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Sequestro de bens: atalho penal sobreviveu ao STF

Sequestro de bens: atalho penal sobreviveu ao STF

Quando a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos da indisponibilidade de bens na improbidade, parte do Ministério Público encontrou a saída no juízo criminal. O pedido de bloqueio deixava a ação civil e reaparecia como sequestro, muitas vezes ainda no inquérito, com alcance sobre o patrimônio inteiro do investigado. Acompanhamos essa migração de perto, nos autos.

Migração do bloqueio para o juízo criminal

A mudança legislativa impôs critérios mais rígidos para a constrição patrimonial na esfera da improbidade administrativa. Diante disso, promotores e procuradores passaram a utilizar o sequestro previsto no Código de Processo Penal como alternativa. A medida, que pode ser decretada ainda na fase investigatória, não se limita ao valor do dano, mas recai sobre a totalidade dos bens do investigado. Essa prática, observada em casos concretos, levanta dúvidas sobre a compatibilidade com as garantias constitucionais do patrimônio.

O sequestro penal, diferentemente da indisponibilidade da Lei de Improbidade, não exige demonstração de perigo de dilapidação. Basta a existência de indícios de infração penal e a necessidade de assegurar futura reparação. Assim, o bloqueio integral do patrimônio torna-se uma medida quase automática, sem análise proporcional. A transição do pedido do cível para o criminal representa, na prática, um atalho processual que enfraquece as salvaguardas do acusado.

Hipoteca legal e arresto: alternativa mais rigorosa

O próprio CPP oferece outro caminho para atingir patrimônio lícito com fim reparatório. A hipoteca legal, e o arresto que lhe é subsidiário, pressupõem certeza da infração e indícios suficientes de autoria. Entre a medida que exige certeza e a que dispensa até o perigo, a escolha do Ministério Público não surpreende ninguém.

Essa diferença de requisitos evidencia a preferência por instrumentos menos exigentes. Enquanto a hipoteca legal demanda um juízo de probabilidade mais robusto, o sequestro contenta-se com fumus comissi delicti genérico. A opção pelo sequestro, portanto, revela uma estratégia de contornar as barreiras legais impostas pela reforma da improbidade. O resultado é a ampliação do poder de constrição sobre o patrimônio do investigado sem a devida contrapartida probatória.

Sequestro sem obrigação determinada

E se o crime for contra a administração ou contra a fé pública, sem prejuízo identificado? Que obrigação o sequestro pretende assegurar, então? Restam a multa e o eventual perdimento por equivalente, valores que podem e devem ser estimados. Nenhum deles corresponde, por definição, ao patrimônio inteiro de alguém. Sem essa resposta, a medida não garante nada de determinado. Apenas imobiliza.

A ausência de delimitação do valor a ser garantido transforma o sequestro em uma medida de confisco antecipado. O investigado fica privado da administração de todos os seus bens, mesmo que o prejuízo ao erário seja ínfimo ou inexistente. Tal prática contraria o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade. A doutrina alerta para a necessidade de que o sequestro esteja vinculado a uma obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de se tornar mera sanção processual.

Necessidade de limitar a constrição

A segunda: o pedido deve declarar o que pretende garantir e quanto, e a decisão deve limitar a constrição a esse valor. Bloqueios já efetivados na ação civil e na execução fiscal entram na conta (do contrário, a mesma lesão ao erário acaba garantida mais de uma vez, por juízos que não conversam). O que o juiz daquele caso fez por prudência precisa virar regra.

Para evitar excessos, é imprescindível que o Ministério Público especifique o montante a ser bloqueado e sua correlação com a pena pecuniária ou reparação do dano. A decisão judicial deve, igualmente, fundamentar a necessidade e a extensão da medida, considerando outras constrições já existentes. A falta de comunicação entre juízos cíveis e criminais pode levar à duplicidade de garantias sobre o mesmo patrimônio, agravando a situação do investigado. A fixação de um teto para o sequestro é medida de justiça e segurança jurídica.

Porta dos fundos da indisponibilidade

Enquanto isso não acontecer, o Decreto-Lei 3.240 seguirá como a porta dos fundos da indisponibilidade. E o processo penal, logo ele, continuará sendo o lugar onde as garantias patrimoniais chegam mais fracas.

O Decreto-Lei 3.240/1941, que dispõe sobre o sequestro de bens de indiciados, permanece como fundamento para medidas amplas e pouco delimitadas. Sua aplicação, sem as adaptações exigidas pela Constituição de 1988 e pelas leis posteriores, perpetua um regime de exceção patrimonial. Advogados e defensores públicos criticam a banalização do sequestro, que transforma o processo penal em instrumento de asfixia econômica do acusado. A ausência de parâmetros claros favorece arbitrariedades e viola o devido processo legal.

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Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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