimo foi uma 'emboscada' motivada por ciúmes. O inquérito policial sobre o...
Em 2025, 76% dos pagamentos a juízes estaduais ultrapassaram o teto constitucional de R$ 46 mil, com média líquida de R$ 83.711. Os dados, extraídos do portal do CNJ, revelam que benefícios e indeniza...
Um servidor do Judiciário de Mato Grosso do Sul foi punido com advertência por entrar nos gabinetes de uma juíza e de uma promotora fora do expediente. O recurso do servidor foi negado pelo Conselho S...
Uma juíza validou a exclusão de um motorista da plataforma Uber por recusar mais de 4 mil corridas. A decisão considerou que a conduta violou regras contratuais e prejudicou usuários e outros profissi...
A plataforma de vídeos Rumble, suspensa no Brasil desde fevereiro do ano passado, voltou a funcionar no país. O advogado Martin de Luca, representante da empresa, publicou um texto nas redes sociais a...
Um banco foi condenado a pagar metade do prejuízo sofrido por um cliente vítima de um golpe do falso advogado. A decisão judicial reconheceu responsabilidade compartilhada entre a instituição financei...
Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados pode impedir que Suzane von Richthofen receba herança do tio. A proposta estende regras que já vedam herança para condenados por crimes graves con...
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou pela segunda vez um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que reconhecia vínculo empregatício. A decisão julgou improcedent...
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem receber por palestras e possuir ações de empresas, desde que não atuem como sócio-dirigente. O pronunciamento ocorre...
O ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que os Três Poderes revisem e suspendam penduricalhos de servidores em até 60 dias. A medida ocorre após a aprovação de projetos no Congresso que criam m...
Um caso judicial esclarece que a indenização de seguro de vida não tem natureza de herança. Com cotas fixas, a morte de um beneficiário não transfere sua parte para outro. A decisão foi mantida pelo S...
A defesa de um adolescente suspeito de agredir o cachorro Orelha apresentou um vídeo que, segundo os advogados, contradiz a linha do tempo da polícia. As imagens mostram o animal andando em uma calçad...
O senador Sergio Moro manifestou apoio à criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal. Em suas declarações, ele relacionou a iniciativa ao princípio de que ninguém está a...
Um juiz federal de Pernambuco anulou decisões da Operação Integration, determinando que o inquérito que investiga a influenciadora Deolane Bezerra e outros seja assumido pela Polícia Federal. A decisã...
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi ouvido na Papudinha, em Brasília, por suspeita de calúnia e injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação apura declarações que associaram Lu...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter a condenação de um acusado por estupro de vulnerável, fixada em 12 anos de prisão. A decisão ocorreu após análise de habeas corpus em ...
A defesa do adolescente envolvido no Caso Orelha argumenta que as evidências apresentadas no processo são frágeis. O advogado aponta contradições nos depoimentos e destaca que imagens mostram apenas p...
Uma transferência de R$ 30 mil via Pix realizada por engano caiu em uma conta devedora e foi usada para amortizar obrigações financeiras. A dona do valor recorreu à Justiça, que determinou a devolução...
O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre diretrizes para juízes nas redes sociais, um caso que se tornou um indicador para o futuro código de conduta proposto pelo ministro Edson Fachin. A...
A plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa do ex-presidente americano Donald Trump, pediram a uma juíza federal dos Estados Unidos que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de ...
O líder do governo no Congresso, Hugo Motta, afirmou que o governo federal priorizará projetos sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. A regulação do trabalho por aplicativos tam...
Uma ex-esposa foi condenada a pagar indenização pelo uso exclusivo de um imóvel comum após o divórcio. O valor corresponde a 50% do aluguel de mercado e é devido apenas até a desocupação do bem. A dec...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por estupro de vulnerável. A maioria dos ministros entendeu que a conduta foi materialmente atípica, consid...
A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu alerta sobre golpes envolvendo falsas inscrições para o Exame de Ordem. A entidade informou que acionará a Polícia Federal para investigar os casos e orientou ca...
