O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou a parlamentares que vai liberar para julgamento a ação que contesta a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida, se confirmada, pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por cinco crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro. A informação foi relatada por parlamentares a par das conversas, que afirmam que Moraes tem dito que liberará o processo nos próximos dias, com expectativa de comunicação até o fim desta semana.
Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, afirmaram em nota conjunta que pediram a Moraes que libere as ações que contestam a lei “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”. Segundo a nota, “Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”.
Pressão interna no STF por julgamento rápido
Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, ao menos três ministros do próprio Supremo defendem que Moraes paute a ação para ser julgada o mais breve possível pelo plenário. A pressão interna reflete a urgência de uma definição jurídica sobre a validade da Lei da Dosimetria, que alterou critérios de progressão de regime e cálculo de penas. De outro lado, há avaliações de que a definição jurídica da questão da Lei da Dosimetria poderia acelerar outras discussões, incluindo a da revisão criminal do caso de Bolsonaro.
O relator desse caso, Kassio Nunes Marques, manifestou interesse em julgar o pedido de soltura do ex-presidente após o segundo turno das eleições. Agora, no entanto, ele tem ponderado ser necessário aguardar a discussão da dosimetria. A fonte não detalhou os motivos da mudança de posição, mas a expectativa é de que a decisão sobre a lei influencie diretamente o andamento do pedido de liberdade.
Estratégia para esvaziar discurso bolsonarista
Pessoas próximas aos presidentes do Senado e da Câmara afirmam haver enorme pressão da oposição para que todos os presos pelos ataques de 8/1 sejam soltos e não haja apenas uma medida direcionada a Bolsonaro, como um indulto. A redução das penas, assim, esvaziaria o discurso dos bolsonaristas e diminuiria, ao menos temporariamente, a insistência do grupo para que haja a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita no começo da próxima legislatura.
A manutenção da Lei da Dosimetria também enxugaria a lista de razões que a oposição diz ter para defender o impeachment de Moraes — o que o PL espera conseguir fazer no ano que vem, sobretudo após a revelação da relação dele com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A estratégia, portanto, busca reduzir o ímpeto oposicionista e preservar a estabilidade institucional.
Contexto político e eleições no Congresso
Alcolumbre e Motta vão disputar a reeleição para as presidências do Senado e da Câmara, respectivamente, em 1º de fevereiro. Motta tem angariado apoio da maioria dos partidos, mas, no Senado a avaliação é de que o cenário ainda está em aberto entre Alcolumbre, Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS). Próximo a Moraes, Alcolumbre sempre afirmou ser contra anistiar Bolsonaro e indicou que concordaria, no máximo, com uma mudança na lei que levasse à redução das penas — o que de fato aconteceu.
A aproximação entre os presidentes das Casas e o ministro do STF ocorre em um momento de intensa articulação política. A liberação da ação pode ser vista como um gesto de diálogo entre os Poderes, mas também como uma resposta à pressão por celeridade na definição de temas sensíveis.
Validade da lei defendida pela PGR
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da Lei da Dosimetria ao afirmar que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime. Gonet também avaliou que as alterações promovidas pelo Senado como técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito. A manifestação da PGR reforça a constitucionalidade da norma, o que pode influenciar o julgamento no STF.
Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A aplicação da Lei da Dosimetria poderia reduzir a pena total, alterando o regime de cumprimento e os prazos para progressão.
A expectativa agora é pela decisão de Moraes sobre a liberação do processo. Caso confirme a pauta, o plenário do STF deverá analisar a constitucionalidade da lei, em um julgamento que terá repercussão direta no caso de Bolsonaro e nos demais condenados pelos ataques de 8 de janeiro.
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