O uso de IA generativa no contexto da prática forense é uma realidade, contudo exige cautela. Entre os riscos mais recorrentes, por exemplo, está a criação de legislação, doutrina ou jurisprudência inventada — o fenômeno chamado de alucinação. Assim sendo, para reduzir esse perigo, surge o Advocacia Aberta, ferramenta que estrutura o acesso a fontes oficiais. Consequentemente, o objetivo é que o profissional do Direito tenha mais segurança ao adotar a tecnologia.
O problema das alucinações
A alucinação é a resposta de um modelo de IA apresentada com aparência de fato ou de citação, sem correspondência com uma fonte real. Dessa forma, na prática forense, isso pode levar à citação de normas ou precedentes inexistentes. Ademais, o uso “selvagem” ou ingênuo dos modelos de linguagem é apontado como o principal propulsor desses erros. Portanto, a verificação da fonte é uma etapa inegociável.
Advocacia Aberta: estrutura e rastreabilidade
Segundo o projeto, toda resposta da IA deve vir acompanhada de um link. Ou seja, isso transforma a tarefa de “recriar a busca do zero” em “clicar e confirmar”. Por exemplo, no caso catarinense citado no início desta coluna, abrir o link antes de assinar a peça teria evitado uma advertência. O ganho, portanto, está na estrutura e na rastreabilidade.
O Advocacia Aberta reúne um acervo de dados jurídicos, qualificado pelo próprio projeto como um retrato datado, sujeito a atualizações. Além disso, a página também traz o agradecimento a Emídio Trancoso. Consequentemente, a ferramenta busca dar rastreabilidade ao uso da IA, permitindo que qualquer resposta seja conferida em sua origem. Sobretudo, essa característica é que diferencia a proposta de uma simples consulta a um modelo de linguagem.
Padrão MCP e formas de acesso
O que é o padrão MCP?
O Model Context Protocol (MCP) é um padrão aberto criado pela Anthropic em novembro de 2024. Além disso, ele conecta assistentes de IA a fontes de dados externas de forma padronizada. O Advocacia Aberta atua como um conector, ou seja, uma integração que permite à assistente consultar, em tempo real, uma fonte externa por meio do protocolo. Assim sendo, esse padrão é o que viabiliza a troca segura de informações entre a IA e o acervo jurídico.
Modos de acesso
O acesso pode ser remoto, sem download, ou por implantação local completa. Por outro lado, cada modalidade atende a necessidades diferentes de privacidade e conveniência.
- Modo remoto: basta adicionar o endereço
mcp.advocaciaaberta.org/mcpnas configurações do Claude Pro ou Max, ou do ChatGPT com Modo Desenvolvedor. - Implantação local: o repositório deve ser baixado do GitHub e aberto no Claude Code, Claude Cowork ou Codex.
Passo a passo para instalação
Em seguida, é preciso executar o script de instalação ou o protocolo preparar-ambiente, conforme a necessidade. Ademais, uma alternativa é instalar o plugin pelos comandos:
/plugin marketplace add emidio-trancoso/advocacia-aberta
/plugin install advocacia-abertaTestando a conexão
Consequentemente, o usuário deve testar a conexão com uma pergunta jurídica simples e conferir se a resposta traz o link da fonte oficial correspondente. Dessa forma, esse teste inicial ajuda a confirmar que a integração está funcionando corretamente.
Boas práticas para um uso seguro
Cuidados na formulação de perguntas
O Procedimento Operacional Padrão enumera cuidados importantes. Ou seja, a pergunta deve ser formulada em tese, sem fato concreto do processo, nome de parte, número de autos ou dados sigilosos. Em caso de informação sensível, a recomendação é preferir a implantação local, para evitar o tráfego por servidor de terceiros. Assim sendo, isso está alinhado com a proteção de dados pessoais, inclusive na perspectiva dos controladores conjuntos previstos na LGPD.
Conferência de fontes
Toda resposta precisa ser conferida no link da fonte oficial — Planalto, STF ou STJ — antes de qualquer transcrição. Por exemplo, para citar um precedente, é preciso confirmar o número do processo, o órgão julgador, o relator e a data diretamente na fonte oficial. No entanto, a mera leitura do resumo apresentado pela IA não é suficiente. Portanto, a checagem é essencial para evitar que uma decisão inexistente seja usada como fundamento.
Registro e rastreabilidade
Além disso, o próprio procedimento orienta registrar as datas da consulta e da atualização do acervo, em nota interna ou na minuta. Assim sendo, aplica-se, por analogia, o princípio de rastreabilidade do artigo 158-A do CPP, documentando a origem, o método e o momento da consulta.
Uso institucional e LGPD
No caso de uso institucional por órgão do Poder Judiciário, a Resolução CNJ 615/2025 exige indicar o modelo e a versão, manter a revisão humana e não delegar a decisão final à ferramenta. Consequentemente, essas exigências reforçam o caráter auxiliar da IA, que jamais decide sozinha.
Conclusão: IA como aliada, com método
O Advocacia Aberta, portanto, não substitui a conferência humana, mas abre um caminho para que ela seja mais rápida e segura. Dessa forma, ao padronizar o acesso às fontes, reduz o risco de que uma alucinação contamine uma peça jurídica. Sobretudo, a verificação final, com o link aberto, continua sendo o passo decisivo. A tecnologia, dessa forma, se torna uma aliada — desde que usada com método.
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