A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da 3ª Região conclua em até 30 dias a análise sobre o pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (Capag) formulado por uma empresa. A decisão afasta a aplicação integral do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, sob o fundamento de que a demora esvaziaria a utilidade do próprio procedimento administrativo.
O caso envolve uma empresa que buscava aderir a edital de transação tributária conforme a capacidade de pagamento, mas teve seu pedido de revisão da Capag pendente por tempo suficiente para perder o prazo de adesão. A decisão reconhece que prazos administrativos não são garantias absolutas para a administração pública, devendo ser compatíveis com a razoabilidade e a preservação da finalidade do processo.
Entenda o papel da Capag na transação
A Capacidade de Pagamento (Capag) classifica a capacidade financeira do contribuinte e define as condições da transação a que ele pode aderir para negociar débitos inscritos em dívida ativa. O instituto é regido pela Portaria PGFN 6.757/2022 e constitui etapa essencial para a formalização de acordos de transação tributária.
No caso concreto, a empresa solicitou a revisão de sua classificação na Capag, mas a análise não foi concluída antes do encerramento do prazo para adesão ao edital de transação. Diante disso, a empresa requereu tutela de urgência para garantir a análise imediata da revisão, mas a pretensão foi inicialmente rejeitada.
PGFN alegou prazo legal e isonomia
A PGFN sustentou que a apreciação do requerimento estava dentro do prazo máximo de 360 dias estabelecido pelo artigo 24 da Lei de Administração Tributária Federal (Lei 11.457/2007). Além disso, afirmou que alterar a ordem de análise do caso representaria uma afronta ao princípio da isonomia entre os contribuintes.
O órgão defendeu, portanto, a manutenção da fila de análise e a observância estrita do prazo legal, sem antecipação do julgamento do pedido de revisão. A controvérsia central residia em saber se o prazo de 360 dias poderia ser utilizado integralmente pela administração, ainda que isso tornasse inútil a própria revisão requerida.
Juiz invoca eficiência e duração razoável
Ao analisar a controvérsia, o juiz federal Vítor Elias Venturin afirmou que a Constituição Federal impõe o princípio da eficiência à administração pública (artigo 37), além de assegurar uma duração razoável dos processos administrativos no seu artigo 5º, inciso LXXVIII. O magistrado reconheceu que o prazo para decisão administrativa é de 360 dias a partir do protocolo, nos termos do artigo 24 da Lei 11.457/2007, e que o Superior Tribunal de Justiça também reconheceu esse prazo para processos administrativos fiscais federais (REsp 1.138.206).
Para o magistrado, porém, esse intervalo deve funcionar como um limite à demora administrativa, não como uma garantia de que a administração possa usar todo o prazo em qualquer hipótese. A aplicação do prazo deve ser compatível com a razoabilidade e com a preservação da utilidade do próprio procedimento a que se destina.
Demora esvaziou sentido da revisão
No caso concreto, a espera de até 360 dias fez a empresa perder o prazo de adesão ao edital de transação conforme a capacidade de pagamento, o que esvaziaria o sentido da análise. A utilidade do procedimento de revisão da Capag estaria comprometida se a decisão fosse proferida após o encerramento do prazo para adesão ao edital.
Diante disso, o juiz determinou que a revisão da Capag seja concluída em até 30 dias e, caso ela seja favorável, a empresa também deve ter o direito de aderir ao edital da PGFN para regularizar os débitos. A decisão impõe à administração a obrigação de agir em tempo compatível com a finalidade do processo administrativo.
Representação processual da empresa
A empresa foi representada pelos advogados Luis Eduardo Esteves Ferreira e Ivan Marchini Comodaro, sócios do escritório Comodaro e Fontana Sociedade de Advogados. A fonte não detalhou o número do processo ou a data exata da decisão.
O caso reforça o entendimento de que prazos administrativos não podem ser utilizados como escudo para a inércia estatal quando a demora compromete o direito material do administrado. A decisão pode influenciar outras demandas envolvendo a revisão da Capag e a adesão a editais de transação tributária.
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