A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que acaba com o monopólio dos Correios e permite que empresas privadas prestem serviços postais e de telegrama. A proposta transforma a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) em uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações, abrindo caminho para uma possível privatização.
O texto aprovado foi um substitutivo ao PL 7488/17, de autoria do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (SP), e ao PL 4110/19, que alteram a Lei dos Serviços Postais. O relator da proposta, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), defendeu o fim do monopólio, argumentando que a ECT enfrenta dificuldades financeiras e que a abertura do mercado postal pode modernizar o setor.
A transição para o novo modelo prevê um período de cinco anos, durante o qual os Correios manterão exclusividade na entrega de cartas, cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas. Esse prazo poderá ser reduzido por decisão do Poder Executivo.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Caso aprovado, marcará uma mudança significativa na estrutura dos serviços postais no Brasil.
Fonte: https://www.camara.leg.br/
- O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.
Últimas publicações
Artigos6 de abril de 2026Reformar para Preservar: O Brasil Precisa Corrigir o Judiciário — Não Destruí-lo
Artigos1 de abril de 2026Que Trata Da Misoginia Como Crime E A Equipara Ao Crime De Racismo. Pasme: Não Fizeram Estudo De Impacto Dessa Lei. Entenda.
Artigos27 de março de 2026Quando O Excesso Vira Ameaça: Um Alerta Urgente À Câmara Dos Deputados
Artigos13 de março de 2026O Que Você Deve Enxergar Ao Ver Erika Hilton Eleita Presidente Da Comissão De Direitos Humanos Da Mulher No Brasil Da Câmara Dos Deputados
