O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a proibição das apostas de quota fixa — que incluem apostas esportivas, cassinos online e o jogo do tigrinho — e convocou uma audiência com representantes do governo federal, do setor de apostas e de clubes de futebol. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a derrubada da medida provisória editada pelo governo Lula. A audiência ainda não tem data definida, segundo a fonte.
A medida provisória foi oficialmente anunciada a menos de dez dias do primeiro turno das eleições de 2026. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do Desenrola, programa de renegociação de dívidas. A proibição gerou reações imediatas de entidades do setor e de parte dos clubes de futebol, que dependem de patrocínios das casas de apostas.
Pedido da ANJL questiona rompimento contratual
No fim de setembro, a ANJL solicitou que voltassem a valer as outorgas pagas pelas empresas, no valor de R$ 30 milhões, para operar no país. A entidade citou riscos de que o veto causasse a migração de apostadores para sites clandestinos. Na ação ajuizada no Supremo, a ANJL argumenta que a proibição causou o rompimento de uma relação jurídica com o próprio Estado, além de colocar em xeque contratos com clubes, emissoras de televisão e outros entes privados.
O caso ficou com o ministro Fux porque ele já era o relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da lei geral do setor, aprovada em 2023 e alterada pela medida provisória do governo Lula. A relatoria concentrada facilita a análise conjunta dos questionamentos.
Histórico regulatório e explosão das apostas
As apostas esportivas foram liberadas por Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas no prazo pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Isso fez com que a atividade explodisse no Brasil em meio a um vácuo legal, que contribuiu para a proliferação de empresas irregulares e com sede em paraísos fiscais. O terceiro governo Lula, sob a expectativa de ampliar a arrecadação da União, decidiu regulamentar o setor e, com o Congresso, acrescentou ao escopo da área os jogos online, como cassinos e o tigrinho. A nova lei foi aprovada em 2023.
Estudos relacionam as apostas online com o endividamento familiar brasileiro e com problemas de saúde, como a ludopatia. Entre 2018 e 2025, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico. Esses dados reforçam o debate sobre os impactos sociais da atividade.
Contexto eleitoral e críticas ao veto
Diante do crescimento de Flávio Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto para as eleições de 2026, parte da campanha de Lula passou a defender a proibição das apostas online como forma de impulsionar a campanha do petista. A medida provisória foi criticada por entidades representantes do setor de apostas e por parte dos clubes de futebol, que têm nas bets parte importante de suas respectivas fontes de renda, principalmente por meio de patrocínios.
A decisão de Fux de manter a proibição e convocar a audiência indica que o tema será debatido com profundidade no STF. A audiência permitirá que os diferentes atores apresentem seus argumentos antes de uma decisão definitiva.
Posições anteriores do ministro Fux
Fux já tratou do tema em outras ocasiões. Chegou a chamar as bets de “nova atividade mercadológica deletéria” durante um julgamento sobre criminalização de jogos de azar focado nos estabelecimentos físicos. Nesse mesmo processo, porém, defendeu que a análise sobre essa criminalização deveria ficar restrita à Lei de Contravenções Penais, enquanto outros ministros defenderam que as apostas online também deveriam ser contempladas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A divergência entre os ministros sobre o alcance da criminalização demonstra a complexidade do tema. A audiência convocada por Fux pode ajudar a pacificar entendimentos e orientar futuras decisões.
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