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Multa por jurisprudência falsa não pode ser imposta a advogado nos autos

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28 de abril de 2026 10:48

Multa por jurisprudência falsa não pode ser imposta a advogado nos autos

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a multa por litigância de má-fé aplicada a uma advogada por uso de jurisprudência falsa não pode ser imposta nos próprios autos. A decisão, provocada por recurso ordinário, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau que havia condenado solidariamente a empresa e a advogada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa.

Uso de jurisprudência falsa na contestação

O caso teve origem em ação trabalhista movida por uma trabalhadora contra uma empresa do ramo de seleção de pessoal. O juízo de primeiro grau constatou que a empresa, em sua contestação, citou ementas e números de processos inexistentes do Tribunal Superior do Trabalho para embasar sua defesa. Diante disso, a juíza aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, condenando solidariamente a empresa e a advogada, além de determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Advogada não pode ser punida nos autos

O relator do recurso, juiz convocado Jorge Eduardo Assad, afirmou que a atitude da reclamada foi de fato temerária, caracterizando flagrante incompatibilidade com o dever de boa-fé processual. No entanto, destacou que a jurisprudência do TST não admite a condenação do profissional nos próprios autos. Isso porque o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) exige que a responsabilidade do advogado seja apurada em processo autônomo. Dessa forma, a Turma excluiu a advogada da condenação, mantendo a sanção por má-fé processual apenas para a empresa.

Multa revertida em benefício da trabalhadora

A pedido da trabalhadora, a Turma aplicou subsidiariamente o Código de Processo Civil (artigo 96) e determinou que o valor da penalidade seja revertido em benefício da própria autora da ação, e não da União. A medida visa compensar a parte lesada pela conduta processual desleal.

Estabilidade provisória de gestante mantida

Além da questão da multa, o colegiado confirmou o direito da trabalhadora à estabilidade provisória de gestante. A empresa alegava que a garantia não se aplicaria a contratos de trabalho temporário regidos pela Lei 6.019/1974. O relator aplicou a tese vinculante do Tema 542 do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que a trabalhadora grávida tem direito à estabilidade independentemente do regime jurídico ou de o contrato ser por tempo determinado.

Indenização por danos morais negada

O pedido de indenização por danos morais pela dispensa no período foi negado, sob o argumento de que a mera demissão na estabilidade não ofende automaticamente a honra da trabalhadora. A votação foi unânime. Atuaram no caso, em favor da empregada, os advogados Agmael Oliveira Moreira Bentivoglio e Miler Silva Roschel.