O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira julgar o mérito das ações que questionam a escala 5×2. A liminar concedida por ele na semana passada segue valendo até o julgamento definitivo. As partes envolvidas têm prazo de cinco dias para se manifestar nos autos.
Dino mantém liminar e julga mérito
Na decisão desta terça, Dino registrou que podem prosseguir as negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores. Também permitiu novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Ainda não há data para que o julgamento do mérito das ações no plenário ocorra.
Isso deve acontecer após Dino, que é o relator das ações, receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ministro deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara e Senado, que já se manifestaram sobre a manutenção do texto aprovado pelo Congresso, e também para centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores.
Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar. Na sequência, Dino deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento, que pode ficar para dezembro. A fonte não detalhou os próximos passos processuais.
Vídeo: YouTube | Fonte: www.direitonews.com.br
Entenda as ações da CNC e CNI
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas.
Outro ponto levantado é a diferença de prazos entre setores: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses. A fonte não detalhou outros argumentos das confederações.
Liminar fortalece acordos coletivos
Na semana passada, Dino havia concedido uma liminar fortalecendo o papel dos acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim de ano. O referendo dessa liminar no plenário virtual já contava com quatro votos favoráveis (Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes), mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux — o que obrigou o envio do caso para o plenário físico.
O julgamento sobre essas regras provisórias, que ocorria no plenário virtual, foi levado para análise presencial a pedido do ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para a análise da liminar de Dino. A fonte não detalhou os motivos do pedido de destaque.
Pontos determinados na liminar
Na semana passada, em decisão liminar, Flávio Dino determinou os seguintes pontos: neutralidade salarial — a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar redução de salários nem de pisos salariais. Por outro lado, a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
Também estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e crie regras próprias de adaptação para micro e pequenas empresas, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso. A fonte não detalhou outras determinações da liminar.
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