O Tribunal de Contas da União estabelece um limite geral de 25% para alterações em contratos administrativos. A Lei 14.133/2021 prevê exceções quando há consenso entre as partes e ocorrência de hipóte...
A competência do juízo falimentar para desconsiderar a personalidade jurídica tem gerado divergências na jurisprudência. Credores buscam responsabilizar sócios individualmente, enquanto a Lei 14.112/2...
As tarifas impostas por Donald Trump e mantidas por Joe Biden nos Estados Unidos espelham políticas protecionistas que o Brasil já adotou no passado. Medidas como a criação da Petrobras com monopólio ...
O STF enfrenta desafios na definição de suas competências para julgamentos criminais. A Constituição estabelece a regra do juiz natural, impedindo a escolha de julgadores. Recentes mudanças limitaram ...
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf manteve autuação fiscal relacionada a dois ágios com uso de empresas veículo. A decisão incluiu a cobrança de IRPJ, CSLL e aplicação de multa isolada por vo...
O caso do Banco Master trouxe à tona discussões sobre riscos de liquidez em instituições financeiras. Em um cenário de inadimplência elevada e juros altos, a experiência recente aponta para a importân...
Organizações internacionais manifestam preocupação com a presença de lobistas vinculados a petróleo, gás e carvão nas negociações climáticas da COP30. Enquanto alguns defendem a exclusão desses grupos...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve por cinco votos a um o cálculo dos preços de transferência conforme a IN 243/02. A decisão analisou a conformidade do método PRL 60 com tra...
A regulação tem papel fundamental na adaptação às mudanças climáticas, com ferramentas como análise de impacto regulatório sendo essenciais para prever eventos extremos. Especialistas destacam a impor...
O ministro Nunes Marques, do STF, negou pedido de liminar da Confederação Nacional de Serviços para suspender quatro teses vinculantes do TST sobre direitos de gestantes e doenças ocupacionais. A enti...
A semana foi marcada pela condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão e pela deflagração da operação Poço de Lobato, que investiga fraude fiscal bilionária. Paralelamente, o Senado prepara sabati...
O ministro da Justiça, Dino, determinou o bloqueio de R$ 23 milhões de construtoras que usaram fotos falsas para comprovar execução de obras. Investigação da PF e CGU identificou superfaturamento supe...
A Justiça determinou a soltura de Daniel Vorcaro e outros quatro executivos do Banco Master. A decisão inclui uso de tornozeleira eletrônica e diversas restrições enquanto o STF analisa questão de com...
O PL 4/25, que atualiza o Código Civil, está em análise no Senado com previsão de votação para junho de 2025. Especialistas destacam a importância da cautela na incorporação da jurisprudência ao texto...
A 11ª Turma do TRT2 negou por unanimidade o pedido de um ex-empregado do Will Bank que buscava reconhecimento como financiário. O tribunal considerou que a empresa é mera instituição de pagamento, não...
O PL 5582 estabelece procedimentos penais específicos para o bloqueio de bens de empresas envolvidas com crime organizado. A proposta prevê intervenção direta na gestão e suspensão de contratos com o ...
O Carf manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de patrocínio. A decisão ocorreu após a contribuinte não apresentar os contratos solicitados pela fiscalização por...
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre racismo estrutural após oito ministros votarem. A maioria dos integrantes da corte reconhece a existência do fenômeno, mas há divergências sobre...
O Ministério do Trabalho e Emprego estuda proposta para liberar recursos do FGTS retidos de trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa. A medida beneficiaria ce...
Autoridades do Ministério da Justiça defenderam a aprovação de propostas para enfrentar a lavagem de dinheiro em setores como combustíveis, imóveis e fintechs. As ações da Enccla foram aprovadas para ...
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou cláusula contratual que autoriza incorporadora a reter até 50% do valor pago em caso de desistência de compra de imóvel. A decisão se b...
O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre omissão estatal no combate ao racismo. O ministro Luiz Fux votou pelo reconhecimento da omissão sistêmica do Estado no enfrentamento das violências...
O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, afirmou que a Secex-Consenso já examinou processos envolvendo R$ 300 bilhões em ativos. A unidade foi criada em 2023 para dirimir conflitos no ...
O Ministério da Saúde anunciou 24 Propostas de Desenvolvimento Produtivo aprovadas pelo Complexo Econômico-Industrial da Saúde. As parcerias envolvem 21 empresas e oito laboratórios públicos, com foco...
O ministro Luiz Fux retomou o julgamento no STF com voto que defende a melhoria das políticas raciais no país. Em sua manifestação, reconheceu a ineficiência do Estado e propôs medidas para superar o ...
