Home / Notícias / STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiares

Notícias

STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiares

103Visualizações

13 de novembro de 2026 12:27

STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais entre familiares

STF afasta imunidade em crimes patrimoniais familiares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a imunidade penal para crimes patrimoniais cometidos entre familiares quando a conduta configurar violência doméstica e familiar contra a mulher. A votação ocorreu de forma unânime e os magistrados acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli. A corte realizou um julgamento conjunto de duas ações, uma proposta pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra pelo PV (Partido Verde) contra os dispositivos do Código Penal.

Crimes patrimoniais são aqueles que atingem os bens ou o dinheiro de uma pessoa. A imunidade penal nesses casos funciona como uma proteção prevista em lei que impede a punição, mesmo quando a conduta é considerada criminosa. Nas ações, a Conamp e o PV discutiam se essa isenção de pena deveria valer mesmo quando o crime configura violência doméstica e familiar contra a mulher e pediam pela inconstitucionalidade do trecho que permite a imunidade especificamente para esses casos.

O PV ressaltou que a imunidade nesses casos contraria os objetivos da Lei Maria da Penha, que se dispõe a prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher. A decisão representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no âmbito familiar.

Relator aponta incompatibilidade com a Constituição

Em seu voto inicial, Dias Toffoli considerou justamente a data em que a lei passou a valer no Brasil. Na avaliação do relator, o dispositivo, que é de 1940, não foi recepcionado pela Constituição Federal, promulgada em 1988, já que fere uma série de princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade formal e material entre homens e mulheres.

O ministro destacou que a norma anterior à Constituição não se harmoniza com os valores atuais. “Era exatamente a mesma razão pela qual a mulher casada, para processar o seu estuprador, precisava da autorização do marido. Porque se entendia que era mais grave uma eventual vergonha do marido do que a violência absurda que a mulher tinha sofrido”, destacou.

A fundamentação do relator foi acolhida integralmente pelos demais ministros, que reconheceram a necessidade de adequar o ordenamento jurídico à proteção integral da mulher.

Ministros ampliam alcance da decisão

Ao longo do julgamento, o entendimento do relator foi acompanhado pelos demais magistrados. Porém, os ministros também passaram a pedir para que a isenção penal deixasse de ser aplicada em outros casos. Da mesma forma, o ministro Luiz Fux também defendeu a inconstitucionalidade dos artigos. “Quem furta é ladrão e quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a sua própria família”, reiterou o magistrado.

A ampliação do debate indica que a Corte pode estender a eliminação da imunidade para outras situações além da violência doméstica, como crimes patrimoniais entre irmãos ou entre pais e filhos, independentemente do gênero da vítima.

Contudo, os ministros, no entanto, não chegaram a um consenso sobre a partir de que momento a decisão da corte passará a valer. A fonte não detalhou se haverá modulação de efeitos ou se a decisão terá eficácia imediata.

Impacto prático para vítimas e operadores

Com a decisão, a imunidade penal prevista no artigo 181 do Código Penal deixa de ser aplicada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso significa que, por exemplo, um marido que furta bens da esposa no contexto de agressões poderá ser processado criminalmente sem a incidência da escusa absolutória.

Advogados e membros do Ministério Público deverão atentar para a nova interpretação ao analisar casos concretos, especialmente aqueles que envolvem a Lei Maria da Penha. A decisão reforça a necessidade de proteção integral à mulher e pode influenciar julgamentos em instâncias inferiores.

A fonte não detalhou o número dos processos julgados, mas a decisão foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante para todo o Judiciário.