Dois guardas municipais de Belo Horizonte foram exonerados após decisão judicial que os condenou por torturar um advogado durante uma abordagem em 2021. O crime ocorreu quando o advogado tentou defend...
A indicação de Jorge Messias, advogado-Geral da União, para o STF ocorre em meio à rediscussão do Judiciário. Sua trajetória e perfil dialógico são apontados como adequados à vaga....
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a multa por litigância de má-fé aplicada a uma advogada por uso de jurisprudência falsa não pode ser imposta nos próprios autos. A sanção ...
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução CNJ 677/2026, que cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A ferramenta divulgará despesas de pessoal do Judiciário relativas a períodos preté...
O Código Civil de 2002 unificou o direito privado, mas o Direito Empresarial permanece em seus artigos 966 a 1.195. Discute-se a criação de um novo código comercial para dar mais protagonismo à ativid...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou por 60 dias o desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida, do Tribunal de Justiça do Maranhão, por autorizar o saque de R$ 1 milhão apenas quatro dias...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu explicações a um desembargador por restringir o atendimento a advogados, exigindo confirmação prévia de que não haveria sustentação oral e limitando o contat...
A intermediação imobiliária sempre gerou controvérsias tributárias. A LC 214/2025 avançou ao definir o destino como regra, mas lacunas persistem. O STJ tem papel central na solução dos conflitos....
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da eficácia da decisão que limita os penduricalhos dos juízes. A entidade ale...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Cadicrim, lançou a edição de fevereiro do repertório de jurisprudência criminal. A seleção reúne decisões sobre estupro de vulnerável, crimes cibernétic...
Câmeras de segurança flagraram um policial militar monitorando o empresário Daniel antes de executá-lo na Pavuna, na madrugada do dia 22. As imagens mostram que não houve blitz ou ordem de parada. O P...
Curso na Harvard Kennedy School aborda mudanças climáticas como desafio multidisciplinar. Advocacia Pública é chamada a atuar com visão holística, integrando aspectos jurídicos e econômicos....
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um escritório de contabilidade a indenizar uma empresa por omissão na entrega de declarações tributárias, configurando falha na prestação de serviço e dano ...
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que a condenação de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer nos próprios autos trabalhistas, dependendo de apuração em ação autô...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A decisão, ...
A gestão da presidente Ana Tereza Basilio à frente da OAB-RJ é aprovada por 89,4% da advocacia fluminense, segundo pesquisa do Instituto PHD. A reforma administrativa resultou em economia superior a R...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou irregular o repasse de 5% do fundo cartorário da Paraíba a associações privadas, por falta de controle público. O TJ-PB terá 180 dias para regularizar a g...
A Resolução CGSN nº 186/2026 criou a possibilidade de optantes pelo Simples Nacional escolherem o regime regular do IBS e CBS em dois momentos no ano. A medida, no entanto, levanta questionamentos sob...
O STF suspendeu a eliminação de uma candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que foi excluída por não atingir a altura mínima exigida. A candidata havia sido aprovada no Teste de Aptidão ...
A 2ª Turma do STJ manteve a demolição de um imóvel de 400 m² construído a 16 metros da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, em área de preservação permanente. O tribunal rejeitou a aplicação dos prin...
Tramitam no Congresso um projeto de lei do governo federal e a PEC nº 8/2025, que propõem o fim da escala 6×1 e a adoção da escala 4×3. O setor produtivo alerta para impactos econômicos, enquanto estu...
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou fiscalização permanente ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) após identificar irregularidades administrativas, como déficit de ...
Os Juizados Especiais Cíveis, criados pela Lei 9.099/95, foram idealizados para um procedimento simples e oral. Contudo, o aumento da litigiosidade e a complexidade das relações jurídicas levaram a ad...
A palavra da vítima é relevante, mas não suficiente para condenação sem corroboração externa. O STJ reafirma que o in dubio pro reo deve prevalecer quando não há outras evidências mínimas....
A advocacia imobiliária para construtoras e incorporadoras exige presença na operação, e não apenas no litígio. O melhor resultado jurídico, nesse segmento, não é a sentença favorável, é o processo qu...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que advogadas vítimas de violência terão prioridade nos julgamentos da Justiça do Trabalho. Para obter a preferência, a advogada deve solicitar à Secretar...
