Relevância STJ: tribunais esperam precedentes melhores

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11 de novembro de 2026 19:25

Relevância STJ: tribunais esperam precedentes melhores

Com a implementação do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais, juízes e a advocacia passaram a esperar precedentes de maior qualidade: fixados a partir de razões de decidir bem definidas, coerentes com teses anteriores e com redação objetiva. Essa expectativa ficou evidente durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pela corte no início do mês.

Evento busca integrar sistema judicial

O evento teve o objetivo declarado de integrar melhor os atores do sistema judicial em torno do regime inaugurado pela Lei 15.484/2026. O STJ quer ouvir o que está certo ou errado e o que pode melhorar enquanto avança no uso da relevância. A partir das discussões, ficou claro que a qualidade dos precedentes é uma preocupação central.

Presidente do TJ-SP pede teses objetivas

As propostas mais incisivas vieram do desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o que mais remete processos ao STJ. Ele destacou que, com a criação do sistema brasileiro de precedentes e a aproximação com o sistema jurídico da common law, precedentes impositivos como os firmados pelo STJ têm mais força se reunirem ratio decidendi (razões de decidir) e fatos bem definidos e descritos.

Isso é importante especialmente porque, como o regime da relevância permite firmar precedentes negativos, há a expectativa que no curto prazo os tribunais de apelação se dediquem mais a analisar hipóteses de distinção em relação a essas teses vinculantes. Para decidir se algum caso concreto se diferencia ou não do precedente, é preciso saber com exatidão qual o suporte fático da tese e sua ratio. “Caso contrário, nós não teremos certeza e segurança para trabalhar com a distinção. Isso será absolutamente fatal”, disse.

Cláusulas gerais geram insegurança

O presidente do TJ-SP ainda sugeriu que as teses evitem fazer remissão a cláusulas gerais do Direito e deu um exemplo: o princípio da boa-fé, que em sua análise é citado como o elixir da vida. “Serve para tudo”, criticou. Isso gera recursos ao STJ com alegação de violação da boa-fé, o que obriga o TJ-SP a interpretar uma cláusula geral que, por sua vez, tem natureza indeterminada. “Esse tipo de enunciado acaba criando dificuldade para nós, das instâncias inferiores, fazermos a distinção.”

Por fim, ele disse que seria melhor determinar não apenas a tese positiva, mas avançar para delimitar a negativa. “Ou seja, dizer que o enunciado se aplica a essa situação jurídica, mas não se aplica às situações outras.”

Diálogo com enunciados anteriores

Com a autoridade de quem se considera não um teórico do Direito, mas “um razoável clínico geral dos casos” que julga, o desembargador Alberto Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sugeriu que o STJ, ao firmar teses, faça o diálogo com enunciados anteriores. “É preciso que o tribunal, ao construir esse novo precedente, consiga olhar para trás na sua jurisprudência e ver qual o outro tema que está correlato e que por ele não será atingido”, afirmou, ao apontar a confusão de entendimentos que se deve evitar.

Ele relatou que, por vezes, o conflito de teses de cortes superiores gera aplicação desornada nas instâncias ordinárias. E que a única forma de conferir qual caminho seguir é analisar as decisões monocráticas tomadas em reclamação. “Se os juízes não tiverem um precedente qualificado, construído com razões de decidir bem claras, nos quais a situação fática ali exposta ao tribunal não fique bem evidenciada em seus contornos, isso gera muita insegurança”, apontou o magistrado.

Precedentes negativos exigem cuidado

A questão dos precedentes negativos, possibilidade já exercida pelo STJ uma vez, mereceu discussões a parte no evento. Com ele, o tribunal decide que determinada questão federal não é relevante e, por isso, não vai julgá-la. Secretário judicial da presidência do STJ, Fernando Gajardoni destacou que essas teses são as que precisam ser melhor amarradas, para evitar problemas indesejados e futuros. E deu um exemplo.

Apontou que o STJ não pode fixar tese demasiadamente aberta para dizer que não cabe discussão sobre indenização por dano moral em casos de consumo. “Simplesmente não temos ideia de quantas circunstâncias fáticas vão surgir que justifique fechar a porta do STJ”, disse. O caminho é eleger questões federais absolutamente específicas e absolutamente objetivas, alertou. “E quando eu digo que a gente tem que fixar a tese negativa bem feito, é porque tem que estar bem fechadinho.”