TJAP adultera metadados em guias falsas contra autora

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30 de maio de 2026 23:36

TJAP adultera metadados em guias falsas contra autora

O caso: guias falsas e adulteração de metadados

Uma autora que obteve êxito em ação ordinária se viu cobrada por custas processuais que não lhe pertenciam. Cinco anos após o trânsito em julgado, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) emitiu guias bancárias em nome de Patrícia para pagamento de despesas relativas a uma reconvenção extinta em 2019 – dívida que era do réu, não dela. A primeira guia (nº 391307) foi de R$ 3.375,00; a segunda (nº 413966), de R$ 3.941,41, emitida no mesmo dia em que os metadados do processo foram adulterados.

Em análise minuciosa do processo, página a página, Patrícia descobriu o que pode ser uma das fraudes processuais mais graves já documentadas no sistema judicial brasileiro. Para ocultar tudo do acesso público, o TJAP classificou a ação ordinária entre adultos como “CRIANÇA/ADOLESCENTE”, impondo sigilo indevido e vedando o escrutínio público sobre as ilegalidades cometidas.

Reconvenção extinta e cobrança indevida

O réu protocolou planilhas sucessivas com valores crescentes, em sua sequência de fraudes, como se fosse detentor de algum crédito. Tudo sobre uma reconvenção extinta em 2019 – sobre o nada jurídico. A documentação reunida por Patrícia aponta, em tese, a prática de diversos crimes:

Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013);
Adulteração de documento público (art. 297 do CP);
Falsidade ideológica (art. 299 do CP);
Inserção de dados falsos em sistema informatizado público (art. 313-A do CP);
Fraude processual (art. 347 do CP);
Estelionato qualificado (art. 171 do CP);
Prevaricação (art. 319 do CP);
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).

O contrato firmado por Patrícia já confirmava o êxito da causa e que a entrada seria descontada. No entanto, o tribunal ignorou a natureza condicional dos honorários de êxito, que condicionava o pagamento ao resultado – resultado que não veio. Também não considerou os R$ 200.000,00 já pagos como adiantamento sobre êxito inexistente.

Sigilo indevido e omissão judicial

Além da adulteração de metadados, o processo foi indevidamente classificado como “CRIANÇA/ADOLESCENTE”, impondo sigilo que impede o controle público. O magistrado responsável não registrou em ata, não apurou e não encaminhou ao Ministério Público as condutas de calúnia e difamação praticadas contra Patrícia em audiência de novembro de 2021 – imputações falsas à honra de uma mulher casada, documentadas em vídeo, toleradas pelo pleno sem uma palavra. Uma agressão em audiência judicial foi ocultada pelo próprio magistrado, em violação expressa à Resolução CNJ nº 492/2023.

A decisão também não aplicou a Resolução CNJ nº 492/2023, que impõe perspectiva de gênero obrigatória no julgamento, e não considerou a condição de Pessoa com Deficiência de Patrícia, portadora de Fibromialgia diagnosticada em março de 2020 (CID10: M79.7), enquadrada pela Lei nº 13.146/2015 e protegida pela Resolução CNJ nº 454/2022. As petições intempestivas e as peças sem assinatura protocoladas pelo réu durante sete meses também não foram apreciadas.

Impacto e próximos passos

O caso expõe supostas irregularidades graves no âmbito do TJAP, envolvendo adulteração de metadados, emissão de guias falsas e sigilo indevido. A documentação foi encaminhada aos órgãos competentes para apuração. A fonte não detalhou o andamento atual das investigações.