O livro 'Jurisprudência e o desenvolvimento do Direito Brasileiro: os 15 anos do ministro Raul Araújo Filho no STJ' será lançado em 12 de maio. A obra reúne artigos de especialistas sobre decisões do ...
A 13ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um executivo e sua advogada ao pagamento de multa de R$ 12 mil por litigância de má-fé, após uso de inteligência artificial para inserir jurisprudência ine...
O STF retoma na terça-feira (28) o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que ficou cego do olho esquerdo após disparo de bala de borracha pela PM em manifestação em 2013. Até o momento, h...
O STF reiniciará o julgamento sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas. O caso, com repercussão geral, opõe o rela...
O Conselho Nacional de Justiça publicou em 2025 o Provimento 213/26, que estabelece novos padrões de segurança da informação para cartórios. A implementação é escalonada: serventias de Classe 3 têm 18...
A tramitação simultânea de um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição sobre a redução da jornada de trabalho levanta questões de segurança jurídica e custos empresariais. Enquanto o P...
O projeto de lei que propõe reformas no Código Civil (PL 4/2025) pode gerar um impacto econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência. A conclusão de estudo técnico...
Um tribunal manteve decisão que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueou cartões de crédito de um devedor de alimentos por inadimplência prolongada. O desembargador relator aplico...
A proposta de reforma do Código Civil que trata da partilha da valorização de empresas em casos de divórcio está gerando preocupação entre especialistas. A advogada Ana Clara da Cunha Peixoto Reis ava...
A reforma tributária brasileira, iniciada pela EC 132/2023 e regulamentada pelas LCs 214/2025 e 227/2026, impõe um período de transição complexo até 2033. A advocacia pública emerge como instituição f...
Um levantamento da OAB-RJ com mais de 6 mil profissionais revelou que 26,4% dos advogados já tiveram seus direitos desrespeitados no exercício da profissão. Entre as situações mais frequentes estão de...
Denúncias de venda de sentenças e grilagem de terras no Judiciário de Alagoas levaram o caso ao Conselho Nacional de Justiça. O procedimento disciplinar envolve desembargadores e um juiz, com a Fazend...
A família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes realizou aquisições imobiliárias significativas nos últimos cinco anos. As compras incluem uma mansão em Brasília e propriedades e...
Renata Rosa, que acumulava experiências em funções administrativas, superou um quadro severo de depressão e uma crise financeira familiar. Após trabalhar com faxinas, ela se dedicou aos estudos à noit...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) concedeu habeas corpus para retirar medidas restritivas impostas a um homem, após entender que a Lei Maria da Penha foi usada indevidamente para pressão em...
Portugal aprovou um decreto que endurece as regras para obtenção de cidadania, aumentando o tempo de residência legal exigido e mantendo restrições a estrangeiros condenados. Parte das mudanças pode s...
Um juiz federal proibiu a construção de uma tirolesa no Pão de Açúcar e condenou o Iphan e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ao pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais. A deci...
Um juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de cachês de shows do cantor Belo para pagar uma dívida trabalhista. A ordem, que tramita há anos, exige que empresas depositem valor...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs uma presunção de Justiça gratuita para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A sugestão, acompanhada pelo ministro Cristiano Zanin, am...
Menos de 24 horas após a advogada argentina Agostina Páez retornar ao seu país, após responder por injúria racial no Brasil, seu pai refez o mesmo gesto racista em uma gravação. O caso, que começou co...
O Google iniciou a liberação de um recurso que permite aos usuários alterarem seus endereços de e-mail do Gmail. A mudança, que ainda não está disponível para todas as contas no Brasil, também afeta o...
Um juiz afastou a tese de que Pedro Henrique, ex-participante do BBB 26, seria uma parte vulnerável em processo contra a Globo. A decisão determinou o envio do caso para o Rio de Janeiro, com base em ...
Um juiz concedeu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados a 35% do salário líquido de uma servidora. A decisão ponderou a regra geral do STJ com a Lei do Superendividame...
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, afastado cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades no caso da 123 Milhas, pediu aposentadoria. A medida não encerra o proc...
