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Lei 15.040/24 e os limites da regulação infralegal

Lei 15.040/24 e os limites da regulação infralegal

A entrada em vigor da nova Lei do Contrato de Seguro impôs ao regulador de seguros uma espécie de teste de compatibilidade do estoque regulatório vigente. A Lei 15.040/24, sancionada em 2024, trouxe mudanças significativas para o setor, e agora a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) precisam alinhar as normas infralegais existentes aos novos institutos e diretrizes legais.

O desafio é duplo: garantir a fiel execução da lei e, ao mesmo tempo, não extrapolar os limites do poder regulamentar. Nesse contexto, advogados e operadores do Direito acompanham de perto as revisões normativas, pois qualquer excesso pode gerar insegurança jurídica e litígios.

Teste de compatibilidade do estoque regulatório

A nova legislação exige um mapeamento minucioso das normas que precisam ser aperfeiçoadas ou complementadas. Todavia, importante destacar que sempre que as disposições infralegais permanecerem alinhadas aos institutos, conceitos e diretrizes previstos na nova lei, será possível reconhecer sua subsistência.

Isso significa que nem todas as regras atuais serão revogadas ou alteradas. Apenas aquelas que conflitarem com a Lei 15.040/24 ou que se mostrarem insuficientes para sua aplicação deverão ser objeto de revisão. A análise é caso a caso, e o critério central é a conformidade com o texto legal.

Desafio da Susep e do CNSP

É nesse contexto que se insere um dos principais desafios da Susep e do CNSP, qual seja, o de mapear os normativos e dispositivos que exigem aperfeiçoamento ou complementação, adequando a regulamentação à nova legislação. O trabalho envolve dezenas de circulares, resoluções e portarias que regem o mercado segurador.

Além disso, as consultas públicas recentes, principalmente sobre seguros de danos e sobre operações das coberturas de risco de seguros de pessoas, revelam que a Susep já iniciou esse esforço de adaptação e de materialização das revisões normativas planejadas em 2025 e 2026. Essas consultas são um termômetro do processo e permitem a participação do setor privado e da sociedade civil.

Critério jurídico na revisão normativa

O ponto central, contudo, não está apenas na quantidade de normas revistas ou em revisão, mas no critério jurídico dessa revisão. Nesse processo, o cuidado essencial é evitar que a atualização normativa introduza, por via infralegal, condicionamentos que a nova lei não adotou.

Ou seja, a Susep e o CNSP não podem criar exigências, prazos ou restrições que não estejam previstos na Lei 15.040/24. A regulamentação deve se limitar a detalhar procedimentos e operacionalizar comandos legais, sem inovar no ordenamento jurídico.

Poder regulamentar e seus limites constitucionais

Vale lembrar que o poder regulamentar possui natureza secundária e instrumental. Sua função é tão somente viabilizar a “fiel execução da lei”, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição, e não criar obrigações, restrições ou condicionamentos autônomos, sem respaldo legal.

Esse princípio é basilar no Estado de Direito e vincula todos os órgãos reguladores. No caso do mercado de seguros, qualquer norma infralegal que extrapole a lei pode ser questionada judicialmente, inclusive por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ou mandados de segurança coletivos.

Para os advogados que atuam na área, é fundamental acompanhar as minutas de consulta pública e os textos finais das normas, a fim de identificar eventuais excessos e orientar seus clientes sobre os riscos e as oportunidades do novo marco legal.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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