O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/4), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi comemorada por parlamentares da oposição, que há meses pressionavam pela aprovação da matéria. O projeto, que havia sido vetado integralmente por Lula, agora segue para promulgação.
Votação prioritária e polêmica
O PL 2.162 foi incluído como pauta única na sessão desta quinta, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento. A prioridade gerou controvérsia: o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre. A manobra acelerou a tramitação e garantiu a derrubada do veto presidencial.
Alteração no cálculo das penas
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave, em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Com isso, condenados pelos atos de 8 de janeiro poderão ter suas penas reduzidas, pois antes somavam-se as penas dos dois crimes.
Veto presidencial e justificativa
O presidente Lula vetou o PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. O governo argumentava que a mudança poderia enfraquecer a resposta penal a atos que atentam contra o regime democrático. No entanto, a base governista não conseguiu sustentar o veto no Congresso.
Trechos excluídos da análise
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), excluiu da análise os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025. Assim, a derrubada do veto incidiu apenas sobre os dispositivos que tratam especificamente dos crimes políticos. A decisão de Alcolumbre foi vista como uma tentativa de evitar que a matéria beneficiasse réus de outras naturezas.
Impacto jurídico e próximos passos
Com a derrubada do veto, o PL da Dosimetria será promulgado e passará a vigorar como lei. Advogados criminalistas avaliam que a nova regra beneficiará diretamente os réus do 8 de janeiro, que poderão ter suas penas recalculadas com base no critério da pena mais grave. A mudança também poderá influenciar futuras condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A fonte não detalhou o prazo para a promulgação nem eventuais ações judiciais contra a lei.
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