STF confirma constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial

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16 de maio de 2026 22:06

STF confirma constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e das normas que regulamentam sua aplicação. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela plena constitucionalidade da lei e das normas regulamentadoras.

O magistrado rejeitou os argumentos de que a norma impõe punições automáticas pela simples constatação de diferenças salariais. As sanções, segundo o voto, recaem apenas sobre empresas que deixam de cumprir a obrigação de divulgar os relatórios exigidos pela legislação.

O relator votou pela improcedência das ações que questionavam a lei e pela procedência da ação que pedia o reconhecimento de sua constitucionalidade. A decisão foi acompanhada pela maioria dos ministros, consolidando o entendimento de que a norma é compatível com a Constituição.

Cooperação entre setores para efetivar a lei

O ministro Alexandre de Moraes destacou a necessidade de cooperação entre o setor público e o privado para efetivar o cumprimento da lei. A norma prevê a adoção de planos de ação para reduzir desigualdades identificadas em levantamentos. Essa cooperação é vista como essencial para transformar em realidade a igualdade material entre homens e mulheres nas relações de trabalho.

O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o relator e afirmou que a lei busca transformar em realidade a igualdade material entre homens e mulheres nas relações de trabalho. Para Dino, as ações previstas na norma funcionam como medidas de cooperação destinadas à revisão de práticas empresariais e ao enfrentamento das desigualdades remuneratórias.

Preocupações com privacidade e LGPD

Durante o julgamento, alguns ministros manifestaram preocupação com a proteção da privacidade e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ministro Cristiano Zanin inicialmente apresentou ressalvas e sugeriu que a decisão apresentasse uma interpretação inequívoca para impedir qualquer possibilidade de identificação individual a partir do cruzamento de dados salariais. O ministro Nunes Marques também manifestou preocupação semelhante, mas seguiu integralmente o relator. O ministro André Mendonça apresentou preocupação semelhante, mas também seguiu o voto do relator.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o relator, ressaltando que, preservada a anonimização dos dados, não há inconstitucionalidade na lei. Ela afirmou que o julgamento expõe discussões fundamentais sobre a efetiva concretização da igualdade prevista na Constituição. Cármen Lúcia lembrou que a discriminação contra as mulheres continua presente no cotidiano, refletindo-se nos salários, na divisão desigual de tarefas, nas oportunidades de promoção e na desvalorização profissional. Para a ministra, a Constituição impõe uma obrigação permanente ao Estado e ao legislador de implementar medidas concretas voltadas à redução das desigualdades.

Limitações à livre iniciativa são proporcionais

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento do relator e afirmou que a legislação institui uma política ativa de promoção da igualdade material entre homens e mulheres. Gilmar reconheceu que a norma pode impor limitações à livre iniciativa, mas entendeu que tais restrições são proporcionais e justificadas diante da persistência das desigualdades salariais. O ministro Luiz Fux destacou que eventuais medidas corretivas somente podem incidir em hipóteses de desigualdade salarial sem justificativa legítima, sempre com observância do contraditório e do devido processo legal.

A decisão do STF reforça a obrigação de empresas e órgãos públicos em adotar medidas concretas para garantir a igualdade salarial, respeitando os princípios constitucionais e a proteção de dados pessoais.