TRT2 rejeita enquadramento como financiário contra Will Bank

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28 de novembro de 2025 15:53

TRT2 rejeita enquadramento como financiário contra Will Bank

Decisão unânime do TRT2

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, negou por unanimidade o pedido de um ex-empregado do Will Bank que buscava reconhecimento como financiário. A decisão foi tomada com base na análise das atividades desenvolvidas pela empresa.

O caso envolvia a discussão sobre o enquadramento profissional do trabalhador. Os financiários possuem convenção coletiva específica e jornada reduzida de 6 horas, pois são equiparados aos bancários.

Essa característica diferencia essa categoria profissional de outras no mercado de trabalho. A busca por esse reconhecimento poderia trazer benefícios trabalhistas específicos ao ex-empregado.

Esta decisão judicial estabelece um precedente importante para casos similares na região.

Natureza das atividades empresariais

Instituição de pagamento vs. financeira

As atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira, como é o caso dos autos. Esta constatação foi fundamental para a análise do mérito da ação.

O tribunal considerou indevido o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. A fundamentação destacou que se trata de mera instituição de pagamento, conforme autorização do Banco Central para operar conforme objeto social à folha 160.

Esta autorização define os limites das operações que a empresa pode realizar no mercado. A distinção entre instituições financeiras e de pagamento foi crucial para o desfecho.

Estes elementos demonstraram a incompatibilidade com o pleito do ex-empregado.

Distinção da tese vinculante

Tese 177 do TST

O desembargador deixou registrado o “distinguishing” do caso da tese jurídica vinculante nº 177, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esta tese havia fixado o entendimento de que “Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários”.

No entanto, o tribunal regional considerou inaplicável este entendimento ao caso concreto. Na fundamentação do referido julgado, constou que a empresa reclamada tinha como objeto social a administração de cartões de sua emissão e de terceiros.

Esta característica difere significativamente da situação analisada no TRT2. A distinção entre os casos foi essencial para a decisão.

No caso dos autos, a reclamada é mera operadora de cartões de crédito emitidos por outras administradoras. Esta diferença operacional justificou a não aplicação da tese vinculante do TST.

Implicações da decisão

Impacto trabalhista

A rejeição do pedido mantém o ex-empregado fora do regime especial dos financiários. Isso significa que não se aplicam a ele as condições específicas dessa categoria profissional, incluindo a jornada reduzida de 6 horas.

A decisão reforça a importância de analisar caso a caso as características das empresas envolvidas. O entendimento do TRT2 estabelece que ser mera operadora de cartões de crédito não configura automaticamente o enquadramento como financiário.

Esta interpretação pode orientar futuros processos trabalhistas envolvendo instituições de pagamento. A distinção entre diferentes tipos de operadoras se mostra relevante para definições categoriais.

Esta decisão contribui para o aperfeiçoamento da jurisprudência trabalhista sobre o tema. O caso demonstra como particularidades operacionais podem alterar completamente o enquadramento profissional aplicável.