A reforma do Código Civil, atualmente em discussão, pode encarecer a cobertura de seguros no Brasil. A avaliação é de especialistas que analisam os impactos da proposta sobre o mercado segurador, especialmente no que diz respeito à coordenação entre o código e a legislação especial de seguros. O debate ocorre no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela revisão do Código Civil (CTCivil), cujo prazo final para parecer foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026.
Segundo a análise, o risco não está na coexistência entre o Código Civil e a lei especial de seguros, mas na sucessão de mudanças estruturais em intervalo curto, sem articulação. França, Alemanha e Argentina convivem há décadas com lei de seguro apartada do código civil, e a coordenação entre regimes é questão de desenho. A fonte não detalhou quais seriam essas mudanças estruturais.
Coordenação explícita é essencial para eficiência
Se a reforma deve coexistir com a lei especial, o desenho eficiente exige coordenação explícita, com regras de remissão claras, definição do regime prevalecente na antinomia e contenção das cláusulas gerais como causa autônoma de nulidade onde a lei especial já oferece critério objetivo. Essa coordenação é apontada como condição para evitar insegurança jurídica e custos adicionais para as seguradoras.
A ausência de regras claras de remissão pode gerar litígios e incerteza sobre qual norma aplicar, o que tende a elevar os prêmios de seguro. A previsibilidade, nesse contexto, é vista como condição de preço da proteção, não como inimiga da proteção ao consumidor.
Previsibilidade como condição de preço
No mercado de seguros, a previsibilidade é a condição de preço da proteção. Avaliar a reforma por esse critério, e não por adjetivos, é o que a Análise Econômica do Direito (AED) oferece ao debate que a CTCivil conduzirá até o parecer final, com prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026. A AED permite mensurar os efeitos econômicos das escolhas normativas, evitando que mudanças bem-intencionadas resultem em aumento de custos para os segurados.
Para os operadores do Direito, a reforma pode alterar a rotina de análise de contratos de seguro, exigindo atenção redobrada à interação entre o Código Civil e as normas especiais. Advogados que atuam na área devem acompanhar as discussões na CTCivil para antecipar impactos em cláusulas contratuais e na resolução de conflitos.
Impacto prático para advogados e segurados
A reforma do Código Civil pode afetar diretamente a interpretação de contratos de seguro, especialmente em casos de nulidade de cláusulas. Se as cláusulas gerais forem usadas como causa autônoma de nulidade onde a lei especial já oferece critério objetivo, haverá maior insegurança jurídica. Isso pode levar a um aumento no número de disputas judiciais e, consequentemente, no custo do seguro.
Para os segurados, o encarecimento da cobertura pode ocorrer se as seguradoras repassarem os custos de maior risco regulatório. A fonte não detalhou estimativas de aumento, mas o alerta é claro: mudanças estruturais sem articulação podem comprometer a eficiência do mercado.
Monitoramento e transparência
Diante desse cenário, ferramentas de monitoramento legislativo ganham relevância. Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas. A plataforma permite acompanhar em tempo real as movimentações da reforma do Código Civil e seus impactos no setor de seguros.
A CTCivil seguirá os debates até o parecer final, com prazo prorrogado até 22 de dezembro de 2026. Advogados e empresas devem permanecer atentos às próximas etapas para avaliar os riscos e oportunidades da reforma.
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