Para Que Tantas Leis, Se Esquecemos Da Maior Delas?

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27 de julho de 2026 18:41

Por Anete Maria Pizzimenti –

Há algum tempo uma inquietação me acompanha. Ela ressurge a cada novo projeto de lei apresentado, sobretudo quando nasce em meio à comoção social ou ao calor das disputas políticas. A pergunta é simples, necessária e incômoda: para que tantas leis, se ainda não conseguimos cumprir plenamente a maior de todas elas?

Nossa Constituição Federal, logo em seu artigo 5º, estabelece um dos compromissos mais nobres de um Estado Democrático de Direito: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.“

Nos últimos anos, multiplicaram-se leis destinadas à proteção de grupos específicos. Muitas nasceram de necessidades históricas e representam importantes conquistas civilizatórias. A Lei Maria da Penha é um exemplo incontestável. A legislação que combate o racismo também surgiu para enfrentar práticas discriminatórias incompatíveis com a dignidade humana.

Mas o debate em torno do chamado Projeto de Lei da Misoginia convida a uma reflexão maior. Será que nossa resposta para cada novo problema precisa ser, necessariamente, uma nova lei?

Ou estaremos alimentando a confortável ilusão de que legislar significa resolver? Infelizmente, não.

Leis não investigam. Leis não fiscalizam. Leis não educam. Leis não transformam, por si sós, uma cultura construída ao longo de décadas.

Tudo isso depende de instituições fortes, de políticas públicas permanentes e, sobretudo, de uma sociedade que compreenda que o respeito não nasce do medo da punição, mas da formação do caráter.

Há outra questão que considero ainda mais delicada. O Direito existe para disciplinar comportamentos, não para governar consciências. O Estado deve impedir que alguém seja discriminado, humilhado ou privado de direitos por causa da raça, do sexo, da religião ou de qualquer outra condição. Mas não lhe cabe administrar sentimentos, preferências ou convicções íntimas.

Ninguém é obrigado a gostar de todas as pessoas. Somos obrigados, isto sim, a respeitá-las. Essa distinção é uma das maiores garantias da liberdade.

Não por acaso, o filósofo inglês John Stuart Mill defendia que a intervenção do Estado só se justifica quando a conduta de alguém causa dano a terceiros. O Direito protege direitos; não pode pretender uniformizar consciências.

Também me inquieta a crescente fragmentação da sociedade. Aos poucos, deixamos de enxergar pessoas para enxergar categorias. Mulheres, homens, negros, brancos, religiosos, ateus, conservadores, progressistas…

Reconhecer vulnerabilidades é necessário. Mas a Constituição jamais estabeleceu uma hierarquia entre cidadãos. Ela não distribui dignidade por grupos. Ela afirma, de maneira admiravelmente simples, que todos são iguais perante a lei.

Enquanto continuarmos acreditando que cada novo problema exige uma nova lei, correremos o risco de esquecer aquilo que realmente transforma uma sociedade: educação, instituições sólidas, fiscalização eficiente e responsabilidade individual.

O Brasil precisa voltar a confiar na força da Constituição.

Dra. Anete Maria Pizzimenti

Advogada, Conciliadora e Mediadora habilitada pelo Conselho Nacional de Justiça. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Escola Superior de Advocacia, Graduada em Direito pela UNIMESP – FIG e em Administração de Recursos Humanos pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).

Atua no Direito há mais de três décadas, com olhar atento às relações humanas e à ética que sustenta as instituições. Escreve sobre justiça, sociedade e o valor do mérito sob a perspectiva de quem acredita que o Direito, antes de ser norma, é expressão de humanidade.

**Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete, necessariamente, a opinião deste veículo de comunicação.

Imagem em destaque gerada por: Microsoft Copilot

Assessoria de Comunicação MAI

MAI: O Movimento Advocacia Independente (MAI) é uma associação privada sediada em São Paulo, Brasil. Seu foco principal é a defesa de direitos sociais, atuando como uma organização voltada para a advocacia e questões jurídicas.