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Sócio não responde por sonegação fiscal sem prova

Sócio não responde por sonegação fiscal sem prova

A mera posição formal de sócio ou diretor de uma empresa não é suficiente para responsabilizar alguém por crimes contra a ordem tributária. Com esse fundamento, o juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, absolveu dois réus denunciados por sonegação fiscal.

Denúncia apontou declarações falsas à Receita

O Ministério Público Federal acusou os administradores e responsáveis legais da mesma empresa de apresentarem declarações falsas da companhia à Receita Federal para pagarem menos tributos e contribuições sociais (delitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990). Segundo a denúncia, calculando os valores devidos e as multas a serem aplicadas, os valores reduzidos sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) alcançaram a quantia total de R$ 2,6 milhões.

As defesas dos acusados argumentaram que, embora seus nomes figurem formalmente na administração societária, não há provas de autoria contra eles. A controvérsia central residia, portanto, na suficiência do registro societário para caracterizar responsabilidade penal.

Juiz aponta ausência de poder de gestão

Analisando os autos, o juiz concluiu que os réus não detinham poder de gestão ou ingerência sobre o caixa do grupo empresarial. Ficou demonstrado no conjunto probatório que, logo no início das atividades da sociedade, um dos homens outorgou a terceiros procurações com poderes de movimentação bancária e representação perante o Fisco. Com isso, esvaziou funções que, no papel, caberiam a ele.

Os relatos das testemunhas também apontaram que ele atuava estritamente no setor logístico, sem nenhuma participação na tomada de decisões tributárias ou financeiras. Quanto ao corréu, testemunhas que viveram o cotidiano da empresa afirmaram que não o conheciam, refutando a tese de que ele administrava a pessoa jurídica ou qualquer das sociedades empresárias componentes do grupo.

Responsabilidade penal exige conduta e dolo

O magistrado ressaltou, portanto, que é “inadmissível a responsabilização penal objetiva calcada na mera figuração em atos societários, ausentes elementos idôneos a comprovar o efetivo poder dos réus sobre os fatos e sua atuação dolosa na supressão tributária”. Com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o juiz determinou que não existem provas suficientes para amparar a condenação, atraindo o postulado do in dubio pro reo e impondo a absolvição de ambos os denunciados.

A decisão reforça o entendimento de que, no Direito Penal, a responsabilidade é sempre pessoal e depende de prova da conduta e do dolo, e não da posição ocupada na empresa. O advogado que atuou no caso, Gabriel Cervantes Ghiselli, do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, afirmou que “a denúncia se contentou com o registro societário e transferiu ao acusado um ônus que a Constituição reserva ao Estado. Cargo não é conduta”.

Do mesmo escritório, também compôs a defesa a advogada Paula Lima Oliveira. “Essa sentença reafirma que, no Direito Penal, a responsabilidade é sempre pessoal e depende de prova da conduta e do dolo, e não da posição ocupada na empresa”, acrescentou.

A fonte não detalhou o número do processo nem a data exata da sentença. O caso serve de precedente para advogados e empresas, demonstrando a importância de documentar a real divisão de funções e poderes dentro das sociedades, a fim de evitar responsabilizações indevidas.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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