A Casa JOTA realizará um debate sobre segregação patrimonial em ativos digitais no dia 2 de dezembro de 2025. O evento contará com agentes públicos e especialistas para discutir o PL 4932/2023 e seus ...
O relator Braga apresentou proposta de aumento gradual de taxação para fintechs e empresas de apostas, rejeitando emendas que criavam regimes permanentes diferenciados. A Comissão de Assuntos Econômic...
A democracia brasileira demonstrou sua resistência diante de tentativas de subversão, com instituições sólidas respondendo de forma decisiva. Apesar dos desafios atuais, o país construiu um sistema ma...
O STF formou maioria para rejeitar a repercussão geral do tema sobre tributação de stock options, seguindo o relator Edson Fachin. Ministros Zanin, Moraes e Gilmar Mendes defenderam a análise, mas fic...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou as prisões definitivas de Jair Bolsonaro e seus principais aliados. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos na Superintendência da Polícia Federal...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (25) um voto de aplauso ao jurista Rodrigo Mudrovitsch, eleito por unanimidade para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O reconhecimento...
A Comissão Técnica Fiscalizadora dos Correios realiza análise sobre possíveis irregularidades na gestão da empresa. A sessão ocorre em 25 de novembro de 2025 com transmissão ao vivo....
Avança no Congresso projeto que define preço máximo para a energia de Itaipu destinada ao Brasil. A medida busca conter gastos da empresa e corrigir práticas que elevam custos aos consumidores, sem al...
A COP 30 terminou sem acordo para o fim do uso de combustíveis fósseis, segundo informações disponíveis. Senadores brasileiros que estiveram no evento destacaram avanços nas metas de redução de emissõ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A nomeação divide opiniões entre senadores e segue o ...
O governo federal terá flexibilidade para investir até R$ 30 bilhões na indústria de Defesa Nacional sem as amarras do arcabouço fiscal. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 221, publicada ...
O Supremo Tribunal Federal pode julgar em dezembro ação sobre a chamada 'uberização' do trabalho. O tema também mobiliza o Congresso Nacional, que pode avançar na regulamentação da atividade por aplic...
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a Casa cumprirá com normalidade as prerrogativas constitucionais na análise da indicação ao STF. Ele garantiu plena liberdade de voto aos senadore...
O Senado Federal promoveu uma transmissão ao vivo em 24 de novembro de 2025 para celebrar o Ano Internacional das Cooperativas. O evento contou com opções de compartilhamento em diversas plataformas d...
Ex-integrantes do regime militar quase determinaram os rumos da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988, segundo pesquisador. A convocação ocorreu há 40 anos, com intensa ...
A Instituição Fiscal Independente publicou relatório alertando que o cumprimento das regras fiscais de 2026 depende da aprovação de medidas pelo Congresso Nacional. O documento analisa crescimento de ...
O senador Girão apontou censura e criticou contrato de R$ 1,3 bilhão do governo cearense com empresa de tecnologia. Adriano Nogueira, presidente do grupo Otimista, sofreu ataques após publicar reporta...
Os presidentes do Senado, da Câmara e do STF se reuniram para discutir pautas legislativas relacionadas ao Poder Judiciário. O encontro incluiu um balanço das ações do Programa Pena Justa, iniciativa ...
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ajustes em 50 emendas ao Orçamento deste ano destinadas à saúde. As mudanças seguem para a Comissão Mista de Orçamento e atendem a novas regras de tran...
A Comissão de Agricultura do Senado aprovou requerimento cobrando explicações do ministro da Justiça sobre a legalidade das demarcações indígenas. As áreas envolvidas somam cerca de 2,45 milhões de he...
Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, anunciou que a proposta de aposentadoria especial para agentes de saúde será votada na terça-feira. A informação foi divulgada pe...
O Senado aprovou projeto de incentivo à sustentabilidade na indústria química, que agora segue para sanção presidencial. A medida busca promover práticas ambientais mais responsáveis no setor químico ...
A Lei Complementar 221/2025 destina R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da defesa nacional nos próximos seis anos. O valor anual de R$ 5 bilhões ficará fora do limite de gastos orçamentários. A p...
O Senado aprovou o PL 892/2025 que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química. A proposta concede incentivos fiscais para modernizar e descarbonizar o setor químico brasilei...
O Senado promoveu audiência pública sobre exploração mineral em terras indígenas. Participantes destacaram a carência de mapeamento geológico para avaliar o real potencial dessas áreas....
