O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar para determinar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso Master no Senado. A decisão foi assinada nessa terça-feira (22) e publicada no sistema processual da Corte. O pedido havia sido formulado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por meio de mandado de segurança, contra ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na avaliação do ministro, não ficou comprovada a omissão do presidente da Casa Legislativa ao deixar de instalar a comissão. A decisão tem caráter provisório e pode ser reavaliada após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. A controvérsia envolve a interpretação do direito das minorias parlamentares de verem instaladas CPIs que preencham os requisitos regimentais e constitucionais.
Requerimento preenchia requisitos, alegou senador
No mandado de segurança, Alessandro Vieira sustentou que o requerimento de criação da CPI do caso Master atende a todos os pressupostos legais. Segundo o parlamentar, o documento contava com 41 assinaturas, número superior às 27 exigidas pelo Regimento Interno do Senado Federal. Apesar disso, passados quase seis meses, o pedido não teria sido submetido à deliberação da presidência da Casa.
O senador argumentou que a demora configuraria omissão inconstitucional, passível de correção pela via judicial. A tese baseia-se na jurisprudência do STF que reconhece o direito de instauração de CPI como prerrogativa das minorias, desde que cumpridos os requisitos formais. A decisão de Zanin, contudo, não acolheu, neste momento, a alegação de omissão específica.
Vídeo: YouTube | Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Zanin aponta outros requerimentos sobre o tema
Na decisão, o ministro destacou a existência de outros requerimentos ligados à mesma matéria no Senado. Segundo Zanin, com as informações disponíveis até o momento, não seria possível aferir se o requerimento específico apontado por Vieira é alvo de omissão por parte da presidência. A pluralidade de pedidos sobre o caso Master exigiria uma análise mais aprofundada do contexto fático e regimental.
O magistrado ressaltou, porém, que a negativa da liminar não implica juízo definitivo sobre o mérito. Ele ressalvou expressamente que a decisão poderá ser reavaliada após o envio de informações pelo presidente do Senado. A medida segue o rito do mandado de segurança, no qual a autoridade coatora é ouvida antes da análise definitiva.
Direito das minorias é jurisprudência consolidada
Zanin reafirmou que é jurisprudência consolidada do STF o direito de as minorias parlamentares instalarem CPI. O entendimento decorre da interpretação do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, que assegura a criação de comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de um terço dos membros da Casa. A decisão não nega esse direito, mas condiciona a intervenção judicial à demonstração de omissão inequívoca.
No caso concreto, a existência de múltiplos requerimentos sobre o mesmo tema teria impedido, por ora, a identificação de uma inércia específica. O ministro sinalizou que, após as informações, poderá reconhecer eventual violação ao direito da minoria. A decisão, portanto, mantém aberta a possibilidade de futura concessão da segurança.
Senador lamenta decisão e anuncia recurso
Em nota divulgada após a decisão, o senador Alessandro Vieira lamentou o indeferimento da liminar. “A decisão do ministro Zanin é uma decepção, como aliás tem sido decepcionante a atuação do STF em geral. Sob ponto de vista formal, vamos juntar ainda mais informações e pedir que o ministro revise seu entendimento”, afirmou o parlamentar.
A manifestação indica que a defesa do senador pretende complementar a petição inicial com novos elementos que demonstrem a omissão do presidente do Senado. O caso segue em tramitação no STF, aguardando as informações da autoridade coatora e posterior manifestação do Ministério Público Federal. A data para julgamento definitivo ainda não foi definida.
Fonte
Últimas publicações
Notícias23 de setembro de 2026Zanin nega liminar para CPI Master no Senado
Notícias23 de setembro de 2026Ministro Dino muda taxas de jurisprudência no STF
Notícias23 de setembro de 2026Direito Internacional Privado brasileiro em transformação
Notícias23 de setembro de 2026Prescrição de infrações de notários e registradores: 5 anos
Um comentário