OAB-RJ e Firjan debatem inscrição suplementar no Carf

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20 de outubro de 2026 03:29

OAB-RJ e Firjan debatem inscrição suplementar no Carf

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) realizam, entre os dias 28 e 30 de outubro, a oitava edição do seminário “Questões controvertidas no Carf”. O evento ocorrerá no Centro de Convenções da Firjan, localizado no Centro da capital fluminense, e é promovido pela Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB-RJ em parceria com a federação.

A iniciativa conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) e do Instituto Brasileiro de Contencioso Tributário (Ibcont).

O encontro reunirá advogados, procuradores da Fazenda Nacional, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e professores para discutir temas que geram intensos debates no contencioso administrativo federal. A abertura contará com a presença do presidente do Carf, Carlos Higino de Alencar, do presidente do Ibet, Robson Maia, da diretora da Firjan e conselheira do Carf, Gisela Gadelha, e do presidente da Ceat, Maurício Faro. A programação foi divulgada pela organização do evento, que destaca a relevância dos assuntos para a prática tributária.

Subvenções de ICMS em debate

Um dos temas centrais do seminário será a exclusão das subvenções de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A discussão ganhou contornos significativos após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, que afetam diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.

Os palestrantes devem abordar os critérios para enquadramento das subvenções como investimento ou custeio, bem como os reflexos da Lei Complementar nº 160/2017 e da Lei nº 14.789/2023, que alteraram o tratamento tributário desses valores.

Na prática, a definição sobre a tributação das subvenções impacta o planejamento fiscal de indústrias e contribuintes que recebem incentivos de ICMS. Advogados e conselheiros do Carf têm observado divergências entre as turmas do órgão, o que torna o tema especialmente relevante para quem atua no contencioso administrativo. A fonte não detalhou os casos concretos que serão apresentados, mas a expectativa é de que haja análise de jurisprudência recente e estratégias de defesa.

Variação cambial na alienação de ações

Outro ponto que será discutido é a tributação da variação cambial na alienação de ações no exterior. A questão envolve a correta apuração do ganho de capital em operações realizadas por residentes fiscais no Brasil que vendem participações societárias em moeda estrangeira. A complexidade aumenta quando há necessidade de conversão dos valores para reais e de definição do momento de incidência do imposto de renda.

O Carf tem enfrentado julgamentos sobre a matéria, com decisões que ora favorecem o contribuinte, ora a Fazenda Nacional. A discussão passa pela interpretação do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e da Lei nº 12.973/2014, que tratam da variação cambial de investimentos no exterior. Para advogados e empresas com ativos internacionais, compreender os critérios adotados pelo conselho é essencial para evitar autuações e planejar operações societárias.

Prescrição intercorrente no processo administrativo

A aplicação da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais também estará na pauta. O tema ganhou destaque após o STF reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo federal quando há paralisação por mais de três anos. A decisão, proferida no RE 1.269.476, impacta diretamente a atuação do Carf e da Receita Federal, pois estabelece limites temporais para a tramitação de processos.

No seminário, os participantes devem debater os contornos da tese fixada pelo STF e sua aplicação prática nos julgamentos do Carf. A fonte não detalhou se haverá análise de casos específicos, mas a presença de conselheiros e procuradores sugere que o tema será abordado sob diferentes perspectivas. Para os contribuintes, a prescrição intercorrente representa uma ferramenta importante para evitar a eternização de litígios administrativos.

Presença de autoridades e especialistas

A abertura do evento contará com figuras de destaque no cenário tributário nacional. Carlos Higino de Alencar, presidente do Carf, trará a visão institucional do órgão sobre os temas em debate. Robson Maia, presidente do Ibet, contribuirá com a perspectiva acadêmica, enquanto Gisela Gadelha, diretora da Firjan e conselheira do Carf, representará o setor industrial. Maurício Faro, presidente da Ceat, coordenará os trabalhos ao lado dos demais organizadores.

A participação de procuradores da Fazenda Nacional e de advogados privados permitirá um debate equilibrado entre os interesses do Fisco e dos contribuintes. A fonte não informou os nomes dos demais palestrantes, mas destacou que o evento é voltado para profissionais que atuam no contencioso administrativo tributário. A realização no Centro de Convenções da Firjan, no Centro do Rio, facilita o acesso de participantes de diferentes regiões.

Impacto prático para advogados e empresas

Os temas escolhidos para o seminário refletem as principais controvérsias enfrentadas atualmente no Carf. Para advogados tributaristas, o evento representa uma oportunidade de atualização sobre posicionamentos recentes do conselho e de interação com julgadores. Para empresas, especialmente indústrias fluminenses, as discussões podem orientar decisões sobre planejamento tributário, gestão de riscos e estratégias de defesa em autuações fiscais.

A fonte não detalhou o valor da inscrição nem a carga horária do evento. No entanto, a presença de entidades de renome e a tradição de oito edições indicam que o seminário se consolidou como referência no calendário jurídico-tributário do Rio de Janeiro. A expectativa é de que os debates contribuam para a pacificação de entendimentos e para a segurança jurídica no âmbito administrativo.