O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (27/4), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A medida visa dar transparência às despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário, especificamente aquelas relativas a períodos pretéritos ainda pendentes de quitação. A resolução estabelece prazos e diretrizes para que os tribunais se adequem à nova ferramenta.
Objetivo do novo portal
O Portal Nacional de Passivos Funcionais é destinado à divulgação das despesas de pessoal do Judiciário relativas a períodos pretéritos ainda não quitadas. A iniciativa busca dar publicidade a esses passivos, permitindo maior controle social e fiscalização. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (27/4), conforme informou o CNJ.
Prazo de adequação
Os tribunais têm o prazo de 60 dias para se adaptar às novas exigências impostas pela Resolução CNJ 677/2026. Durante esse período, deverão ajustar seus sistemas e procedimentos para alimentar o portal com as informações necessárias. A fonte não detalhou as consequências para o descumprimento do prazo.
Contexto adicional
Em decisão recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (25/3), sobre os regimes remuneratórios da magistratura. Ainda que não diretamente ligada ao portal, a decisão do STF pode impactar o cálculo dos passivos funcionais a serem divulgados. A resolução do CNJ, no entanto, não menciona essa decisão.
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