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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou dois estudos que orientam o cálculo da capacidade real de vagas em presídios, considerando não apenas o espaço físico, mas também a oferta de assistência material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. A metodologia, desenvolvida em parceria com o Pnud e a Senappen, estabelece o conceito de 'vaga integral' e visa subsidiar magistrados e formuladores de políticas públicas....

Contra o arbítrio, a lei — o que 1932 ainda tem a nos dizer Por Fábio Trombetti O direito nasce dos fatos, mas pode morrer quando se decide ignorá-los. Em 8 de janeiro de 2023, o que vimos primeiro fo...

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