OAB-MS aponta ilegalidade em prisão de advogado e IA advocacia

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21 de outubro de 2026 12:42

OAB-MS aponta ilegalidade em prisão de advogado e IA advocacia

Na última segunda-feira (19), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) manifestou-se sobre a prisão de um advogado investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). A entidade afirmou que a prisão antecipada é ilegal, pois o advogado é imune em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O caso ganhou repercussão após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxar a prisão, considerando-a ilegal, sem imposição de fiança ou medidas cautelares.

A defesa, representada pela advogada Damares Machado, explicou que a prisão de Amilton foi revogada no início da tarde de segunda-feira (19), com fiança e monitoramento eletrônico. A fiança, no valor de R$ 48,6 mil, foi paga, assim como a tornozeleira eletrônica foi colocada durante a tarde. Entretanto, no início da noite, o STJ considerou ilegal a prisão do advogado e determinou o relaxamento, sem fiança e medidas cautelares. Damares explicou que passou a decisão à equipe de monitoramento eletrônico, mas foi informada de que não poderiam dar cumprimento.

OAB-MS defende imunidade profissional do advogado

A OAB-MS acompanha o caso e informou que o advogado é imune em seus atos e manifestações no exercício da profissão. Além disso, pontuou que, em caso de excesso, deve ser apurado sob o manto do devido processo legal. A entidade reforçou que a prisão preventiva de advogados em razão do exercício profissional viola prerrogativas legais, como a inviolabilidade do local de trabalho e a liberdade de comunicação com clientes. A manifestação da OAB-MS alinha-se ao entendimento do STJ, que considerou a prisão ilegal e determinou o relaxamento imediato.

Para advogados e operadores do Direito, o caso evidencia a importância de garantir que investigações criminais respeitem as prerrogativas da advocacia. A imunidade profissional, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), protege o advogado por manifestações no exercício da profissão, mas não o exime de responsabilização em caso de crimes. Contudo, qualquer medida restritiva deve observar o devido processo legal, com fundamentação concreta e individualizada. A decisão do STJ reforça que prisões cautelares baseadas apenas no contato entre advogado e cliente podem configurar constrangimento ilegal.

Contexto da operação do Gaeco

Conforme o documento, as evidências encontradas indicam que, ao menos entre 2021 e 2026, em Mato Grosso do Sul, um grupo de policiais civis vinha se valendo de suas funções públicas para desviar drogas apreendidas e reinseri-las no mercado ilegal. A operação cumpriu 24 mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária e 38 de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande, Dourados e Terenos. O advogado foi alvo da operação por supostamente falar com cliente investigado, o que motivou a prisão preventiva inicial.

A defesa sustentou que a prisão decorreu de interpretação equivocada do contato entre advogado e cliente, conduta protegida por lei. A OAB-MS também destacou que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando presentes os requisitos legais e não houver alternativa menos gravosa. No caso, o STJ entendeu que a prisão não atendia a esses critérios, determinando a soltura sem qualquer condicionante. A decisão do STJ não foi publicada na íntegra, mas a defesa confirmou o relaxamento.

Impacto prático para a advocacia

O caso serve de alerta para advogados que atuam na defesa criminal, especialmente em investigações complexas como as conduzidas pelo Gaeco. A comunicação com clientes é essencial para o exercício do direito de defesa e não pode ser criminalizada sem indícios concretos de participação em ilícitos. A OAB-MS recomendou que advogados documentem suas interações e busquem amparo da Ordem em caso de violação de prerrogativas. A entidade também disponibilizou canais para denúncias de abusos por parte de autoridades.

Para o público em geral, o episódio demonstra o papel do STJ na proteção de garantias fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. A decisão de relaxar a prisão sem fiança reforça que a liberdade é a regra, e a prisão, exceção. A OAB-MS continuará acompanhando o caso para assegurar que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas em todas as fases processuais. A fonte não detalhou se haverá recurso contra a decisão do STJ ou se o advogado responderá ao processo em liberdade plena.

O papel da tecnologia na advocacia

Em meio a casos como esse, a tecnologia tem se mostrado aliada da advocacia. Ferramentas de IA advocacia auxiliam na análise de jurisprudência, monitoramento de prazos e organização de documentos, permitindo que advogados atuem com mais eficiência na defesa de prerrogativas. A OAB-MS não se manifestou sobre o uso de IA no caso específico, mas a categoria tem adotado cada vez mais soluções tecnológicas para fortalecer a atuação profissional.

A IA advocacia pode, por exemplo, identificar rapidamente decisões semelhantes do STJ, como a que relaxou a prisão do advogado, agilizando a elaboração de petições e recursos.

Além disso, plataformas de IA advocacia contribuem para a transparência e o controle de prazos, evitando que violações passem despercebidas. No contexto de prisões cautelares, a tecnologia permite o acompanhamento em tempo real de decisões judiciais e a comunicação imediata com equipes de monitoramento eletrônico, como tentou fazer a defesa no caso. A integração entre advocacia e tecnologia é tendência irreversível, e a OAB-MS tem incentivado a capacitação digital dos profissionais.

A fonte não detalhou se a defesa utilizou ferramentas de IA no caso, mas a prática é cada vez mais comum.

O caso do advogado alvo do Gaeco evidencia a necessidade de equilíbrio entre investigação criminal e garantias constitucionais. A OAB-MS reafirmou seu compromisso com a defesa das prerrogativas e com o devido processo legal. O STJ, ao relaxar a prisão sem fiança, sinalizou que prisões baseadas apenas no exercício profissional não serão toleradas. Advogados e cidadãos devem permanecer atentos à evolução do caso e às implicações para a prática jurídica.