A Suprema Corte de Cassação da Itália absolveu Carla Zambelli, apontando que o ministro Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como vítima e juiz no processo. A decisão revogou a extradição anterio...
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública em 4 de março de 2026. O texto, que agora segue para o Senado, inclui dispositivos que buscam estabelecer controle do Congres...
O STF analisa dois temas de repercussão geral que podem ampliar a responsabilização de empresas por trabalho análogo à escravidão. O Tema 1.158 discute a caracterização do trabalho degradante conforme...
Desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) identificou que um advogado utilizou inteligência artificial generativa para elaborar recurso, apresentando súmula inexistente do STJ. O magis...
O Judiciário brasileiro enfrenta um novo desafio: o prompt injection, técnica que manipula sistemas de IA para obter vantagens processuais. Casos recentes no STJ e TRT8 mostram a gravidade do problema...
Em audiência em Florianópolis, advogado concordou com pedido de condenação do Ministério Público contra seu próprio cliente. A juíza considerou o réu indefeso e nomeou defensor dativo. Especialistas e...
A Aneel homologou, por unanimidade, o Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência, realizado em 18 de março. A decisão ocorreu em 21 de maio, após semanas de pressão de órgãos como MPF e TCU....
O processo administrativo sancionador da CVM (PAS-CVM) ganhou novos contornos com a Lei nº 13.506/2017 e a Resolução CVM nº 45/2021. Em julgado de 2024, o colegiado discutiu o reenquadramento jurídico...
A inteligência artificial generativa não representa o fim da advocacia, mas o fim de um modelo inflado e burocrático. O dever de diligência permanece integralmente humano, e a ferramenta exige melhor ...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe facilitar o porte de arma no Brasil, permitindo que o solicitante apresente uma declaração formal de risco como justificativa. A proposta...
A 5ª Turma do STJ manteve a absolvição de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de 13, aplicando a técnica do distinguishing. A decisão ocorre após a Lei 15.353/2026, que proíbe a relat...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investiga um suposto plano de atentado contra uma desembargadora que atuou na Operação Mensageiro. A operação, que apura esquema criminoso na coleta de l...
O Ministério Público do Ceará gastou cerca de R$ 44 mil em diárias para promotores acompanharem a Copa do Mundo como observadores. As despesas foram autorizadas por portarias publicadas no Diário Ofic...
A 5ª Turma do STJ rejeitou condenação de um homem que, aos 18 anos, se relacionou com menina de 13, mantendo a absolvição das instâncias ordinárias. O colegiado entendeu que as peculiaridades do caso ...
O presidente do STF, ministro Fachin, defendeu o colega Alexandre de Moraes e criticou a decisão da Corte de Cassação italiana que apontou suposta parcialidade no julgamento de Carla Zambelli. Fachin ...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto 60.581/2021, da Prefeitura de São Paulo, que regulamentava ruídos em obras. A decisão, unânime, entendeu que o ...
A reforma tributária brasileira, materializada na Lei Complementar 214/2025, não criou um regime específico para o setor de tecnologia, mas incorporou a tecnologia como elemento estrutural do sistema ...
O Supremo Tribunal Federal completa 20 anos de jurisprudência marcante, reafirmando a centralidade da liberdade, igualdade e pluralismo. Decisões sobre financiamento eleitoral, Lei da Ficha Limpa, imp...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, suspender a cobrança de PIS/Cofins sobre vendas realizadas por uma varejista da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a Amazônia Oc...
O Tribunal do Júri de Campo Grande condenou um homem a 22 anos, 10 meses e 10 dias de prisão por tentativa de feminicídio qualificado e crimes conexos. A pena, em regime inicial fechado, inclui indeni...
Florence Rosa, que atuou na defesa de Monique Medeiros durante os 11 dias de julgamento do Caso Henry Borel, anunciou sua saída por incompatibilidade de estratégias. Enquanto isso, recursos do Ministé...
A 7ª edição do Prêmio de Inovação J.Ex prorrogou as inscrições gratuitas até 22 de junho. A premiação busca identificar projetos que promovem avanços em tecnologia, gestão, inovação social e desenvolv...
O uso de relatórios do NCMEC como prova no processo penal brasileiro levanta questões sobre legalidade e garantias fundamentais. O STF já se manifestou na ADC 51, enquanto o STJ ainda debate a validad...
O Ministério Público apontou que Deolane teria cometido crimes durante o período de prisão domiciliar em 2024, incluindo lavagem de dinheiro para o PCC. A defesa nega e alega condições inadequadas de ...
