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Reforma tributária e autonomia federativa em debate

Reforma tributária e autonomia federativa em debate

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 suscita questão que ultrapassa eficiência e simplificação: a preservação do federalismo fiscal. A centralização de normas e da administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode, segundo análise jurídica, restringir a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios. O debate ganha relevo entre operadores do Direito e entes federativos.

Competência compartilhada, exercício centralizado

Embora tenha preservado a competência compartilhada dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para instituir o IBS (artigo 156-A), a reforma alterou seu exercício: a legislação será única e uniforme, haverá regulamento único e a administração caberá ao Comitê Gestor do IBS. A União, por sua vez, manteve a competência exclusiva para instituir a CBS (artigo 195, V), bem como sua estrutura administrativa e regulamentar. Também participará da harmonização normativa e administrativa entre os tributos.

Essa arquitetura normativa está prevista no artigo 149-B da Constituição, que estabelece a vinculação normativa entre IBS e CBS, e no artigo 156-A, § 1º, IV, que determina legislação única e uniforme. O artigo 156-B, por sua vez, dispõe sobre a administração centralizada do IBS. A participação da União na regulamentação de normas comuns é reforçada pelo artigo 317, § 1º, da LC nº 214/2025.

União participa de normas do IBS

A Lei Complementar estabelece que as disposições comuns ao IBS e à CBS serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor e do Poder Executivo da União. Assim, a União participa da elaboração de normas comuns que também disciplinam o IBS, tributo de competência subnacional. Essa participação, embora vise harmonização, pode ser vista como ingerência na autonomia dos entes.

Os artigos 324 e 325 da LC nº 214/2025 preveem estruturas administrativas distintas e integração fiscalizatória. A integração, contudo, não elimina a subordinação normativa imposta pela legislação única. A transição para o novo modelo exigirá adaptação de rotinas fiscais e contratuais em todo o país.

Autonomia não é direito adquirido

Os precedentes permitem afirmar que a autonomia exige condições institucionais e financeiras para o exercício efetivo das atribuições. Não asseguram, porém, direito adquirido a determinada competência ou modelo de arrecadação: a proteção recai sobre o núcleo essencial da autonomia. O principal argumento contrário à inconstitucionalidade da reforma tributária é que a Constituição não assegura a imutabilidade das competências originárias. A repartição pode ser alterada, desde que preservada a autonomia financeira.

Assim, a questão central é saber se a centralização normativa e administrativa esvazia o núcleo essencial da autonomia federativa. A resposta dependerá da interpretação do Supremo Tribunal Federal, caso a matéria seja judicializada.

Federalismo cooperativo sob tensão

A Constituição de 1988 adotou o federalismo cooperativo, que combina repartição de competências e coordenação nacional. Cooperação, porém, não significa subordinação: normas gerais e integração administrativa não podem esvaziar a autonomia dos entes. A reforma tributária testa os limites desse princípio ao impor um modelo uniforme para o IBS.

Para Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu Curso de direito tributário brasileiro, a autonomia federativa é pilar do sistema tributário nacional. A doutrina alerta que a centralização excessiva pode comprometer a capacidade de autogoverno dos entes subnacionais.

Impacto prático para contribuintes

Para advogados e contribuintes, a reforma altera profundamente a rotina fiscal: haverá um único regulamento do IBS, administrado pelo Comitê Gestor, com fiscalização integrada à CBS. Prazos e obrigações acessórias serão uniformizados, mas a complexidade de transição é significativa. A fonte não detalhou cronograma específico de implementação.

O post Reforma tributária não pode restringir autonomia federativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Fonte

Assessoria de Comunicação MAI
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