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O Silenciamento da Defesa e o Ataque Violento às Prerrogativas da Advocacia

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9 de dezembro de 2025 21:26

Por Alfredo Scaff –

O episódio envolvendo o ministro Flávio Dino e o advogado Jeffrey Chiquini, durante audiência no Supremo Tribunal Federal, expõe um grave desrespeito às prerrogativas da advocacia e reforça a percepção de que o Brasil atravessa um preocupante estado de exceção jurídica.

No julgamento do chamado “núcleo 2” da trama golpista, o advogado Jeffrey Chiquini, responsável pela defesa de Felipe Martins, buscou apresentar uma questão de ordem após o relator Alexandre de Moraes indeferir pedidos da defesa. O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, não apenas recusou ouvir a argumentação, como determinou a intervenção da Polícia Judicial para retirar o advogado da tribuna. A cena, transmitida em parte pela sessão, simboliza um erro grave: ao impedir que a defesa fosse sequer escutada, Dino violou frontalmente garantias constitucionais que asseguram ao advogado o exercício pleno de sua função.

A Constituição Federal, em seu artigo 133, estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Além disso, o artigo 5º, inciso LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao ordenar a retirada de Chiquini sem permitir a exposição da questão de ordem, o ministro afrontou diretamente esses dispositivos, reduzindo o papel da defesa a uma mera formalidade, quando na verdade é elemento essencial da justiça.

O episódio não se encerra aí. Outro ponto que merece destaque é a postura do ministro Alexandre de Moraes ao rejeitar provas apresentadas pela defesa de Felipe Martins. Chiquini buscou incluir documentos e imagens que, segundo ele, eram fundamentais para demonstrar a inocência de seu cliente. Moraes, entretanto, afirmou que, por não constarem dos autos, tais provas não poderiam ser validadas. Essa decisão, além de questionável, ignora o princípio da busca da verdade real, que deve nortear qualquer processo penal. A recusa em considerar provas oficiais e contundentes reforça a percepção de arbitrariedade e de cerceamento da defesa.

Esses episódios revelam um padrão preocupante: a Corte Suprema, que deveria ser guardiã da Constituição, tem adotado – mais uma vez, práticas que fragilizam direitos fundamentais e desequilibram o sistema de pesos e contrapesos entre os poderes. Quando ministros do STF se colocam acima das garantias constitucionais, impedindo advogados de exercerem sua função e desconsiderando provas relevantes, o que se instala é um verdadeiro estado de exceção jurídica.

O Brasil vive, portanto, um momento delicado. A Suprema Corte, ao agir de forma autoritária, compromete não apenas a credibilidade da justiça, mas também a própria democracia. É urgente que os demais poderes – Legislativo e Executivo – assumam sua responsabilidade institucional e busquem restabelecer o equilíbrio. O sistema republicano só se sustenta quando há limites claros e respeito às funções de cada poder. Sem isso, o risco é de que o Judiciário se torne um poder absoluto, imune a críticas e controles, o que contraria frontalmente os princípios democráticos.

Em conclusão, o caso de Flávio Dino e Alexandre de Moraes não é apenas um episódio isolado, mas um sintoma de um problema maior: a erosão das garantias constitucionais e das prerrogativas da advocacia. O país precisa urgentemente reafirmar o valor da ampla defesa e do contraditório, sob pena de consolidar um regime de exceção em que a justiça deixa de ser instrumento de equilíbrio e passa a ser ferramenta de poder. O respeito à Constituição não é uma opção, mas uma exigência inegociável para que o Brasil permaneça uma democracia de fato.

Alfredo Scaff – Presidente do MAI

Advogado, Graduado em Direito pela PUC-SP, com especialização em Arbitragem e Negócios Internacionais pela Harvard. Conselheiro da Fecomércio-SP e da Associação Comercial. Ex-delegado de Polícia e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

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**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

Crédito da imagem em destaque: Microsoft Copilot GPT-5

Assessoria de Comunicação MAI

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O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.