O Acórdão 987/2026 do TCU estabelece um novo paradigma para a terceirização no setor público, ancorado nos artigos 20 a 24 da Lindb e dialogando com a Lei 14.133/2021. A decisão modula efeitos e apres...
Projeto de lei sobre dano climático gera debate: para especialistas, alterar a lei pode ser mais perigoso do que manter o ordenamento atual, que já trata o sistema climático como parte do meio ambient...
Após a plataforma Rumble notificar o ministro Alexandre de Moraes nos EUA, o STF, a AGU e o Ministério da Justiça avaliam medidas para preservar a autonomia da corte. A defesa sustenta que decisões ju...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu regimento interno por meio da Portaria MF 1.398/2026, visando adaptar-se à reforma tributária. As mudanças incluem novos prazos process...
Dados dos Exames de Ordem em Números (FGV/OAB) mostram que o Direito Tributário ocupa posição intermediária na 1ª fase, mas o desempenho na peça prático-profissional é significativamente inferior ao d...
A Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) protocolou pedido de afastamento cautelar de um juiz da 2ª Vara Integrada de Santa Rita/Bayeux, acusado de agredir verbalmente a advogada Izabela Si...
A violência doméstica exige respostas públicas articuladas. Programas estaduais de auxílio-aluguel podem ampliar a proteção, e a Advocacia Pública tem papel estratégico para evitar barreiras e revitim...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o preso que encomenda drogas de dentro do presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. O entendimento anterio...
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar benefícios tributários previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM). A entidade al...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral para definir o termo inicial da incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública. A controvérsia, originada de ação de servidora...
A reforma tributária altera a tributação da exportação de serviços, substituindo o antigo conceito de 'resultado' por critérios objetivos de localização e consumo. A nova sistemática exige maior gover...
A 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf cancelou multa isolada de 1% sobre operação de importação, aplicando a LC 227/2026, que revogou o artigo 84 da MP 2.158-35. A decisão foi unânime e afastou ...
Deolane Bezerra moveu ação cível contra o Banco Itaú após sua irmã, Dayanne, ser impedida de sacar R$ 1 milhão em novembro de 2023. O banco alegou suspeita de lavagem de dinheiro. A influenciadora neg...
A reforma tributária em discussão não representa abrandamento do direito penal tributário, mas mudança de paradigma. A menor complexidade normativa convive com maior sofisticação dos mecanismos de con...
A defesa de um detento que cumpria pena há 10 anos em presídio federal conseguiu reverter a decisão que mantinha sua permanência no sistema penitenciário federal. Em 48 horas, a Justiça reconsiderou a...
A Justiça da Itália anulou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, que foi solta. A decisão se refere ao processo por invasão do sistema do CNJ. A defesa ainda aguarda o acórdão e há outro...
A 11ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou solidariamente os ex-dirigentes do Cruzeiro Esporte Clube Wagner Antônio Pires de Sá e Itair Machado de Souza a ressarcirem o clube em R$ 49.360,01 por cont...
A 6ª Turma do TST condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão quitada fora do prazo. A decisão, unânime, atende pedido do Ministério Público do Trab...
A controvérsia sobre o adicional noturno no futebol expõe o risco de aplicação inadequada da CLT ao regime do atleta profissional. A discussão envolve a compatibilidade material entre a legislação tra...
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que acabou com a chamada 'taxa das blusinhas'. A entidade alega que o Executivo inv...
O Tribunal de Contas da União (TCU) construiu, ao longo de décadas, um regime jurídico próprio para as licitações e contratos do Sistema S. Esse modelo, que não se confunde nem com o direito público n...
A reforma tributária promete simplificação, mas encontra limites na economia digital. Influenciadores digitais, com atividades híbridas e rendimentos internacionais, enfrentam complexidade interpretat...
Uma mulher, filha de militar, foi condenada a 2 anos e 2 meses de reclusão por omitir união estável para continuar recebendo pensão militar. A pena foi substituída por prestação pecuniária de cinco sa...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar uma regra para criar um contracheque único da remuneração de juízes. O documento deverá listar o subsídio mensal, verbas indenizatórias limitadas a 35...
A Lei Complementar 214/2025, que institui o IBS e a CBS, apresenta indeterminações na definição do fato gerador, conforme aponta estudo que utiliza o método comparado com o IVA europeu e o GST indiano...
