STF: advogado público deve ser inscrito na OAB

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1 de maio de 2026 23:17

STF: advogado público deve ser inscrito na OAB

Placar apertado define exigência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que o advogado público deve ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer suas funções. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 609517, cadastrado no Tema 936 da repercussão geral. A definição deverá ser aplicada a todos os processos sobre o mesmo assunto na Justiça.

A maioria da Corte entendeu que, ao atuar como advogado público, o profissional fica sujeito apenas à fiscalização do órgão disciplinar do poder público, para evitar duplicidade de supervisões. No entanto, uma ressalva foi incorporada para os casos em que não houver proibição de o advogado público atuar também como advogado privado. Essa circunstância é vedada nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), mas pode ocorrer em municípios.

Votos divergentes e proposta alternativa

O relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso (aposentado) ficaram vencidos. Zanin propôs em seu voto que a exigência de inscrição do advogado público na OAB é inconstitucional, mas que pode ser uma opção do profissional. A tese vencedora, no entanto, seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Origem do recurso e impacto prático

O recurso foi movido pela seccional de Rondônia da OAB contra decisão da Justiça Federal no Estado que reconheceu o direito de um advogado público atuar judicialmente em nome da União, independentemente da inscrição na Ordem. Com a decisão do STF, fica estabelecido que a inscrição na OAB é requisito para o exercício da advocacia pública, salvo nas hipóteses em que o profissional não exerça a advocacia privada. A medida impacta diretamente advogados públicos de todo o país, especialmente aqueles que acumulam funções públicas e privadas.