CNJ apura juiz que anulou R$ 200 mi e nomeou filho

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21 de agosto de 2026 10:27

CNJ apura juiz que anulou R$ 200 mi e nomeou filho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o envio dos autos à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para investigar um juiz que anulou medidas cautelares em um caso de R$ 200 milhões. A decisão foi tomada depois que o filho do magistrado foi nomeado para um cargo na Prefeitura do Recife, cerca de um mês após a anulação. Além disso, no despacho do último dia 14, o CNJ apontou que o juiz não rebateu as acusações de frustrar a transparência e a celeridade processual.

Nomeação do filho do juiz

Em seguida, de acordo com o registro oficial, o filho do juiz, Lucas Vieira Silva, foi nomeado para o cargo de Procurador Judicial do município. Ademais, a nomeação ocorreu por meio da Portaria nº 1.777, de 23 de dezembro de 2025, em vaga destinada a Pessoas com Deficiência (PcD). O episódio ocorreu cerca de um mês após a anulação das medidas cautelares pelo magistrado.

No despacho, o CNJ destacou que o magistrado “não rebateu” as acusações. Em razão disso, o conselho determinou o envio dos autos via PjeCOR para a Corregedoria-Geral do TJPE. Com essa providência, o caso passa a ser examinado pelo órgão interno responsável pela fiscalização disciplinar dos juízes do estado.

Histórico do caso no TJPE e STF

Reabertura no TJPE

Antes da deliberação do CNJ, o caso passou por diferentes instâncias. O colegiado do TJPE chegou a afastar a tese de nulidade dada pelo juiz e autorizou a retomada da investigação, em decisão relatada pelo desembargador Mauro Alencar de Barros. Com isso, a apuração foi reaberta no âmbito estadual.

Suspensão no STF

Posteriormente, o ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão da apuração. Ele apontou que a falta de individualização das condutas indicava possível “pesca probatória”. Ou seja, no Direito, a expressão é usada para descrever diligências genéricas, sem vínculo direto com um fato específico. Consequentemente, esse entendimento interrompeu temporariamente o avanço da investigação, mas não encerrou a análise sobre as medidas cautelares anuladas.

Repercussão política e CPI no Recife

O caso também gerou movimentação política no Recife. Por exemplo, o vereador Osmar Ricardo (PT) reforçou a cobrança por transparência e a articulação para a coleta de assinaturas visando a instalação de uma CPI na Câmara do Recife. A CPI teria como alvo os contratos municipais.

Além disso, a articulação nas redes sociais ocorre em paralelo à tramitação judicial. A eventual comissão parlamentar pode ampliar a discussão sobre licitações e atos de nomeação no município. Enquanto isso, a Corregedoria-Geral do TJPE passa a concentrar a análise sobre a conduta do magistrado.

Dois trâmites em paralelo

Por outro lado, a remessa dos autos à Corregedoria-Geral do TJPE ocorre em contexto distinto da suspensão determinada pelo STF. A investigação disciplinar sobre a conduta do juiz tem como base a anulação das medidas cautelares e a posterior nomeação do filho do magistrado. Já a apuração original, suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, aguarda definição sobre a alegada “pesca probatória”.

Corregedoria-Geral do TJPE: analisa a conduta do juiz quanto à anulação e à nomeação do filho.
STF: apuração original suspensa, com questionamento sobre possível “pesca probatória”.

Portanto, na prática, os dois procedimentos podem caminhar em ritmos diferentes. Sobretudo, essa separação é importante para que as instâncias não se confundam. Ou seja, a Corregedoria-Geral do TJPE é, nesse contexto, o órgão destinado a avaliar a responsabilidade disciplinar do magistrado. Os prazos e desdobramentos serão informados à medida que houver manifestação das partes.

Posicionamentos oficiais

A reportagem entrou em contato com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça para confirmação dos prazos e trâmites do envio ao estado. Ademais, também foram solicitados posicionamentos oficiais ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ao juiz Rildo Vieira e à Prefeitura do Recife a respeito das citações sobre as licitações e atos de nomeação. Assim sendo, a matéria será atualizada assim que houver retorno das partes. Em resumo, o espaço segue aberto para esclarecimentos.