O ministro do STJ manteve habeas corpus preventivo a advogado que chamou vítima de 'impostora' em audiência. A decisão discute os limites da atuação da defesa e a aplicação da lei Mariana Ferrer....
O MPF emitiu parecer recomendando o indeferimento do recurso de um réu da tragédia de Brumadinho, que matou 270 pessoas. O órgão aponta que nova explicação altera a dinâmica dos fatos e representa mut...
A 2ª Vara do Júri do Foro Criminal Central da Capital, em São Paulo, anulou o júri que condenou uma mulher a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado. A defesa obteve a revogação da prisão preven...
A Recomendação CNJ nº 168/2026 criou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que sistematiza a incorporação do direito internacional dos direitos humanos na atuação judicial. A medida re...
A pesquisa no processo legislativo é essencial para a realização de direitos, pois permite mapear demandas sociais, qualificar a alocação de recursos e fortalecer o controle social. Estudo aponta que ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a justa causa de uma advogada que atuou em processos particulares contra uma instituição financeira que era cliente do escritório onde tra...
Saulo, primo do desembargador Magid Lauar, denunciou ter sido vítima de tentativa de abuso sexual aos 14 anos. Outras cinco pessoas também procuraram as autoridades. O CNJ afastou o magistrado, que ag...
Um juiz convocado do TRT1 esqueceu um prompt de inteligência artificial em um acórdão da 6ª Turma. O magistrado afirmou que se trata de erro formal, sem comprometer a validade da decisão. O caso reace...
A nova Lei dos Contratos de Seguro (LCS) altera a regra de distribuição do capital segurado na falta de beneficiário, substituindo a ordem de vocação hereditária pela expressão 'demais herdeiros', o q...
A Medida Provisória nº 1.349/2026 tributa exportações de petróleo e diesel com função interventiva, gerando debate sobre os limites da extrafiscalidade. Especialistas apontam possível desvirtuamento d...
O STF decidiu limitar multas tributárias a 60% do tributo devido, mas críticas apontam que o limite de 20% do valor da transação pode ser excessivo. A decisão também abre margem para subjetividade na ...
A reforma tributária, instituída pela LC nº 214/2025, traz impactos significativos para a cadeia da cana-de-açúcar. O enquadramento como contribuinte obrigatório do IBS e da CBS, o aproveitamento de c...
O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe alterações no Código Civil que retiram o cônjuge da condição de herdeiro necessário. A mudança divide civilistas: de um lado, defesa da autonom...
O Supremo Tribunal Federal possui 20 temas de repercussão geral que aguardam julgamento há dez anos ou mais. Entre eles, estão questões tributárias, como as 'teses filhotes' da exclusão do ICMS da bas...
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2026, que permite o uso de dados da Infraestrutura VMG em processos de recuperação judicial ...
A derrota processual pode ser um instrumento de método na advocacia. Em vez de buscar apenas a vitória, o profissional deve focar na continuidade e na superação crítica dos resultados adversos....
A reforma tributária impõe novos critérios para o arrendamento mercantil financeiro, com regras que geram dúvidas estruturais. Especialistas apontam dificuldades de conciliação entre os incisos da lei...
O Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF por 42 votos a 34. Agora, o presidente Lula deve indicar outro nome para a vaga, que passará por nova sabatina e votação....
A audiência pública sobre o PL 10.720/2018 recoloca em discussão a reforma da Lei das Organizações Sociais. O projeto trata de critérios de qualificação, contratos de gestão e controle, buscando preen...
A Justiça condenou Thiago, detido com mais de 200 kg de cocaína, a 5 anos de reclusão. Ele havia sido solto após juiz considerar a quantidade 'não exacerbada'. O MP considera a pena branda e vai recor...
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória para advogados públicos. A decisão, com repercussão geral, deve orientar os demais tribunais do ...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença que extinguiu ação popular proposta por advogado autista contra portaria de Belo Horizonte que exclui pessoas com autismo das vagas especiais de...
Após a derrota do indicado Jorge Messias no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, prometeu à oposição que a escolha do novo ministro do STF caberá ao vencedor das eleições de outubro. A infor...
Uma advogada é investigada por arrastar um homem no capô do carro durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em Caruaru. O Tribunal de Justiça de Pernambuco acompanha o caso, enquanto a ...
O STF decidiu, por 6 votos a 5, que advogados públicos devem ser inscritos na OAB para exercer suas funções. A decisão, no RE 609517 (Tema 936), estabelece ressalva para casos em que o profissional ta...
