Advogados abandonam júri e terão de ressarcir Estado

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13 de novembro de 2026 12:26

Advogados abandonam júri e terão de ressarcir Estado

Advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri na comarca de Cubatão, no litoral paulista, deverão ressarcir o Estado pelos custos gerados pela interrupção do julgamento. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que também determinou a comunicação do ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O caso reforça o entendimento de que a discordância com decisões judiciais deve ser manifestada pelos meios processuais adequados, e não pelo abandono do ato.

Segundo os autos, a sessão havia sido regularmente instalada, com a formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados deixou o plenário em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento. A data do julgamento estava marcada havia mais de três meses, e sua realização havia mobilizado policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados. A interrupção causou prejuízo imediato ao erário e à administração da Justiça.

Juiz determina ressarcimento e comunicação à OAB

Diante da interrupção, o juiz de Direito Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara de Cubatão, determinou o ressarcimento das despesas públicas e a comunicação do ocorrido à OAB. A medida foi fundamentada na necessidade de reparar os custos operacionais desperdiçados com a sessão frustrada. A decisão não possui caráter disciplinar, mas indenizatório, conforme esclarecido posteriormente pelo TJ/SP.

Os advogados impetraram mandado de segurança contra a decisão, alegando ilegalidade na cobrança. O caso foi distribuído a uma das turmas de Direito Público do tribunal, que analisou a legalidade da determinação judicial.

Abandono do plenário não é direito do advogado

Ao analisar o mandado de segurança apresentado contra a decisão, o relator, desembargador Xisto Rangel, destacou que a discordância com uma determinação judicial não autoriza o advogado a abandonar a sessão do Tribunal do Júri. O magistrado ressaltou que o profissional da advocacia tem o dever de zelar pelo regular andamento dos atos processuais, ainda que contrarie seus interesses ou teses.

Segundo o magistrado, o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, que estabelece que eventuais inconformismos devem ser registrados em ata e discutidos pelos meios processuais cabíveis. A decisão cita precedentes que reforçam a impossibilidade de o advogado, por vontade própria, inviabilizar a realização de ato solene e de interesse público como a sessão do júri.

Cobrança tem natureza indenizatória, não disciplinar

O desembargador também esclareceu que a cobrança determinada pelo juízo de origem não constitui multa disciplinar, mas medida de natureza indenizatória, destinada a reparar o prejuízo causado aos cofres públicos. A distinção é relevante: enquanto a multa disciplinar decorre de infração ética e é aplicada pela OAB, a indenização visa recompor o erário pelos gastos efetivamente realizados e inutilizados.

Na prática, os advogados deverão arcar com valores correspondentes às despesas comprovadas com a mobilização de agentes públicos e estrutura para a sessão. O montante exato não foi detalhado na decisão, mas a fonte não detalhou se houve fixação de valor líquido ou se a apuração ficará a cargo do juízo de origem.

Turma mantém decisão por unanimidade

Com esse entendimento, a turma manteve a determinação de ressarcimento das despesas e a comunicação à OAB. Participaram do julgamento os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. A decisão foi unânime.

A comunicação à OAB não implica automaticamente em punição disciplinar, mas permite que a entidade avalie a conduta dos profissionais à luz do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. O caso serve de alerta para a classe: o exercício da advocacia não autoriza a obstrução de atos processuais, sob pena de responsabilização civil e ética.

Para os operadores do Direito, a decisão consolida o entendimento de que o advogado deve registrar seu inconformismo em ata e, se for o caso, impugnar a decisão por meio de recurso próprio, como o agravo ou a apelação, sem prejudicar a realização do ato. A conduta de abandonar o plenário, além de gerar prejuízo financeiro, pode comprometer a credibilidade do profissional e a confiança no sistema de justiça.