A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que extinguiu a chamada ‘taxa das blusinhas’ — tributação de compras internacionais de pequeno valor. A entidade pede a anulação da MP, sob o argumento de que o Executivo teria invadido a competência do Legislativo ao editá-la durante a tramitação de projetos de lei sobre o mesmo tema. A ação questiona a constitucionalidade do ato e aponta violação ao devido processo legislativo.
Alegação de invasão de competência
A CNI afirma que a edição da medida provisória durante a tramitação de projetos de lei sobre o mesmo tema representa afronta à separação dos poderes e ao devido processo legislativo. Segundo a ação, o Executivo “capturou” um espaço decisório já ocupado pelo Legislativo. Para a confederação, a medida provisória teria desrespeitado o princípio da separação dos poderes ao avançar sobre matéria em discussão no Congresso Nacional. A entidade sustenta que a edição da MP configuraria interferência indevida do Poder Executivo no processo legislativo.
Impactos econômicos e empregos
A CNI estima que a tributação das compras internacionais de pequeno valor preservou cerca de 135 mil empregos. Além disso, a entidade calcula que a medida gerou impacto de R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. Esses números são utilizados pela confederação para demonstrar a relevância da tributação para a indústria nacional e para o mercado de trabalho. A ação busca demonstrar que a extinção da taxa poderia trazer prejuízos significativos ao setor produtivo.
Contexto da reportagem
As informações constam em reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa do anuário está à venda. A publicação reúne dados e análises sobre o cenário político e econômico do país, incluindo a atuação do Executivo em temas como a tributação de importações.
A ação da CNI no STF ainda aguarda manifestação do relator. O caso deverá ser analisado pelo Plenário da Corte, que decidirá sobre a constitucionalidade da medida provisória. Enquanto isso, a ‘taxa das blusinhas’ segue extinta, gerando debates sobre os impactos para a indústria e o comércio eletrônico.
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