Dr. Carlos Eduardo Delmondi tomou posse como diretor de Assuntos Institucionais da Abracrim no dia 15 de abril, sob a presidência de Roberto Delmanto Junior. A nova gestão assume compromissos de valor...
O STJ ajustou tese para fixar que a cumulação de benefícios legais aos taifeiros da Aeronáutica deve respeitar o teto de suboficial. A decisão atendeu a embargos da União, que alegava omissão sobre os...
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) multou o promotor Walber Luís Silva do Nascimento, do Amazonas, em metade de sua aposentadoria, por comparar a advogada Catharina Estrella a uma “cadel...
A 4ª Turma do STJ considerou inválida a intimação de devedora de pensão alimentícia feita por WhatsApp. A decisão reafirma que a lei exige intimação pessoal, especialmente quando há risco de prisão ci...
O quinto constitucional permite que advogados e membros do Ministério Público ocupem um quinto das vagas em tribunais. O processo envolve indicação pela OAB, votação entre desembargadores e escolha fi...
A reforma tributária não acabou com o Simples Nacional, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Empresas precisam reavaliar a opção pelo recolhimento 'por dentro...
O STF manteve o acordo sobre desoneração da folha, mas determinou que a medida precisa de previsão de impacto orçamentário. O julgamento foi retomado com voto de Alexandre de Moraes, que acompanhou o ...
O Plenário do STF decidiu que a inscrição na OAB é indispensável para advogados públicos, por maioria de votos. A tese de repercussão geral fixa a obrigatoriedade, mas os profissionais ficam sujeitos ...
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados por atos golpistas. A mudança altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrát...
A 3ª Seção do STJ vai julgar se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento, mesmo após intimação, constitui nulidade por violação ao sistema acusatório. A relatora é a min...
A nova taxa legal do art. 406 do Código Civil (TLm) adota metodologia híbrida: composta na entrada (Selic acumulada) e simples na saída (aplicação linear). Estudo mostra que ela elimina juros reais ne...
Em 29 de abril de 2026, o Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF. O ato, de natureza política, é insuscetível de controle judicial, conforme jurisprudência consolidada. A deci...
A legislação brasileira autoriza o porte de arma de fogo para diversas profissões, principalmente ligadas à segurança pública e proteção institucional. Em 2026, cinco categorias se destacam: Força Nac...
A Justiça de Roraima determinou a prisão e o afastamento do delegado Rick da Silva e Silva, acusado de transformar a delegacia em um 'balcão de negócios'. Segundo o Ministério Público, ele direcionava...
A juíza da 1ª Vara Criminal de Goiânia trancou inquérito policial contra uma advogada presa em flagrante pelo delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, dentro de seu escritório, em 15 de abril de 202...
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inspirado no plea bargain norte-americano, é alvo de críticas por ser uma 'minidelação' que não oferece garantias ao investigado e não desafoga o sistema judic...
A Reforma Tributária entra em fase de transição, unificando tributos. Saiba como acompanhar as mudanças pelas plataformas oficiais....
O STJ proferiu duas decisões emblemáticas sobre a responsabilidade civil das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Os julgamentos estabelecem critérios para distinguir fortuito interno e externo...
A esposa e os filhos do ministro Alexandre de Moraes (STF) processam o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por associar o escritório da família ao PCC. A ação cita entrevista em que Vieira teria mencio...
O CARF pacificou em 2019 o conceito de praça como município do remetente para apuração do VTM. A Lei 14.395/2022 positivou o entendimento, gerando debate sobre sua retroatividade como lei interpretati...
A reforma tributária brasileira redefine a tributação das verbas comerciais no varejo, especialmente no setor supermercadista. A substância econômica das operações passa a ser o critério central, subs...
A inteligência artificial impõe novos desafios à responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e privados. O artigo examina o marco normativo brasileiro, incluindo a LGPD e a ADPF 1143, ...
O artigo analisa se a vedação ao ANPP para crimes violentos impede a cisão da denúncia em caso de concurso de crimes, com base no art. 28-A do CPP e na doutrina....
A 3ª Turma do STJ negou recurso do Yahoo e manteve ordem para desindexar resultados de busca vinculando o nome de uma delegada a um incidente de 2012. A decisão reforça que a desindexação não contrari...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (1º/5) o julgamento sobre a competência da Anvisa para proibir cigarros com aditivos. O placar está empatado em 3 a 3, e a decisão terá reperc...
