Bets usam brecha para judicializar proibição de apostas

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27 de setembro de 2026 15:34

Bets usam brecha para judicializar proibição de apostas

Empresas de apostas online, conhecidas como bets, preparam uma ofensiva jurídica contra a medida provisória editada pelo governo Lula que pode proibir a atividade no Brasil. A estratégia se baseia em uma suposta brecha: a ausência de indicação de compensação para a perda de arrecadação, estimada em R$ 12 bilhões, caso a proibição seja definitiva. A informação foi apurada junto a fontes do setor e do próprio governo.

Perda bilionária sem fonte de compensação

Estimativas discutidas dentro do próprio governo Lula apontam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 12 bilhões caso as apostas online sejam, de fato, proibidas definitivamente no Brasil. Esse montante, segundo as bets, teria impacto direto em áreas como educação, segurança e esporte, que recebem destinações previstas em lei provenientes do setor.

As bets argumentam que, caso a proibição se concretize, o governo terá de dizer de onde tirará os recursos para compensar a perda e manter, por exemplo, as destinações previstas em lei para educação, segurança e esporte. Sem essa indicação, a medida provisória poderia ser considerada inconstitucional por violar a exigência de compensação em renúncias de receita.

Essa tese não é nova no debate jurídico brasileiro e já foi utilizada pelo próprio governo em outra ocasião, o que fortalece a argumentação das empresas do setor.

Argumento da AGU vira arma das bets

Representantes das bets prometem usar até mesmo um argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), caso o governo não diga como compensará a perda na arrecadação com o fim das apostas online. A referência é a ação movida pela AGU no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.

Quando a AGU acionou o STF, em abril de 2024, contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, argumentou que o projeto do Congresso não trazia justamente uma compensação para a medida. Ou seja, a ausência de fonte de custeio foi o cerne da inconstitucionalidade alegada pelo Executivo.

Em sua decisão, o relator do caso na Corte, ministro Cristiano Zanin, suspendeu trechos da proposta que não traziam previsão quanto à previsão de compensação para evitar o impacto nas contas públicas. A decisão monocrática foi posteriormente referendada pelo plenário virtual do STF.

Agora, as bets pretendem inverter a lógica: se o governo exigiu compensação para a desoneração, também deve apresentá-la para a proibição das apostas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da responsabilidade fiscal.

Precedente da desoneração como espelho

A situação da desoneração acabou resolvida graças a um acordo político entre Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, que previa o fim gradual da desoneração a partir de 2025, com encerramento completo em 2027. Esse desfecho demonstra que o tema da compensação é sensível e pode levar a negociações, em vez de uma solução judicial definitiva.

Para os advogados das bets, o precedente é claro: se o STF suspendeu uma lei por falta de compensação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado a uma medida provisória que proíbe uma atividade econômica lícita e gera perda bilionária de receita. A tese será apresentada em eventuais ações diretas de inconstitucionalidade ou mandados de segurança coletivos.

Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a judicialização é provável, mas o desfecho dependerá da análise do STF sobre a natureza da medida provisória e a existência de urgência e relevância, requisitos constitucionais para sua edição.

Impacto prático para o setor e o erário

Caso a proibição seja mantida sem compensação, as empresas do setor estimam demissões em massa e perda de investimentos em patrocínios esportivos e publicidade. Além disso, a arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais seria afetada, com reflexos em políticas públicas.

Por outro lado, o governo pode argumentar que a proibição das bets atende a objetivos de saúde pública e proteção ao consumidor, o que justificaria a medida mesmo sem compensação imediata. A fonte não detalhou se há estudos de impacto regulatório ou estimativas de custos sociais associados ao jogo online.

O impasse deve se arrastar nos próximos meses, com audiências públicas e manifestações de entidades de defesa do consumidor, do Ministério da Fazenda e da AGU. A palavra final caberá ao STF, que já demonstrou sensibilidade ao tema da compensação em decisões recentes.