Retenção de autos afasta prescrição em crime permanente

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29 de setembro de 2026 08:13

Retenção de autos afasta prescrição em crime permanente

Um advogado que reteve os autos de uma ação penal e, ao ser alvo de mandado de busca e apreensão, alegou não estar com os documentos, teve afastada a prescrição da pretensão punitiva. A decisão, proferida em segunda instância, reconheceu a natureza permanente do crime previsto no artigo 356 do Código Penal, impedindo que o decurso do tempo extinguisse a punibilidade sem a demonstração objetiva do encerramento da conduta omissiva.

Segundo a denúncia, o réu reteve os autos de uma ação penal e, quando cumprido um mandado de busca e apreensão contra ele, alegou não estar com os documentos. A não restituição de autos recebidos por advogado ou procurador é prevista como crime no artigo 356 do Código Penal. O caso chegou ao tribunal após o juízo de origem declarar extinta a punibilidade pela prescrição, entendimento que foi reformado pela relatora.

Entenda o crime de retenção de autos

O tipo penal do artigo 356 do Código Penal criminaliza a conduta do advogado ou procurador que deixa de restituir autos que recebeu com prazo ou que, intimado para tanto, não os devolve. Trata-se de crime próprio, pois exige qualidade especial do sujeito ativo, e de conduta omissiva, que se prolonga no tempo enquanto o agente mantém a posse indevida dos documentos.

A doutrina majoritária classifica o delito como permanente, pois a consumação se protrai no tempo, renovando-se a cada momento em que o agente deixa de cumprir o dever de restituir.

A discussão sobre a prescrição nesses casos ganha relevância prática, pois define se o Estado pode punir o agente mesmo após o transcurso de longo período. A decisão analisada reforça o entendimento de que, enquanto não demonstrada a cessação da permanência, o prazo prescricional sequer se inicia.

Fundamentos da decisão judicial

Para a relatora, desembargadora Paula Cunha e Silva, “a declaração do acusado de que não estaria com os autos, desacompanhada de elemento objetivo que demonstre quando e de que forma teria cessado sua disponibilidade sobre eles, não permite estabelecer o encerramento da permanência” do crime. A magistrada destacou que a simples alegação do réu não é suficiente para comprovar que a conduta omissiva cessou, sendo necessário elemento probatório que indique o momento em que os autos saíram de sua esfera de disponibilidade.

“O prazo prescricional permanece integralmente aplicável, apenas tendo como termo inicial a cessação da permanência, conforme determinação legislativa. Enquanto não demonstrado o encerramento da conduta omissiva, não se inicia a contagem da prescrição”, destacou. Com isso, a relatora aplicou a regra do artigo 111, inciso III, do Código Penal, que fixa o início do prazo prescricional nos crimes permanentes na data em que a permanência cessou.

Consequências práticas da decisão

A magistrada determinou, portanto, o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, afastada a prescrição, seja proferida uma nova sentença com apreciação do mérito da ação penal. Isso significa que o processo deverá prosseguir, com a análise das provas e a eventual condenação ou absolvição do réu, sem que a prescrição seja reconhecida prematuramente.

Para advogados e procuradores, a decisão serve de alerta sobre a gravidade da retenção indevida de autos e a possibilidade de responsabilização criminal mesmo após longo período. A tese de que a simples declaração de não possuir mais os documentos encerra a permanência foi rejeitada, exigindo-se prova objetiva da cessação da conduta.

Impacto para a advocacia

A decisão reforça a necessidade de cautela na gestão de prazos e na devolução de autos, sob pena de responder criminalmente por omissão. Advogados devem documentar qualquer devolução ou extravio de autos, a fim de comprovar a cessação da permanência caso venham a ser acusados. A fonte não detalhou o número do processo ou a data exata da decisão, mas o entendimento adotado alinha-se à jurisprudência dominante sobre crimes permanentes.

O caso também evidencia a importância da distinção entre crimes instantâneos e permanentes para fins de prescrição. Enquanto nos primeiros o prazo corre da consumação, nos permanentes o termo inicial é a cessação da permanência, o que pode prolongar significativamente o período de punibilidade.