Magistrados de várias partes do mundo, inclusive do Brasil, estão perdendo a paciência com advogados que fazem mau uso da IA em petições e outros documentos. Uma decisão recente nos Estados Unidos ilustra a tendência: uma juíza federal do Mississippi puniu duas partes na mesma ação por utilizarem inteligência artificial para fabricar citações jurídicas. As sanções ao mau uso de IA nos EUA incluem multa e suspensão dos advogados.
Sanções aplicadas pela magistrada
No caso de Mississippi, a juíza aplicou aos envolvidos multas modestas, entre 1 mil e 3,5 mil dólares. Em alguns casos, a sanção pelo mau uso de IA chega a quase 100 mil dólares. A magistrada removeu os quatro advogados da ação, proibiu duas delas de atuarem, por dois anos, no Tribunal do Distrito Norte de Mississippi, suspendeu o julgamento e deu um prazo de 60 dias para as partes contratarem novos representantes.
Fundamento da decisão
Segundo a magistrada, não verificar a autenticidade das citações geradas pela IA é uma violação das regras federais de conduta civil (Federal Rules of Civil Procedure). A implicação dessa regra, segundo a juíza, é a de que todo advogado tem o dever de realizar uma investigação razoável dos fatos e da legislação que se aplicam ao caso, antes de apor sua assinatura em qualquer documento destinado ao tribunal. “Esta corte já reconheceu o que tribunais federais em todo o país têm decidido: citar precedentes ou fundamentos jurídicos fictícios ou fabricados em petições, sem verificar sua veracidade, constitui conduta equivalente à má-fé”, complementou.
O cenário no Brasil
O Judiciário brasileiro também enfrenta as intempéries do mau uso da inteligência artificial generativa, no que se refere a citações de jurisprudência inexistente — ou que não se aplicam ao caso em julgamento — em petições protocoladas por alguns advogados supostamente irresponsáveis ou negligentes. A prática de inserir comandos ocultos em petições e outros documentos protocolados nas cortes não têm a ver com negligência ou preguiça de alguns advogados. São casos de fraudes (ou golpes), sem nenhum pudor.
Casos de fraudes detectados
Tribunais já detectaram a falcatrua em São Paulo, Pará, Minas Gerais e Paraíba. No TJ-SP, um advogado incluiu comandos ocultos pedindo que a IA deferisse justiça gratuita e tutela de urgência. O juiz Diego Marcussi identificou a fraude e exigiu explicações. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o uso da inteligência artificial no Judiciário deve sempre passar por revisão humana obrigatória, proibindo decisões exclusivamente automatizadas.
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