Uma conselheira da OAB da Bahia denunciou ter sido vítima de importunação sexual por um advogado do Mato Grosso durante evento em Salvador. O caso é investigado pela Delegacia Especializada de Atendim...
Proposta de reforma do Código Civil pode alterar a correção de dívidas civis, gerando insegurança jurídica e impacto financeiro estimado em R$ 7,4 bilhões. Advogados divergem sobre qual índice aplicar...
A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP entendeu que o advogado associado a uma sociedade pode atuar por conta própria na mesma região, desde que não seja sócio. A decisão afasta a veda...
O STJ possui entendimentos divergentes sobre a possibilidade de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero ou suspensão, especialmente no agronegócio. Enquanto a 1ª Turma veda o c...
A rejeição de Jorge Messias ao STF rompeu uma tradição de 132 anos. O caso reacende o debate sobre os limites do veto político do Senado e o precedente de Alexandre de Moraes, rejeitado e depois aprov...
Um pai brasileiro recorre à Justiça para trazer de volta os filhos, levados irregularmente pela genitora peruana ao Peru. A defesa alega violação da Convenção de Haia e descumprimento de ordem judicia...
O PL 2.766/2021, que moderniza a fiscalização nas relações de consumo, é alvo de críticas do secretário da Senacon, Ricardo Morishita. Para ele, a proposta torna 'barato lesar o consumidor' ao dificul...
A comissão especial do Senado que analisa o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/25) deve ter os prazos novamente ampliados. A tendência é que a votação do parecer final fique para o fim de 2026 o...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21) anular os votos recebidos pelo ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) nas eleições de 2022, mantendo a cassação e declarando s...
A Lei nº 15.190/2025 (LGLA) é alvo de críticas por suposta inconstitucionalidade material, ao flexibilizar controles ambientais e ameaçar o Sisnama. Especialistas apontam violação ao princípio da proi...
A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu concedeu liminar a uma importadora de flores, determinando que a reorganização interna de órgão fiscalizador não pode paralisar a análise de cargas perecí...
A Lei 13.467/2017 buscou objetivar a concessão da justiça gratuita trabalhista, mas a jurisprudência superou os limites legais. Com 3,9 milhões de ações em 2025 e 98-99% pedindo gratuidade, o custo re...
A OAB do Pará suspendeu, por 30 dias, duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular a inteligência artificial da Justiça do Trabalho. A prática, conhecida como prom...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres, e as normas que a regulamentam. A decisão, unânime, rejeitou ques...
O STF manteve a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à revisão da vida toda. Os ministros rejeitaram embargos de declaração e determinaram o trânsito em julgado. A modulação anter...
Gabriela Barreto, advogada cearense, idealizou o movimento Empreendedoras da Lei, que conecta juristas e empreendedoras em diversos continentes. O projeto, iniciado em 2018, já percorreu Europa, Ásia ...
O Ministério Público denunciou o dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, e mais 10 pessoas por organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de créditos tributários de ICMS. O esquema movimentou m...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu impedir a desembargadora Marise, do TRT-17, de se candidatar à presidência do tribunal. A medida cautelar foi motivada por ataques a ministros do STF e a c...
A OAB-PA suspendeu cautelarmente as advogadas Luanna Sousa Alves e Cristina Medeiros Castro por utilizarem técnica de prompt injection em petição trabalhista. O presidente da seccional, Sávio Barreto,...
O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, participou da reunião do Consepre na sexta-feira (15/5), na sede do TJ-SP. Em seu discurso, defendeu a cooperação entre tribunais, o fortalecimento...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementa autenticação multifator no PJe e demais serviços da Plataforma Digital do Judiciário. Advogados, servidores e magistrados precisarão configurar um aplic...
Uma entidade questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos ao setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. Paralelamente, a Latam firmou acordo ...
O criminalista Pierpaolo Bottini afirma que o Coaf cumpre papel de inteligência, filtrando informações financeiras, e não de produção de provas criminais. O STF julgará o Tema 1.404, que discute o com...
A 3ª Turma do STJ afastou a responsabilidade solidária de prestadores de serviços em fundos de investimentos, decidindo que cada agente responde apenas na medida de suas funções. A decisão, baseada no...
A empresa Smartpack foi condenada ao pagamento de multa de R$ 35 mil por litigância de má-fé após apresentar jurisprudência fabricada por inteligência artificial. O juiz considerou a conduta uma fraud...
