A Justiça Federal suspendeu, em parte, as novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A liminar, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, atende parcialmente ao pedido das empresas em uma ação movida contra o governo federal. A decisão foi proferida em caráter liminar e mantém, para essas empresas, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) até o julgamento definitivo da ação.
A ABBT questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025 e que entrou em vigor neste sábado (7). O decreto trouxe novas exigências para o setor de benefícios de alimentação, como a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos, a imposição de limites às taxas cobradas e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. A decisão judicial suspende, para as associadas à ABBT, a aplicação de vários desses pontos.
Pontos suspensos pela liminar
De acordo com a decisão, ficam suspensos, entre outros pontos, a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos, os prazos de adequação às novas exigências e as competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do PAT seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação. A decisão não afeta, portanto, as empresas que não são associadas à ABBT, que seguem sujeitas às novas regras do decreto.
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Interoperabilidade permanece obrigatória
Apesar das suspensões, a decisão mantém a obrigação de interoperabilidade – ou seja, que as maquininhas de cartão aceitem cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício. Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão. Com a interoperabilidade, o trabalhador poderá usar seu cartão em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da operadora.
Essa exigência já estava prevista no decreto e não foi suspensa pela liminar, o que indica que o juiz considerou esse ponto relevante para a evolução do programa e para a proteção do trabalhador.
Reação da ABBT
Em nota, a ABBT afirmou que a decisão “abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa”. A associação representa as principais empresas do setor e questionou judicialmente as mudanças do decreto, alegando que elas trariam impactos negativos para o mercado e para os trabalhadores.
O g1 entrou em contato com a União e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem. A fonte não detalhou os próximos passos do processo, mas a decisão liminar pode ser objeto de recurso por parte do governo federal.
Contexto das novas regras
O Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, trouxe uma série de mudanças para o setor de vale-refeição e vale-alimentação, com o objetivo de aumentar a concorrência e reduzir custos para os estabelecimentos comerciais. Entre as principais alterações estavam a migração obrigatória para arranjos abertos, a fixação de tetos para taxas e a redução do prazo de repasse. A decisão judicial suspende, para as associadas à ABBT, a aplicação dessas regras até o julgamento definitivo.
Para os trabalhadores, a suspensão parcial pode significar que, por enquanto, as condições de uso dos benefícios permanecem as mesmas para os cartões das empresas associadas à ABBT. Já para os estabelecimentos, a decisão pode adiar a expectativa de redução de taxas e prazos mais curtos de recebimento.
A ação segue tramitando na Justiça Federal, e novas decisões podem alterar o cenário. A reportagem continuará acompanhando o caso.
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