O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quarta-feira (21/10) que ainda não há provas suficientes de atuação coordenada por meio de publicações colaborativas (collabs) em apoio ao candidato Flávio Bolsonaro (PL). Na avaliação do magistrado, são necessários mais elementos probatórios. O ministro também rejeitou o pedido de suspensão da monetização dos perfis. A decisão foi proferida no processo 0601342-80.2026.6.00.0000 e analisa o uso de inteligência artificial em peças de propaganda eleitoral.
A controvérsia gira em torno de conteúdos publicados em redes sociais que misturam sátira, montagens e deepfakes. O tribunal foi acionado para avaliar se as collabs configuravam coordenação irregular de campanha e se os perfis deveriam ter a monetização suspensa. Nunes Marques entendeu que, por ora, não há elementos que comprovem a articulação ilícita. A decisão, contudo, não encerra a discussão: o magistrado ressaltou que novas provas podem alterar o cenário.
Contexto do caso e pedidos analisados
O processo envolve dezenas de publicações questionadas. Parte delas já estava indisponível quando a decisão foi proferida — 49, segundo o relato. O pedido de remoção abrangia também outras 13 publicações, que foram mantidas no ar. O ministro considerou que essas peças usavam inteligência artificial como sátira política, o que é legítimo conforme tese fixada pelo TSE em julgamento anterior sobre o uso de imagem de Jair Bolsonaro gerada por IA na convenção do PL.
Além da remoção, os autores da ação pediam a suspensão da monetização dos perfis responsáveis pelas collabs. Nunes Marques negou esse pedido, por entender que não há, até o momento, prova de que a monetização esteja vinculada a uma estratégia coordenada de impulsionamento irregular. A decisão reforça a necessidade de cautela na intervenção judicial sobre a liberdade de expressão e o modelo de negócios de criadores de conteúdo.
Critérios para remoção de conteúdo
O ministro estabeleceu uma distinção clara entre o que deve ser removido e o que pode permanecer. Foram mantidas publicações com caricaturas, deboches e hipérboles produzidos com IA. Por outro lado, determinou a remoção de deepfakes realistas, conteúdos que associavam Lula a facções criminosas, utilizavam violência ou xingamentos como “ladrão” e “bandido” ou retratavam a morte de Lula como algo desejável.
Essa diferenciação segue a jurisprudência do TSE sobre propaganda eleitoral e liberdade de expressão. A sátira e o humor, ainda que ácidos, são protegidos. Já a desinformação grave, a incitação à violência e a imputação falsa de crimes configuram abuso e devem ser coibidas. A decisão de Nunes Marques aplica esses parâmetros ao contexto das deepfakes e do uso de IA em campanhas.
Impacto prático para campanhas e criadores
Para advogados e operadores do Direito Eleitoral, a decisão sinaliza que o TSE não irá, de imediato, tratar toda collab como ato de campanha coordenada. A monetização de perfis, por si só, não é ilícita. É preciso demonstrar vínculo entre o pagamento e a promoção irregular de candidaturas. A ausência de provas, nesse estágio, levou à manutenção da monetização.
Para criadores de conteúdo, o recado é claro: sátiras e montagens humorísticas com IA são permitidas, desde que não se tornem deepfakes realistas ou veiculem ofensas graves. A linha entre o lícito e o ilícito está na verossimilhança da montagem e no conteúdo da mensagem. Xingamentos e associações criminosas ultrapassam a proteção constitucional da crítica política.
Próximos passos e possibilidade de revisão
A decisão de Nunes Marques é passível de recurso. O processo pode seguir para o plenário do TSE, caso haja impugnação. Além disso, o ministro deixou claro que a falta de provas é circunstancial: se novos elementos surgirem, a análise pode ser revista. Isso mantém a porta aberta para futuras sanções, caso se comprove a coordenação irregular.
O caso também deve influenciar a atuação de advogados em disputas semelhantes. A necessidade de provas robustas para suspender monetização ou remover conteúdo em massa é um padrão que tende a ser seguido. A decisão equilibra a proteção da liberdade de expressão com o combate à desinformação, sem criar censura prévia generalizada.
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