A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da eficácia da decisão que estabeleceu novas regras para os chamados penduricalhos — vantagens pagas a juízes além do teto constitucional. A entidade alega que os tribunais enfrentam dificuldades para aplicar o entendimento sem violar direitos dos magistrados e pede um prazo adicional de, no mínimo, 30 dias após o julgamento de eventuais embargos de declaração.
Dificuldades na aplicação da decisão
Segundo a AMB, os tribunais estão com dificuldades para dar “fiel cumprimento” ao entendimento fixado pela Corte. A associação atesta que os tribunais estão em dificuldade para cumprir a decisão do STF sem violar direito dos magistrados. Para as entidades, esse contexto configura um “fato extraordinário” que justificaria a concessão de um novo prazo para aplicação das regras.
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O que decidiu o STF em março
No julgamento de março deste ano, o Supremo determinou que a soma das vantagens (penduricalhos) não pode ultrapassar 70% do valor do salário, dividido em duas parcelas de 35%. As verbas indenizatórias reúnem diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição. Já a antiguidade é parcela de valorização por tempo na carreira, sendo 5% a cada cinco anos, limitada ao teto de 35 anos de exercício. A soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de até R$ 32.456,32 a mais no salário mensal, que pode chegar a R$ 78.822,32.
Urgência e pedido de análise monocrática
O pedido ressalta a urgência da análise, uma vez que diversos tribunais estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento. Vários Tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores, alguns já devem ter concluído esse procedimento. O pedido requer que a solicitação seja analisada de forma monocrática, com posterior referendo do plenário virtual do STF. Até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não tinha analisado o pedido.
Exceção para parcela de antiguidade
Além do novo prazo, as entidades pedem que a eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Segundo o documento, a exclusão desse item é necessária para reduzir os impactos da decisão sobre a estrutura remuneratória da magistratura. As entidades afirmam que a suspensão do pagamento de verbas retroativas já provocou redução significativa nos rendimentos, especialmente de aposentados e pensionistas. Solicitam que, caso o Supremo suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira.
A reportagem é de Márcio Falcão, Mariana Laboissière, g1 — Brasília, fonte @portalg1.
📄 Documentos Relacionados
- 📎 Código de Ética do Jornalismo (04-codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf)
Fonte
- www.direitonews.com.br
- Constituição Federal (www.planalto.gov.br)
- Código de Ética do Jornalismo (fenaj.org.br)
- AQUI (pay.hub.la)
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