Gilmar Mendes anula aposentadoria compulsória de juiz

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27 de outubro de 2026 03:35

Gilmar Mendes anula aposentadoria compulsória de juiz

Decisão do STF anula punição do CNJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a aposentadoria compulsória imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um magistrado acusado de solicitar R$ 50 mil, por meio de terceiro, para proferir decisão favorável em um agravo de instrumento. A decisão foi proferida em ação rescisória ajuizada pelo juiz após esgotadas as vias ordinárias. O processo tramita em segredo de justiça, e o escritório Peter Fernandes e Marihá Viana Advogados Associados atua na defesa do magistrado.

O caso teve origem em procedimento disciplinar no CNJ, que resultou na aplicação da pena máxima a magistrados: a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. A defesa sempre sustentou a ausência de provas robustas para vincular o juiz à suposta negociação espúria. A decisão de Gilmar Mendes reacende o debate sobre os limites da atuação revisional do CNJ e o controle judicial de seus atos.

Histórico processual e absolvição criminal

Na esfera criminal, o juiz foi absolvido da acusação de corrupção passiva por insuficiência de provas. Em 2023, o plenário do STF manteve a absolvição, encerrando a persecução penal. Apesar disso, o CNJ manteve a sanção administrativa, entendendo que os indícios colhidos no procedimento disciplinar eram suficientes para a condenação na esfera funcional.

O magistrado contestou a punição no STF por meio de mandado de segurança. A 1ª Turma negou o pedido por entender que a análise da suficiência das provas exigia exame aprofundado, incompatível com essa via processual, mas ressalvou a possibilidade de discussão pelas vias ordinárias. Diante dessa ressalva, o juiz ajuizou ação anulatória na Justiça Federal e obteve sentença favorável, mantida em tutela recursal pelo TRF-1. Após o reconhecimento da competência originária do STF para julgar a causa, os autos foram remetidos à Corte.

Além disso, a ação penal não avaliou as provas produzidas posteriormente na ação anulatória, que buscava justamente permitir o exame da suficiência do conjunto probatório usado pelo CNJ. Esse ponto foi central para a decisão de Gilmar Mendes, que considerou necessário reavaliar todo o acervo probatório à luz do que foi produzido na esfera cível.

Fundamentos da decisão de Gilmar Mendes

Gilmar Mendes afastou a alegação de que o CNJ havia extrapolado suas atribuições ao rever o arquivamento do processo disciplinar. Segundo o ministro, a revisão foi solicitada dentro do prazo legal e com fundamento no Regimento Interno do Conselho, que admite a revisão de decisões contrárias à evidência dos autos, mesmo sem fatos ou provas novos. O ministro ressaltou, contudo, que a competência revisional do CNJ não afasta o controle judicial sobre a legalidade e a proporcionalidade da sanção aplicada.

Ao examinar o conjunto probatório, Gilmar reconheceu a gravidade do recebimento de vantagem indevida em troca de decisão judicial, mas concluiu que não havia elementos suficientes para demonstrar que o magistrado tivesse participado da suposta negociação. O ministro considerou que os indícios apontados pelo CNJ não bastavam para justificar a aposentadoria compulsória, mesmo pelos critérios da esfera administrativa, que admite um standard probatório menos rigoroso que o criminal.

Assim, julgou procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, anulou a sanção aplicada pelo Conselho. A decisão não afasta a possibilidade de nova apuração administrativa caso surjam provas novas, mas, por ora, restabelece a situação funcional do magistrado.

Impacto prático e precedentes

A decisão reforça a tese de que o controle judicial dos atos do CNJ é pleno, especialmente quando está em jogo a aplicação de sanções graves como a aposentadoria compulsória. Para advogados que atuam em processos disciplinares, o caso evidencia a importância de esgotar todas as vias recursais e, se necessário, buscar a revisão judicial com base em provas produzidas posteriormente.

O entendimento de Gilmar Mendes também sinaliza que, mesmo diante de indícios de irregularidade, a ausência de prova robusta da participação do magistrado pode levar à anulação da sanção. Isso não significa impunidade, mas sim a exigência de um lastro probatório mínimo para a aplicação da pena máxima administrativa.

O processo tramita em segredo de justiça, e a fonte não detalhou o número do processo nem a data exata da decisão. A reportagem baseou-se nas informações publicadas pelo portal Migalhas.