O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, do município de Marília. A norma alterava a Lei municipal 7.281/11, que trata da substituição de sacolas plásticas por ecológicas. A decisão foi tomada em sessão do colegiado, atendendo a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo.
A controvérsia teve origem na flexibilização promovida pela legislação municipal. A lei anterior, de 2011, estabelecia regras rígidas para a substituição das sacolas plásticas por alternativas ecológicas, sendo considerada uma política pública de vanguarda na tutela ambiental. A nova lei, de 2023, suprimiu a exigência de material biodegradável, admitindo sacolas com apenas 51% de matéria-prima reciclada e restringindo a proibição à distribuição gratuita.
Fundamentos da decisão do TJ-SP
O relator do caso, desembargador Campos Mello, destacou que a Lei municipal 7.281/11 representou uma política pública de elevado rigor na proteção ecológica. Sua constitucionalidade, tanto formal quanto material, já havia sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir dessa premissa, o magistrado avaliou se as alterações promovidas pela Lei 9.046/23 configuravam um retrocesso na proteção ambiental.
O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impede que o legislador reduza o nível de proteção já alcançado, salvo se houver justificativa razoável e proporcional. No caso, o relator entendeu que a flexibilização das exigências para as sacolas plásticas enfraquecia a tutela jurídica do meio ambiente, sem apresentar fundamentos suficientes para tal recuo. A decisão foi acompanhada por todos os integrantes do Órgão Especial.
Com a declaração de inconstitucionalidade, os dispositivos impugnados perdem eficácia desde a origem, restabelecendo-se integralmente as regras da Lei 7.281/11. A fonte não detalhou se houve modulação de efeitos ou se a decisão já transitou em julgado.
Impacto prático para o município
A decisão restabelece a obrigatoriedade de que as sacolas distribuídas no comércio de Marília sejam confeccionadas com material biodegradável, conforme a legislação original. Além disso, a proibição de distribuição deixa de se limitar às sacolas gratuitas, passando a alcançar também aquelas fornecidas mediante cobrança. Estabelecimentos comerciais deverão se adequar imediatamente, sob pena de sanções previstas na lei municipal.
Para os consumidores, a mudança pode significar a volta de sacolas com maior custo ambiental, mas com menor impacto de longo prazo. A decisão também serve de precedente para outros municípios que tenham flexibilizado normas ambientais sem justificativa técnica adequada. Advogados que atuam na área ambiental devem atentar para o entendimento do TJ-SP, que reforça a proteção contra retrocessos.
A fonte não detalhou os efeitos financeiros para os comerciantes locais nem o prazo para adaptação. Contudo, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia imediata, salvo eventual suspensão por recurso.
Repercussão jurídica e precedentes
O caso se insere em um contexto de crescente judicialização de políticas ambientais municipais. O reconhecimento da constitucionalidade da Lei 7.281/11 pelo STF confere robustez ao entendimento de que normas locais podem ser mais restritivas que as federais em matéria ambiental. A decisão do TJ-SP reforça a tese de que a proteção ao meio ambiente não admite retrocessos injustificados.
Para operadores do Direito, a decisão é relevante por consolidar a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso no âmbito estadual. Ela também evidencia a importância da fundamentação técnica em projetos de lei que alterem padrões ambientais. A ausência de estudos de impacto ou justificativas científicas pode levar à invalidação judicial.
O Ministério Público de São Paulo tem atuado de forma sistemática na fiscalização de leis municipais que possam enfraquecer a proteção ambiental. A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento eficaz para esse controle, permitindo que o TJ-SP analise a compatibilidade das normas locais com a Constituição Estadual.
A fonte não detalhou se outras leis semelhantes de municípios paulistas estão sob questionamento, mas o precedente pode estimular novas ações.
O que diz a lei original
A Lei municipal 7.281/11, de Marília, estabeleceu a substituição das sacolas plásticas convencionais por ecológicas, com exigência de material biodegradável. A norma foi pioneira no estado e serviu de modelo para outras cidades. Sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF, que reconheceu a competência municipal para legislar sobre proteção ambiental, desde que em harmonia com as normas federais e estaduais.
Os artigos 1º e 3º da Lei 9.046/23, agora declarados inconstitucionais, alteravam justamente os pontos centrais da lei original. O artigo 1º suprimia a exigência de biodegradabilidade, enquanto o artigo 3º restringia a proibição de distribuição gratuita. Com a decisão, essas alterações perdem validade, e a redação original volta a vigorar.
Para advogados e gestores públicos, o caso demonstra a necessidade de cautela ao propor alterações em leis ambientais consolidadas. A fundamentação técnica e a demonstração de que não há retrocesso são essenciais para a validade da norma.
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