O split payment, sistema de apuração e recolhimento automático de impostos que será implementado com a reforma tributária, se tornou recentemente um tema em disputa na polarização eleitoral. Integrantes da equipe econômica de Flávio Bolsonaro (PL) têm falado em acabar com o mecanismo. Já o governo Lula avalia que o fim do split payment elevaria a alíquota geral do IBS/CBS.
O mecanismo é um formato de pagamento somente para a cobrança dos impostos previstos na reforma tributária (o IBS e o CBS). Ele apura automaticamente o imposto devido e já encaminha o valor para os cofres públicos quando uma empresa faz uma compra. Está sendo desenvolvido em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS, pelo Banco Central, pelas instituições de pagamento e pelas instituições financeiras.
Pequenos negócios ficam de fora inicialmente
O split payment não vai afetar os pequenos negócios porque ele não vai ser uma opção para quem é MEI ou adere ao regime tributário do Simples Nacional em um primeiro momento — cerca de 74% das empresas do país, de acordo com dados da Receita Federal de junho de 2026. O sistema deve entrar em fase de testes em 2027, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), somente para negócios B2B, ou seja, somente para vendas entre empresas, e com aderência opcional.
A implementação, de fato, só deve acontecer depois dos testes, sem uma data definida.
A obrigatoriedade deve vir em regulamento a ser publicado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal. “A Lei Complementar prevê de forma abstrata e ampla a aplicação do split payment, de forma gradual. E a própria legislação diz que o Comitê Gestor do IBS poderá prever hipóteses em que a adoção será facultativa”, explica o tributarista Marcos Maia, do escritório Maneira Advogados.
B2C não está em discussão agora
Já a possibilidade de implementação no B2C, como no varejo, por exemplo, não está em discussão no momento — embora seja prevista para o futuro pela Lei Complementar 214/2025. Devido à apuração e ao recolhimento automáticos, o split payment é um sistema que tem grande potencial para reduzir a sonegação de impostos. Aumentar a previsibilidade da arrecadação não é interesse apenas do governo, já que essa segurança foi uma das soluções pensadas para baixar a alíquota do CBS/IBS, que já será uma das mais altas do mundo, explica Marcos Maia.
“Hoje vivemos sem split payment, e o sistema tributário funciona. Mas, com a reforma, adiar a implementação do split payment é atrasar o início de uma solução pensada para reduzir a fraude e reduzir a alíquota nominal”, diz ele. Segundo ele, o split payment é essencialmente uma forma de garantir o crédito tributário para o adquirente.
Garantia de crédito para o adquirente
“Então quem vai querer aderir é o adquirente, porque ele não pode ficar à mercê do fornecedor esperando ele pagar o tributo para ter o crédito”, diz ele. “Então, é uma ferramenta de garantia de crédito pro adquirente. Não é para prejudicar o fluxo de caixa de ninguém.” O valor a ser recebido pelo fornecedor não será alterado, não vai haver efeitos no lucro.
No entanto, pode haver reflexos em quem hoje conta com os valores que são destinados ao fisco para o fluxo de caixa até o momento do pagamento do imposto. “É como se você contasse o valor do cheque especial como parte da sua conta no banco, é um dinheiro que nunca foi do fornecedor”, explica Brandão. Isso só é possível, no entanto, em compras à vista, sendo que o padrão dominante no B2B no Brasil é o de compras a prazo, especialmente para as médias e grandes empresas.
Fonte
Últimas publicações
Notícias20 de outubro de 2026Split payment e minerais críticos: Brasil em disputa
Notícias20 de outubro de 2026Nova lei de minerais críticos do Brasil entra em vigor
Notícias20 de outubro de 2026STF julgará revisão de valores do SUS para hospitais privados
Notícias20 de outubro de 2026Legis integração IA conecta ChatGPT, Claude e Gemini
