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Projetos de lei e afins

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A regulamentação dos motoristas de aplicativo no Brasil segue como um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional. O PLP 12/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir d...

MAI
junho 4, 2025
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Um novo projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode alterar profundamente as regras de herança no Brasil, retirando o cônjuge da lista de herdeiros necessários. A proposta, que faz parte ...

MAI
junho 3, 2025
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A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções específicas contra indivíduos e entidades envolvidas em violações graves de direitos humanos e corru...

MAI
maio 30, 2025
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com o monopólio dos Correios e permite que empresas privadas prestem serviços postais e de telegrama. A prop...

MAI
maio 29, 2025
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O Projeto de Lei PL 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil brasileiro, segue sem definição no Senado. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto busca modernizar a legisla...

MAI
maio 29, 2025
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação no exercício de suas funções. A proposta, que agora segue p...

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maio 28, 2025
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento recente, a constitucionalidade dos planos econômicos implementados entre 1986 e 1991, garantindo o direito à indenização para os poupadores ...

MAI
maio 27, 2025
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O aumento expressivo de pedidos de habeas corpus no Brasil tem gerado preocupações sobre a eficiência do sistema judicial e a necessidade de racionalização do uso desse instrumento constitucional...

MAI
maio 26, 2025
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A proposta de reforma do Código Civil, por meio do Projeto de Lei 4/2025, está gerando intensos debates entre juristas e especialistas do direito no Brasil. O projeto visa modificar cerca de 58,5% d...

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maio 24, 2025
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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O texto, que tramitava há mais de duas décadas no Congre...

MAI
maio 22, 2025
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