A reforma tributária pode sufocar o fluxo de caixa das empresas, mesmo aquelas com lucro contábil. Especialistas alertam para riscos de descompasso entre DRE e caixa....
O Carf, no Acórdão 1301-007.978, rechaçou a tendência de qualificar Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac) como mera liberalidade, estabelecendo que a ausência de contrato escrito ou praz...
Em decisão recente, o STJ trancou ação penal por aborto após considerar que a investigação se originou de quebra de sigilo médico, configurando prova ilícita. O relator destacou a proteção legal e éti...
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Mateus, declarou que o Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo. A afirmação foi feita durante o lançamento do Anuário da...
O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a Corte pode barrar medidas do Congresso que aumentem gastos sem demonstrar impacto orçamentário. A declaração ocorre após o Senado aprovar projeto de reneg...
Uma juíza reagiu ao plano do STF de barrar penduricalhos, afirmando que a valorização da magistratura não é privilégio. Ela defendeu os embargos da AMB para evitar insegurança jurídica....
A OAB-PR promove, nos dias 28 e 29 de junho, o Congresso sobre Diversidade Sexual e de Gênero, com oito painéis temáticos e palestra magna. O evento busca fomentar o conhecimento jurídico e fortalecer...
O CEO da Latam, Jerome Cadier, afirmou que a reforma tributária e o fim da escala 6×1 são desafios para o setor aéreo. Ele alertou que a reforma pode aumentar as passagens em 26% e criticou a falta de...
A Corte Especial do STJ confirmou a modulação dos efeitos temporais da tese sobre contribuições ao Sistema S, indicando que decisões monocráticas podem consolidar jurisprudência dominante. O entendime...
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu um homem como vítima de violência doméstica e determinou o afastamento de sua ex-companheira, que se tornou ré por furto e violação de domicílio. A decisã...
A 4ª Turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 350 mil a indenização a familiares de uma criança de 1 ano e 6 meses soterrada no desastre de Brumadinho. O valor será rateado entre avós e tios....
O Plenário do CNJ aprovou abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJ-MG, acusado de crimes sexuais. O magistrado está afastado desde fevereiro ...
O STJ decidiu extinguir o uso do termo 'litigância predatória', considerado discriminatório, e reforçou direitos da advocacia, como a possibilidade de emendar a petição inicial e a validade de ações e...
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu o IBS e a CBS, mas não definiu o devedor contumaz. Leis complementares posteriores e o Código de Defesa do Contribui...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou cláusula que igualava o descanso dominical entre homens e mulheres. O ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenção para o contexto de votação no Legisla...
A reforma tributária traz novas regras para o crédito de IBS e CBS, afetando empresas do Simples Nacional. Entenda as limitações e possibilidades de opção pelo regime regular....
A reforma tributária promove transformação estrutural no contencioso administrativo do IBS e da CBS, com uniformização de precedentes e restrição ao controle de legalidade. Especialistas apontam risco...
Aos 18 anos, Flávio assinou documento que extinguiu sua adoção por Lilian e Sonia, perdendo o sobrenome e direitos de filho. Agora, aos 21, ele busca na Justiça anular a sentença, alegando fraude proc...
O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a suspensão de uma pesquisa do instituto AtlasIntel que apontava queda na intenção de voto do senador Flávio Bolsonaro...
A ex-enteada de Jairinho, condenado pela morte de Henry Borel, prestou depoimento relatando que era levada a motéis e sofria agressões na piscina. O relato é usado pela acusação para sustentar que as ...
A fixação de alimentos proporcionais à capacidade do alimentante é um desafio nos tribunais brasileiros. A cultura do mínimo ainda predomina, gerando insegurança jurídica e perpetuando desigualdades....
O artigo questiona como a sociedade e as organizações estão se preparando para enfrentar as mudanças climáticas e promover uma transição justa. Destaca o papel propulsor da advocacia pública brasileir...
Em Santa Catarina, um advogado causou perplexidade ao concordar integralmente com a acusação do Ministério Público contra seu próprio cliente. A juíza interrompeu a audiência e determinou a constituiç...
A Justiça Federal manteve a suspensão cautelar de 30 dias imposta pela OAB/PA à advogada Alcina Cristina Medeiros Castro, por suposta inserção de comando oculto em petição para manipular inteligência ...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. A decisão reformou a sentença de 1º grau, entendendo que não...
O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu pela exclusão de um advogado acusado de participar de esquema de fraude com alvarás judiciais. O caso envolveu a movimentação de R$ 123.976,53 entre 2016 e 2017, com...
