STJ: danos morais coletivos presumidos por patrimônio cultural

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13 de novembro de 2026 21:30

STJ: danos morais coletivos presumidos por patrimônio cultural

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, pela primeira vez, a existência de danos morais coletivos presumidos em casos de violação ao patrimônio cultural tombado. A decisão, unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia afastado a indenização por entender não demonstrada lesão extrapatrimonial grave. O caso envolveu o abandono de imóveis tombados na Rua Congonhas, em Belo Horizonte, e foi relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues.

Entenda o caso e a decisão

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o município de Belo Horizonte e particulares responsáveis pelo abandono de casas tombadas construídas na década de 1920, com alterações preservadas da década de 1940. Em segunda instância, os réus foram condenados a restaurar e preservar os imóveis, mas a indenização por danos morais coletivos foi negada. O STJ, ao dar provimento ao recurso especial, restabeleceu a condenação também nesse ponto.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que os danos morais coletivos podem ser aferidos de forma presumida quando a lesão afeta bens de interesse de todas as pessoas, o que se aplica ao patrimônio cultural. “O tombamento integra a proteção constitucional do meio ambiente cultural, impondo aos proprietários o dever prioritário de conservação dos bens tombados, sem excluir correlatos deveres do poder público”, explicou.

Presunção dispensa prova de sofrimento coletivo

A posição firmada pelo STJ torna desnecessário que o autor da ação demonstre que a coletividade sofreu alguma perturbação específica ou dor subjetiva pelo ato ilícito. Basta comprovar que a conduta agrediu de forma injusta e intolerável os valores extrapatrimoniais difusos. No caso, a agressão foi histórica e cultural, contra imóveis que preservam a memória arquitetônica do período e que serviram de cenário para o filme “Menino Maluquinho”, de 1994.

Segundo o ministro, em matéria de proteção histórico-cultural, os danos morais coletivos possuem natureza in re ipsa (presumida), devendo ser aferidos por critérios objetivos. “No presente caso, há dano interino, sendo possível distinguir a situação em que o bem ambiental é lesado e logo reconstituído daquela em que a degradação se protrai no tempo”, concluiu Domingues, cujo voto foi acompanhado por unanimidade.

Extensão de entendimento ambiental

A decisão estende para o patrimônio cultural o entendimento que o STJ já havia firmado para ilícitos causados por desequilíbrio ambiental. Nesses casos, a jurisprudência reconhece que a simples violação de bens difusos gera dano moral coletivo presumido, sem necessidade de prova de abalo psíquico. A novidade agora é a aplicação desse raciocínio aos bens culturais tombados.

Para advogados e operadores do Direito, o precedente facilita a atuação do Ministério Público e de associações na defesa do patrimônio cultural, pois elimina a exigência de demonstrar sofrimento subjetivo da coletividade. A fonte não detalhou o número do processo nem a data exata do julgamento.

Impacto prático para a advocacia

Com a presunção, ações civis públicas que envolvam danos a bens culturais tombados passam a ter um ônus probatório reduzido para o autor. Basta demonstrar a conduta ilícita e a agressão injusta e intolerável aos valores difusos. Isso pode aumentar a efetividade das condenações por danos morais coletivos em casos de abandono, destruição ou descaracterização de patrimônio histórico.

A decisão também reforça o dever de conservação por parte dos proprietários e do poder público, conforme previsto na Constituição Federal. O município de Belo Horizonte e os particulares condenados deverão arcar com a indenização, além da obrigação de restaurar e preservar os imóveis.